livramento condicional conceito
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Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... A interpretação do conceito" de justa causa como condição da ação penal \xC3" ... , que se não houver a revogação do Livramento Condicional, haverá a extinção da PPL. Caberá ...
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Decisao Nº 8017490-49.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-09-2021
... EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL – FALTA GRAVE COMETIDA DURANTE A ... perfil do penitente incompatível com o conceito de "bom comportamento" ou "comportamento ...
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Direito Processual Penal
... ção, transação penal ou suspensão condicional do processo nos 5 anos anteriores ao cometimento ... ência do Supremo Tribunal Federal, o conceito de ‘casa’ deve ser entendido como qualquer ... contagem do prazo para a obtenção de livramento condicional e progressão de regime de ...
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COVID. Legislação correlata
... de regime prisional, concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas e ... — arrematação — conceito e utilização — arts. 902 e 903 — CPC/15 ...
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Prestações previdenciárias
... @@6.1. Portadores de deficiência - conceito ... A Lei Complementar n. 142, publicada no ... de prolação de decisão judicial condicional, torna-se incabível a concessão do benefício ... dependentes do segurado que esteja em livramento condicional ou que cumpra pena em regime aberto, ...
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Acórdão Nº 08021309220238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 11-05-2023
... REFORMA DO DECISUM QUE INDEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONAL ... ALEGADO PREENCHIMENTO DOS ... obteve comportamento satisfatório, com conceito bom. Além disso, não há registro de novas ...
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Acórdão nº 0809312-34.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 03-04-2023
... EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCABIMENTO. ARTIGO 83, INCISO III, ... apenado, que colaciona faltas graves, no conceito" de “comportamento satisfatório durante a execu\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 210623 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-01-2022
... Progressão de regime. Livramento condicional. Manifesta ilegalidade ou teratologia ... COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. CONCEITO GLOBAL. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ. NORMA ...
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Extinção da Punibilidade
... seu bom nome, prestígio, reputação e conceito perante a coletividade. Desse modo, retratando-se ... 6º), obtiver a benesse da suspensão condicional do processo, de modo que não corre o prazo da ... pode-se dizer durante o interregno de livramento condicional ... Da pretensão executória é ...
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Decisao Nº 8010380-33.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-06-2020
... 8.05.0000 , que negou a concessão de livramento, sob a alegação, em síntese, do cumprimento ... para a concessão do livramento condicional atingido aos 17 dias do mês de abril de 2018, ... perfil do penitente incompatível com o conceito" de \"bom comportamento\" ou \"comportamento satisfat\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000799-64.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-06-2023
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. BOM COMPORTAMENTO. PERÍODO DE 12 MESES. NÃO LIMITAÇÃO. PRECEDENTES. AVALIAÇÃO CONCRETA CASO A CASO. INDEFERIMENTO MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA. ENTENDIMENTO DO VOTO VENCEDOR MANTIDO. 1. Os embargos infringentes têm cabimento quando, no processo penal, a decisão colegiada de mérito desfavorável ao réu não for unânime,
... não podem impedir a concessão do livramento condicional, devendo ser mantido o voto vencido ... 12 meses é suficiente para atender ao conceito de bom comportamento carcerário durante todo ... -
Magistratura TJSC 2019
... interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional e para a progressão de regime de ... , porque, conforme parte da doutrina, o conceito teria três enfoques (“tridimensional”), pois ...
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Acórdão Nº 08069298120238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 07-08-2023
... REFORMA DO DECISUM QUE INDEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONAL ... ALEGADO PREENCHIMENTO DOS ... obteve comportamento satisfatório, com conceito bom. Além disso, não há registro de novas ...
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Acórdão Nº 08055458320238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 24-07-2023
... REFORMA DO DECISUM QUE INDEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONAL ... ALEGADO PREENCHIMENTO DOS ... obteve comportamento satisfatório, com conceito bom. Além disso, não há registro de novas ...
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Exposição de Motivos à Lei de Execução Penal
... ão-albergue, bem como a concessão de livramento condicional, sem que eles estivessem para tanto ... e se substituírem as penas segundo um conceito variável de necessidade, o que importa, afinal, ...
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Acórdão nº 0820089-78.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 15-05-2023
... EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCABIMENTO. ARTIGO 83, INCISO III, ... apenado, que colaciona faltas graves, no conceito" de “comportamento satisfatório durante a execu\xC3" ...
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Dos Efeitos da Condenação (Arts. 91 a 92)
... d) Causa a revogação do livramento condicional (art. 86). e) Aumenta o prazo da ... 850, de 2 de agosto de 2013, definiu o conceito de organização criminosa, dispôs também ...
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O acordo de não persecução e o direito intertemporal: estabelecendo um limite ao oferecimento do benefício, partindo de uma revisão crítica do enunciado 20, do Grupo Nacional de Coordenadores dos Centros de Apoio Criminais
Em 2.017, foi introduzido no direito brasileiro o instituto do acordo de não persecução penal, por meio da Resolução 181, do Conselho Nacional do Ministério Público. Posteriormente, em 2.019, o Pacote Anticrime introduziu o artigo 28-A, no Código de Processo Penal, que trazia previsão semelhante, sepultando uma antiga discussão em torno da aplicabilidade do instituto, em razão do instrumento que...
... Federal em relação à suspensão condicional do processo, instituto de natureza semelhante ... , ou, ainda, maiores facilidades para o livramento condicional; c) forem extintas circunstancias ... Daí o equívoco de se adotar um conceito restritivo e simplista do termo persecução ... -
A execução penal pela Justiça Federal
A execução penal pelo juízo federal em presídios estaduais atende a cessão de uso e o princípio da unicidade processual.
... ção penal como progressão de regime, livramento condicional, remição, faltas disciplinares, ... processual, a Súmula 192 não observa conceito básico da administração pública, estabelecido ... -
Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... CONSIDERANDO o elevado conceito de fidúcia do sistema ... eleitoral brasileiro, ... Público para análise da suspensão condicional" ... do processo e ainda do acordo de não persecu\xC3" ... do livramento condicional são computados nesse prazo, a menos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034807820154058300), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0803480-78.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSILENE GERMANA DE ALMEIDA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... A partir do livramento condicional concedido em 30/07/2004, ocasião em ... ão se chegando sequer a ser preenchido o conceito de probabilidade, como nos indica Dinamarco2, já ... -
A Medida de Segurança como a pior opção: por que os neurocientistas não devem dizer sobre como punir
... sobre o delito, entendido como conceito" jurídico, isto é, violação de direito e, tamb\xC3" ... como, principalmente, o direito ao livramento condicional e à progressão de regime ...
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Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
... que o interesse público, embora seja um conceito de natureza indeterminado, isto é, de difícil ... período de prova da suspensão ou do livramento" condicional, se não ocorrer revogação. (Redaç\xC3" ...
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Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
... que o interesse público, embora seja um conceito de natureza indeterminado, isto é, de difícil ... período de prova da suspensão ou do livramento" condicional, se não ocorrer revogação. (Redaç\xC3" ...
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Simulado Delegado MG
... relacione cada espécie com o respectivo conceito e, em seguida, assinale a alternativa que informa ... ção de benefícios, como é o caso do livramento condicional ou da progressão de regime, conforme ...