lista crime tributário
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Regime não cumulativo
... Tributário nº 75, p. 146 e ss.; MELO, José Eduardo Soares ... torna meramente exemplificativa a lista dos serviços descritos no caput do art. 30, ... , inclusive, sob pena de caracterização de crime ambiental. Portanto, esses gastos devem ser ...
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Direito Constitucional
... o presidente em razão do cometimento de crime de responsabilidade (infrações ... argumentando, com provas documentais, que a lista de produtos proibidos, na qual se baseara a ... constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional a (A) instituição de alíquotas ...
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Direitos fundamentais do contribuinte e interpretação tributária: Conceito e aplicação do princípio in dubio contra sacrificium
O presente artigo trata dos métodos de interpretação em Direito Tributário, bem como da passagem do cânone in dubio contra fiscum para uma formulação atualizada, conforme os direitos fundamentais, sob a forma de in dubio contra sacrificium.
... étodos de interpretação em Direito Tributário, bem como da passagem do cânone in dubio contra ... , oposição, rebelião e naturalmente como crime contra o Império. A relativização das duras ... citar o caso do julgamento pelo STJ da lista de serviços bancários, onde decidiu-se que ... -
2022.2 - XXXV Exame de ordem
... ção disciplinar resultante da prática de crime há mais de um ano, mesmo sem ter obtido a ... tributário ... (C) Somente o Estado X tem legitimidade ... 1º, § 2º. O item 14.04 da lista anexa à LC 116/2016 dispõe que incide ISS sobre ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... direito penal, direito do trabalho, tributário, cível, previdenciário etc ... O Poder ... ótipos de gênero, é impossível fazer uma lista exaustiva sobre o seu conteuìdo. São muitos e, ... Estupro : crime" ou “cortesia”? Abordagem sociojuriìdica de g\xC3" ...
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Poder legislativo
... tributário, arrecadação e distribuição de rendas; ... assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem ... sigilo de dados telefônicos (ter acesso à lista de ligações, com números, horários e data), ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... em vista que o artigo 191 do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei ... 59.2 A doutrina lista os créditos que não se submetem à ... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Convém salientar, entretanto, que a lista de espécies personificadas trazida pelo art. 44 ... a) condenados por crime doloso em sentença definitiva; ... b) ... efeito de sua submissão a um regime tributário específico, denominado “Regime Especial ...
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Coordenadores e autores
... ção Getúlio Vargas e em Direito Tributário pela UNISUL. Professor de cursos preparatórios ... da OAB, foi condenado, pelo cometimento de crime de tráfico de influência, a uma pena privativa ... ória brasileira, e a assertiva “C” lista alguns princípios previstos no referido artigo ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 135, inciso III, do Código Tributário Nacional 13 , e art. 2º da Consolidação das ... , tenham participado de produtos de crime, passaram a responder objetivamente pelos danos ... A lei do setor privado lista os serviços essenciais que não podem ser ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... medicamento não está presente na lista de fármacos disponibilizados pelo Sistema Único ... Segunda Região, assim ementado: “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº ... - é airmada sem a menor cerimônia, pois o crime de aborto (arts. 124 a 127 do CP) sempre esteve ... -
1988 e a progressiva atenção ao processo de escolha dos ministros do STF
... direito administrativo e direito tributário ȋsomados ͶͲǡͳΨ dos casosȌǡ sendo queǡ no ... o indicado para o STF deveria sair de uma lista tríplice elaborada pelos tribunais superioresǤ ... tros do STF e deϐinindo como crime ...
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Falência e recuperação de empresas
... para pagar todos os credores, há uma lista (ordem de ... preferência) elencada pelos ... contra o administrador pela prática de crime contra a ordem econômica, além de cassação da ... á suspender a exigência do crédito tributário com seu parcelamento previsto em lei especial, ...
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Direito Tributário
... sócio que realizou a venda subfaturada responderá pela prática de crime contra a ordem tributária ... (E) A responsabilidade tributária do ... Serviço constante da lista da LC 116/2003, sem ressalva em relação à mercadoria ... ISS sobre ...
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DECRETO LEI Nº 34, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre Nova Denominação do Imposto de Consumo, Altera a Lei 4.502, de 30 de Novembro de 1964, Extingue Diversas Taxas e da Outras Providencias.
... ários à respectiva profilaxia, segundo lista feita pelo Departamento de Rendas Internas, ... ções 12ª e 13ª são equiparadas ao crime definido no artigo 5º da Lei nº 4.729, de 14 de ... facilitar a implantação do Sistema Tributário ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... causas do resultado que se classifica como crime culposo. Vem a ser - no entendimento de Damásio ... a doença do trabalho que não conste da lista oficial, desde que ela fique devidamente ... o que não é renda, ruiria o sistema tributário inscrito na Constituição” (voto do Min. Luiz ...
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Área administrativa
... litis não ter se convencido de que houve crime de peculato praticado pelo ora A ., mesmo assim, ... ário é hoje considerado crédito tributário”, cf. TFR, Agr.Pet. n. 36.675-MG, in Ver.TFR ... ão, por isso, o credor deverá ter a lista contendo a ordem cronológica de pagamento dos ...
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Legislação Complementar
... 3. A lista" dos tipos de trabalho determinados conforme o par\xC3" ... requerimento de abertura de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal ... 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional ... Art. 5º A competência para ...
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Direito Ambiental
... (C) elaborar lista de espécies existentes em cada município para ... a finalidade de viabilizar a prática de crime definido na lei de crimes ambientais possibilita ... constituição definitiva do crédito tributário, após o término regular do processo ...
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Processos Coletivos
... § 7 o Constituem crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 ... privará o juiz da inclusão em lista de merecimento para promoção, durante 2 (dois) ... Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário Art. 10-A. Constitui ato de improbidade ...
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Nascimento da Obrigação Tributária
... que se transforma em fato gerador tributário, deflagrando a obrigação principal do imposto ... 71, 72 e 73). É, também, crime definido pela lei penal (vide p. 318). Não se ... exclusivamente aqueles indicados na lista aprovada por lei complementar federal; qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079369120174058400), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0807936-91.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: WAGNER RIBEIRO DE SOUSA ADVOGADO: Rui Barbosa Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... ameaçada de extinção, de acordo com a lista sobre fauna brasileira ameaçada de extinção da ... TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... 6.514/2008) prevê a ocorrência de crime ambiental e infração administrativa no caso de ... -
A Lei Geral de Telecomunicações e a hipótese de incidência do ICMS
... Direito Tributário das Telecomunicações. São Paulo: IOB Thomson: ... os atos preparatórios para a prática do crime são impuníveis, por não se adequarem ao ... Dispõe a lista de serviços constante da LC nº 116/03: “17 ...
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Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar ... É regra ... à construtora, que entrou para oficial lista negra de empresas que exploram o trabalho escravo ... sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente ... § 1º Na hipótese de ...