lista crime tributário
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Direito Empresarial
... ou inexistência de débito tributário federal ou estadual, dispensada a prova da ... (D) indicação de lista tríplice ao conselho de administração para ... 1.011 do CC) ou em caso de crime falimentar (art. 179 da Lei de Falências); E: ...
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Ações Constitucionais
... , cujo descumprimento caracteriza crime de desobediência, punido com pena privativa de ... Da mesma forma, “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECUR-SO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, ... a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial”. Registre-se, por ...
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Ações Constitucionais
... , cujo descumprimento caracteriza crime de desobediência, punido com pena privativa de ... Da mesma forma, “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO ... a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial”. Registre-se, por ...
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Índice remissivo
... para as mercadorias incluídas na vigente lista III do acordo geral sobre tarifas aduaneiras e ... p. 696 ... Súmula 145: Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia ... , ainda que haja repercussão do ônus tributário sobre o patrimônio daquelas entidades. p. 696 ...
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Processos
... prestação de contas, de lançamento tributário; e A.4.) Processos administrativos de revisão , ... 4º, inciso II, que lista dentre os deveres do administrado o de ... , o comportamento indevido configurará crime de prevaricação, definido pelo art. 319 do CP ...
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Propaganda eleitoral
... 8.5. Comícios. Limite de horário. Crime de desobediência ... Poder de polícia Os ... os mandatos obtidos a partir da fraude na lista de candidatos, que não terá observado a ... O modelo tributário adotado entre nós concentra nas mãos da União ...
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Capítulo II
... da aplicação da penalidade no caso de crime contra o meio ambiente ... O art. 6º menciona a ... Lista o artigo as hipóteses em que as penas autônomas ... e a segurança jurídica ( Direito tributário e meio ambiente : proporcionalidade, tipicidade ...
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Terceirização e as contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças e acordos judiciais
... ao INSS a existência do débito tributário. Com essa nova sistemática, anota Ivan Kertzman ... , ação ou omissão prevista em lei como crime de sonegação de contribuição previdenciária, ... Basta verificar a lista dos maiores devedores previdenciários do país ...
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Acórdão, Processo nº 5006700-91.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 04-10-2022
... à época dos fatos, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, ... , Eberson Ramos de Carvalho, Analista Tributário da Receita Federal do Brasil (RFB), selecionou ... (MDMA) encontra-se relacionada na Lista F2 – SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, de Uso ...
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O microssistema de autocomposição
... apresenta o método lá desenvolvido e sua lista de mediadores para efeitos de escolha. Importante ... ); (2) quando a informação for relativa a crime ... 791 HALE, Durval. A confidencialidade na ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (Art. 30 §4º) 795 ... Em ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... 12.984, de 2.6.14 (DOU 3.6.14), considera crime punível com reclusão de um a quatro anos e mais ... teve ciência da existência da "lista negra", incumbindo-se o empregador do ônus de ... 458 e 535, do CPC. Não ocorrência. Tributário. Rescisão do contrato de trabalho. Indenização ...
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Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
EXTRADIÇÃO PASSIVA INSTRUTÓRIA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA – EUA. PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS COMUNS, DESVESTIDAS DE CARÁTER POLÍTICO. IMPUTAÇÃO DE DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE ELETRÔNICA E DE PARTICIPAÇÃO EM TRANSAÇÃO MONETÁRIA COM BENS DERIVADOS DE FRAUDE ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS FATOS APURADOS NOS PROCESSOS PENAIS EM CURSO NO BRASIL E NOS EUA. DUPLA TIPICIDADE...
... - Para que haja correspondência entre o crime de conspiracy e o ... tipo penal descrito no art ... da extensa lista de bens que lhe atribuem, bem como a seus ... 2017.4.02.5001 (concernente a crime tributário, também em ... trâmite perante este juízo, mas ... -
Tributação sobre Consumo: o esforço em onerar mais quem ganha menos
Este artigo tem como objetivo examinar a tributação sobre o consumo e o peso que ela representa na renda da população brasileira, demonstrando o quão regressiva é nossa matriz tributária. Após uma análise sucinta das espécies tributárias que incidem sobre o consumo, abordou-se nosso sistema tributário sob a perspectiva da capacidade contributiva, como princípio limitador do poder de tributar e...
... Estado, Constituição e Direito Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de ... a terceiros, que estejam especificados na Lista Anexa da Lei Complementar (LC) 116/2003 e que ... a outrem, em virtude de transgressão ou crime, como medida punitiva, que pode decorrer de ato ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... a possibilidade de o “ responsável tributário ” igurar como sujeito passivo na execução; c) ... Além de repetir a lista contida no art. 1.017 do CPC, exige ainda a ... Na atualidade, a violência e o crime têm aumentado de modo considerável no mundo e, ...
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Imposto sobre a circulação de mercadoria (ICMS)
... coǦ municam para avaliar o impacto tributário dos diferentes impostos que recaem sobre o mesmo ... íϐica de cada Unidade da FederaçãoǤ A lista de concessionárias autorizadas a adotar o ... Ȉ Para ϐins penaisǣ na tipiϐicação do crime de furtoǡ pois o artǤ ͳͷͷǡ ... Ț ͵͑ ...
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Tributario
... ência, a suspensão ou a extinção de ação penal decorrente de crime tributário ... 6. Ação direta de inconstitucionali-dade julgada ... mista, sendo que os serviços a elas agregados estão incluídos na Lista ... Anexa ao Decreto-Lei 406/68 (item 77) e à LC 116/03 (item ...
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Direito Constitucional
... (E) não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... sobre normas gerais de direito tributário padece de vício de inconstitucionalidade ... telefônicos pretéritos, isto é, a lista de ligações efetuadas e recebidas pelo ...
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Transparência e cooperação internacional - novos mecanismos de produção de prova
... 1. Advogado. Mestre em Direito Tributário – PUC/SP ... 2. Advogada. Mestre em Direito ... não poderia ser instaurada a partir de uma lista reduzida de nomes, divulgada por um jornalista ... , sem outros indícios de prática de crime, é insuficiente para que esta CPI proceda a um ...
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Usucapião Extrajudicial do Artigo 216-A
... falsa no referido instrumento configurará crime de falsidade, sujeito às penas da lei. 25 § ... O Código Tributário Nacional 42 admite até mesmo a retroatividade de ... , do CNJ, em seu artigo 4º, complementa a lista exigida pela lei. Não trataremos um a um, mas ...
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A lei de introdução às normas do direito brasileiro e a busca de paradigmas interpretativos para o direito administrativo (à maneira de introdução)
... O Direito Tributário, da mesma forma, encontrou entre nós e alhures ... , razão pela qual, ao invés de fazer uma lista com precisão impecável, refiro-me aos ... ância de regra, legal ou regulamentar, é crime de lesa majestade. Uma notícia de irregularidade ...
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Entrevista com o ministro Ilmar Galvão
... quase todos os cartórios: cível, crime, registro de imóveis, de pessoas jurídicas, ... na Justiça Federal no Distrito Federal; a lista de indicações para o Tribunal Federal de ... O apreço pelo direito tributário ... [IG] — “De outra parte, contra ...
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Acórdão nº 15890 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Septiembre de 2016
LISTA TRÍPLICE. TRE/RN. JUIZ EFETIVO. CLASSE JURISTA. AÇÕES CÍVEIS. EXISTÊNCIA. ADVOGADO FILIADO. IMPEDIMENTO. INDICADO. SUBSTITUIÇÃO. 1. Na espécie, o indicado possui, atualmente, 6 (seis) execuções fiscais - aguardando a formalização da relação processual ou em fase de constrição patrimonial do indiciado e sua consequente defesa - o que configura conduta reiterada de inadimplência perante o...
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Conclusões
... norma contemplada poderia partir de uma lista de facetas que favorecem a ... elaboração e da ... de nosso Direito Administrativo e Tributário constituem verdadeiros gatilhos fáceis ... que abertamente admite a consumação de um crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/93, através ...
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A vedação constitucional de práticas cruéis contra animais e a correta interpretação das normas legais sobre vivissecção pelas comissões de ética no uso de animais
O artigo analisa a abrangência do mandamento constitucional do art. 225, § 1º, VII, que veda práticas que submetam os animais à crueldade, relacionando-o com o uso adequado de animais em experiências científicas ou didáticas, previsto na Lei 11.794/08 e no art. 32, § 1º, da Lei 9.605/98. No foco do estudo está a interpretação dessas normas pelas Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs), que sã
... estritamente as normas, não haveria crime de maus-tratos ou mesmo qualquer crueldade contra ... ao refinamento, há uma longa lista de recursos, que vão desde o tipo ... Tributário ... -
Escravidão contemporânea e a proteção dos direitos humanos e fundamentais no brasil: o retrocesso contido na proposta do projeto de lei 3842/2012
... Atualmente, contudo, a configuração do crime de submissão à condição análoga à de ... Pós-graduanda em Direito Tributário pela Escola Brasileira de Direito (EBRADI) ... cadastro também ficou conhecido como “lista suja”, na qual o nome dos empregadores ...