lista crime tributário
-
Jurisdição constitucional e federação
... sensíveis deverão estar presentes naquela lista, exceto, por não ser apropriada, a autonomia ... Municipal respectivamente, definindo como crime de responsabilidade a ausência injustificada; 29 ... 24, XII); (D) direito tributário", econômico e financeiro (art. 24, I); (E) compet\xC3" ...
-
Título IV - da organização dos poderes
... , especialmente sobre: I – sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; ... previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem ... Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de ...
-
A Lei Geral de Telecomunicações e a hipótese de incidência do ICMS
... Direito Tributário das Telecomunicações. São Paulo: IOB Thomson: ... os atos preparatórios para a prática do crime são impuníveis, por não se adequarem ao ... Dispõe a lista de serviços constante da LC nº 116/03: “17 ...
-
Novo CPC
... § 1º A lista de processos aptos a julgamento deverá estar ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ... VI — o responsável tributário, assim definido em lei ... Art. 780. O ...
-
Novo CPC
... § 1º A lista de processos aptos a julgamento deverá estar ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ... VI — o responsável tributário, assim definido em lei ... Art. 780. O ...
-
O estado conflituoso da lei dos contratos norte-americanos de cannabis
Contextualização: A lei norte-americana acerca da venda e consumo de Cannabis é bastante conflitante. A lei federal proíbe totalmente sua venda sob a Lei de Substâncias Controladas de 1970. Apesar desse tratamento criminalizado, muitos estados “legalizaram” a maconha e até licenciaram empresas para vendê-la. Uma grande indústria cresceu rapidamente para vender esse tipo de produto. No entanto,...
... ao professor Leff sobre planejamento tributário para traficantes de maconha. 99 Iowa L. Rev ... como uma das drogas em “escala 1” da lista. 25 Essa classificação funcionou como uma ... ção ilegal e venda da maconha é um crime grave ... O Departamento de Justiça está ... -
Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... V - por ter sido adquirido, com produto de crime ou para execução de sentença penal ... ão de leis especiais como o Código Tributário Nacional (art. 187, parágrafo único) e a Lei de ... Elaborada essa lista dos bens que o oficial encontrou, ele nomeará o ...
-
Independência como indiferença: a face jurídica da multiplicidade institucional em casos de corrupção
... 14 São elas: crime contra o livre exercício dos poderes ... , torna-se necessário acrescentar à lista acima um conjunto de normas voltado a regular as ... Direito Penal Tributário ...
-
Controle de constitucionalidade
... ão a elabore no prazo, poderá incorrer em crime de responsabilidade , por descumprimento da ... Entretanto, não há uma lista prévia, cabendo aos Estados estabelecerem quais ... 98, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: “ Os tratados e as ...
-
Sistema de garantias salariais
... a retenção dolosa do salário constitui crime (art. 7º, X, CF/88). A norma insculpida na ... , isto é, em setembro de 2008), aprovou a Lista TIP — Lista das Piores Formas de Trabalho ... distinta natureza (civil, comercial, tributário, etc.). Insista-se: a inviabilidade desse tipo de ...
-
Acordão da Segunda Turma, 17-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVOCATÓRIA E MEDIDA CAUTELARFISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.DECADÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTO INATACADO.SÚMULA 283/STF.HISTÓRICO DA...
-
Processos Coletivos
... § 7 o Constituem crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 ... privará o juiz da inclusão em lista de merecimento para promoção, durante 2 (dois) ... Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário Art. 10-A. Constitui ato de improbidade ...
-
Decisão da Presidência nº 32465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... ça), o CNJ determinou o refazimento da lista ordinatória dos precatórios de anos anteriores ... que o Presidente de Tribunal incorre em crime de responsabilidade quando, por ato comissivo ou ... Financeiro, integrada ao Direito Tributário e ao Direito Econômico ... São Paulo: Thomson ...
-
Decisões Monocráticas nº 32465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... ça), o CNJ determinou o refazimento da lista ordinatória dos precatórios de anos anteriores ... que o Presidente de Tribunal incorre em crime de responsabilidade quando, por ato comissivo ou ... Financeiro, integrada ao Direito Tributário e ao Direito Econômico ... São Paulo: Thomson ...
-
Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
-
Planejamento governamental
... ; Simplificação do sistema tributário, melhoria do ambiente de negócios, estímulo à ... combate à corrupção, à violência e ao crime organizado; Ampliação do investimento privado ... e 50% de não líderes), e, a partir da lista elaborada pelo critério anterior, ii) votação ...
-
Duração
... Anos Envolvido Crime Resultado Relator ... AP 347 11,5 ... por pagamento integral do débito tributário ... Joaquim Barbosa ... AP 416 3,9 Sérgio ... ão penal 416 o terceiro e quarto lugares na lista. O processo terminou com a extinção da ...
-
A quebra do princípio da insignificância com fundamento na reiteração criminosa
O Supremo Tribunal Federal descumpre os próprios vetores criados para que, de forma objetiva, se caracterize o princípio da insignifiância. Porém, o sistema objetivo fia prejudicado por critérios subjetivos do julgador, que muitas vezes analisa o passado do réu e não o fato em questão, o que acaba gerando injustiças e morosidade processual. O STF levou em consideração, no HC 114.340,...
... de praticar fato típico, não cometeu um crime propriamente dito. Francisco de Assis Toledo ... para o País, seja do ponto de vista tributário", seja do ponto de vista da saúde pública. III \xE2\x80" ... modus vivendi , uma vez que possui extensa lista de inquéritos policias e ações penais, ... -
Introdução
... crime sua retenção dolosa) e outros ... Quanto ... 123/06 cuidou, também, do regime tributário dessas duas modalidades de empresas, mas de uma ... 146, III, d, da Constituição, pois a lista de tributos prevista no texto legal que define o ...
-
Política Internacional
... áfico” foi ampliado para incorporar “crime transnacional e crimes cibernéticos de alcance ... O Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) é tributário dos esforços de integração protagonizados por ... ções de trânsito e ingresso contra uma lista de 29 indivíduos ligados ao governo venezuelano ...
-
Da organização sindical
... prescrição dos substituídos nomeados na lista anexada ao protesto. Consequentemente, se a ... IV - os que tiverem sido condenados por crime doloso enquanto persistirem os efeitos da pena; ... , nos termos do artigo 145 do Código Tributário Nacional, o que não foi providenciado ...
-
Direito Ambiental
... a finalidade de viabilizar a prática de crime definido na lei de crimes ambientais possibilita ... constituição definitiva do crédito tributário, após o término regular do processo ... de baleia-franca, espécie inserida na lista local de espécies ameaçadas de extinção ...
-
Súmulas selecionadas do stf e stj
... ção e decadência de crédito tributário. ( D.O.U. 20.6.2008) ... 10. Viola a ... 147. A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que ... , deve ser feito independentemente de lista tríplice, na ordem de classificação dos ...
-
Súmulas selecionadas do STF e STJ
... ção e decadência de crédito tributário. ( D.O.U. 20.6.2008) ... 10. Viola a ... 147. A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que ... , deve ser feito independentemente de lista tríplice, na ordem de classificação dos ...