livramento condicional conceito
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Acórdão Nº 191068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem ... pública, constituindo ... condicional do processo, pelo prazo de 90 (noventa) dias; e, ... ão da execução da pena (sursis) e livramento" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ...
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Prescrição
p rescrição ... 26.1 CONCEITO E ASPECTOS GERAIS ... De forma simples podemos ... a concessão da suspensão condicional do processo, prevista na Lei nº 9.099/95 ... ocorre se o condenado estiver em livramento condicional , ou durante com o período de prova ...
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Acordao N° 1336581 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Execução penal. Recurso de agravo. Livramento condicional. Modificações introduzidas pela lei n. 13. 964/2019. Falta grave anterior a doze meses. Requisito subjetivo. Supressão de instância. Provimento parcial. 1. A lei n. 13. 964/2019, ao introduzir a alínea ?b? ao inc. Iii do art. 83 do cp, delimitou o período de 12 (doze) meses para que a falta grave consista em óbice à concessão do livramento
... EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL ... MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA ... O conceito de ... comportamento carcerário está previsto ... -
Acórdão Nº 5015013-85.2022.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 09-08-2022
... falta grave, econcedeu o benefcio do livramento condicional ao agravado Tiago Dolinski da ... da autoridade administrativa, conceito no qual se insere aquele que preside o PAD,no ...
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Acórdão Nº 5045060-50.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 18-03-2021
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E CONCEDEU O LIVRAMENTO CONDICIONAL. ISNURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AVENTADO QUE O REQUISITO SUBJETIVO PARA A OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS NÃO ESTARIA CUMPRIDO PORQUE O APENADO DEVERIA PERMANECER PELO MENOS 180 DIAS NO REGIME MAIS GRAVOSO APÓS A REGRESSÃO DE REGIME EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO...
... semiaberto e concedeu o benefício do livramento condicional ao reeducando Thiago Santos (autos do ... média no prazo de 06 (seis) meses o conceito será alterado para MAU.Art. 199. A partir da ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0224369-4 de T5 - QUINTA TURMA
... LIVRAMENTO CONDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART ... , paulatinamente está sendo excluído o conceito de ... periculosidade do âmbito do Direito ...
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Dimensões Institucionais da Igualdade de Gênero: o Caso Maria da Penha
... (por exemplo, acordos ou suspensão condicional do processo) em casos de violência doméstica ... entre homens e mulheres, e que o conceito de igualdade deve ser substantivo, a ... Econômicas) - UNIPAMPA, Santana do Livramento, 2019 ... HOFFMAN, Florian F.; BENTES, ...
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Acórdão nº HC 184430 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. LIVRAMENTO" CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO N\xC3" ... da prática de falta grave decorre do conceito de comportamento satisfatório que deve existir ...
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Processo nº 0315626-85.2017.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 19 de Junio de 2018
... LIVRAMENTO CONDICIONAL. ... velhos guardados penais um conceito" totalmente superado: o de ... reincidência\xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 190795 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... ão somente em 13.4.2035 e para livramento condicional em 22.1.2061. [ ... ] ... Como se ... ência estabeleça a segunda parte do conceito de distinguishing, ou seja, demonstre os ...
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Decisão monocrática Nº 199151 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-03-2021
... para a obteno da progresso de regime, livramento condicional, indulto e comutao de penas. O ... ( ... ) De fato, o conceito de bom comportamento no necessariamente alinhado ...
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Acórdão nº 52225279520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 31-01-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA. EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE 1/2 DA PENA PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. A reincidência é circunstância de caráter pessoal e deve ser aplicada ao condenado e não a cada uma das condenações, sendo que, para fins de aferição do requisito objetivo para concessão de benefícios, as penas devem ser...
... /2 sobre a totalidade das penas para o livramento condicional, em razão da reincidência ... Em ... E o conceito mais próximo de fazer justiça é o que ... -
Acordao N° 1338449 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Execução penal. Recurso de agravo. Livramento condicional. Modificações introduzidas pela lei n. 13. 964/2019. Falta grave anterior a doze meses. Requisito subjetivo. Supressão de instância. Provimento parcial. 1. A lei n. 13. 964/2019, ao introduzir a alínea ?b? ao inc. Iii do art. 83 do cp, delimitou o período de 12 (doze) meses para que a falta grave consista em óbice para a concessão do...
... EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL ... MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA ... O conceito de ... comportamento carcerário está previsto ... -
Acórdão Nº 08069298120238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 23-10-2023
... ACÓRDÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL AO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA ... obteve comportamento satisfatório, com conceito bom. Além disso, não há registro de novas ...
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Acórdão Nº 08055458320238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 18-12-2023
... ACÓRDÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL AO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA ... obteve comportamento satisfatório, com conceito bom. Além disso, não há registro de novas ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - CONCURSO PARA A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO - EDITAL Nº 13 - DA CONVOCAÇÃO PARA A PROVA ORAL E PARA A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS
... coisas. Posse. Teorias da posse. Conceito", classificação, aquisição, efeitos, ... prote\xC3" ... condicional da pena. Reabilitação ... Criminologia ... Do livramento condicional. Das autorizações ... de saída. Da ...
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Acordao N° 1715605 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Agravo em execução penal. Direito penal. Livramento condicional. Critérios objetivos e subjetivos. Requisitos legais. Bom comportamento durante toda a execução da pena. Prática de falta grave. Crimes dolosos. Requisito legal subjetivo ausente. Limitação temporal. Incabível. Art. 112, § 7º, da lep. Requisito concernente à progressão de regime. Negativa da benefício. Decisão mantida. 1. A matéria...
... DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL ... CRITÉRIOS OBJETIVOS E ... cumprimento da reprimenda; 4) o conceito de “bom comportamento durante a execução da ... -
Acórdão Nº 5006146-40.2021.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 29-04-2021
... 24.0019 - SEEU, indeferiu o pedido de livramento condicional ante o não preenchimento do ... a sua conduta, ostentando, por ora, o conceito de MAU comportamento carcerário para o fim ...
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Decisão monocrática Nº 190167 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2020
... Rio de Janeiro), estando em liberdade condicional ... Da análise dos documentos ... Com efeito, embora seja um conceito aberto, a ordem pública deve ser examinada como ... mesmo estaria em gozo de benefício de livramento condicional, o que, a meu sentir, fundamenta a ...
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Castração química: resposta penal para crimes sexuais?
O presente trabalho busca analisar a castração química como resposta penal. Procurou-se, em primeiro lugar, analisar os crimes de estupro e estupro de vulneráveis e suas principais características a partir da literatura penal existente e de um ponto de vista multidisciplinar, incluindo os mitos sobre agressões sexuais. Realizar uma exposição conceitual da castração química e seus efeitos, para...
... 84 2.1.1. Conceito Diferentemente da castração cirúrgica, na qual ... condicional desde a primeira condenação, porém é obrigado ... livramento condicional e para progressão de regime. Cria a ... -
RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022
... Constituição. Conceito. Classificação. Elementos. Poder constituinte: ... de infrações; da suspensão condicional" da pena: requisitos da suspensão da pena; revoga\xC3" ... da suspensão condicional da pena; do livramento condicional: requisitos do livramento ...
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Acórdão nº 1.0000.06.447942-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Febrero de 2007
EMENTA: AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENADO ... conceito bem definido ... No tocante ao regime prisional, ...
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Acordao N° 1400885 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Agravo em execução penal. Livramento condicional. Indeferimento. Requisito subjetivo. Falta grave. Limitação de prazo. Comportamento carcerário insatisfatório. Recurso desprovido. 1. Diante da entrada em vigor da lei 13. 964/2019, para o preenchimento do requisito subjetivo necessário ao livramento condicional é imperioso que o apenado não tenha praticado falta grave nos últimos doze meses (alínea
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO ... REQUISITO ... determinada pela Lei nº 13.964/2019, o conceito de boa conduta carcerária passa a depender do ... -
Acordao N° 1402433 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Agravo em execução penal. Livramento condicional. Indeferimento. Requisito subjetivo. Falta grave. Limitação de prazo. Comportamento carcerário insatisfatório. Recurso desprovido. 1. Diante da entrada em vigor da lei 13. 964/2019, para o preenchimento do requisito subjetivo necessário ao livramento condicional é imperioso que o apenado não tenha praticado falta grave nos últimos doze meses (alínea
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO ... REQUISITO ... determinada pela Lei nº 13.964/2019, o conceito de boa conduta carcerária passa a depender do ... -
Acórdão Nº 5017503-11.2021.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 26-10-2021
... pedido de modificao das condies do livramento condicional. OAgravante informa que "exerce ... em hora fixada" e, segundo sua viso, o conceito de habitao compreende, por exemplo, hotis e casas ...