livramento condicional conceito
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Acordao N° 1735943 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Agravo em execução penal. Direito penal. Livramento condicional. Critérios objetivo e subjetivo. Requisitos legais. Bom comportamento durante toda a execução da pena. Prática de falta grave. Crimes dolosos. Requisito legal subjetivo ausente. Limitação temporal. Incabível. Art. 112, § 7º, da lep. Requisito concernente à progressão de regime. Negativa da benefício. Decisão mantida. 1. A matéria...
... DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL ... CRITÉRIOS OBJETIVO E SUBJETIVO ... da execução penal; 3) o conceito de “bom comportamento durante a execução da ... -
Nesta edição
... apontamentos sobre a suspensão do livramento condicional prevista na Lei de Execução Penal a ... de Hans Kelsen, a norma fundamental e o conceito de justiça. Arrazoa que referido doutrinador ...
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Execução de medidas socioeducativas
... Prescrição penal, num conceito preliminar, é a extinção do direito de punir ... ção, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional; (Redação ...
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Niklas luhmann e o direito da sociedade
A complexidade da sociedade contemporânea não mais pode ser descrita pelas categorias da análise sociológica clássica, razão pela qual Luhmann propõe substituí-la pela teoria dos sistemas sociais, que conduz à análise funcional, a partir de novos conceitos como os de forma, autopoiese, fechamento operacional, acoplamento estrutural, complexidade, paradoxo e risco, que conferem uma feição própria à
... de que com tal palavra se agrupa sob um conceito uma série de distinções. Não se trata de uma ... já consolidados, como a suspensão condicional do processo ou da pena ... A concepção ... jurídicos ( probation , sursis , livramento condicional) e por inúmeros serviços ... -
Prescrição Depois de Transitar em Julgado Sentença Condenatória
... ção, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional” (I); do ... O conceito de reincidência se encontra estampado de forma ...
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A discriminação social motivada pelos antecedentes criminais
... A Constituição de 1988 e o conceito de bons antecedentes para apelar em liberdade ... período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação 18 ...
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O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
... entendimento de que a CF não emprega o conceito de graça de forma estrita, mas ampla ... A ... ou facultativa do “sursis” ou do livramento condicional, dentre vários outros efeitos. [ ... ] ... -
Processo nº 0458428-77.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Abril de 2017
... APENADO/AGRAVADO ... LIVRAMENTO ... benefício do Livramento Condicional ao ora ... agravado. ... LEI. CONCEITO ...
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Decisões Monocráticas nº 177514 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2019
... período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação' ... ção anterior, que não se enquadra no conceito de reincidência, como mau antecedente ... No ...
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Concurso de Crimes
... ípicos pela sua estreita relação com o conceito de conduta e sua íntima ligação com o conflito ... a obtenção de benefícios como o livramento condicional ou a progressão de regime, uma vez ...
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Enunciado sobre prescrição de contravenção visa o desencarceramento
Sergio Gomes: Enunciado 127 do Fonaje visa o desencarceramento
A suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei ... da pena cominada, foram abrangidas pelo conceito legal de “infrações de menor potencial ... de prisão simples, bem como conceder livramento condicional ... [16] DOU de 25.11.1994, p ... -
EDITAL Nº 1 - TJDFT, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
... 6.3.6 É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, bem como a solicitada via ... horária de cada módulo; b) obtiver conceito insuficiente (nota menor que 6,00 pontos na ... Punibilidade e causas de extinção. Livramento condicional e suspensão condicional da pena ...
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Mulheres fora da lei e da norma uma análise da questão de gênero
A discussão apresentada neste artigo é parte integrante da Tese de Doutorado intitulada: Violência, tráfico e maternidade: Um estudo sobre as mulheres encarceradas. O trabalho versa sobre a questão da criminalidade feminina bem como o crescimento da população carcerária enquanto fenômeno recente. As pesquisas mostram que o estudo acerca da criminalidade praticada por mulheres é mais difícil do...
... , impossível restringi-lo a um único conceito ou até mesmo a uma única ... DOI: ... Em abril de 2000, recebe o livramento condicional, mas, poucos meses depois, morre em ... -
Acordao N° 1643597 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Execução penal. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo (bom comportamento) a ser aferido durante todo o período de cumprimento de pena. Art. 83, iii, alínea a, cp. 1. Agravo na execução penal interposto por reeducando contra decisão do juízo da vara de execuções penais que lhe negou o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, haja vista a prática...
... LIVRAMENTO CONDICIONAL ... REQUISITO SUBJETIVO (BOM ... modo a compreender que a definição do conceito de “bom comportamento durante a ... execução ... -
As nações unidas
... de tal decisão, ache-se em liberdade condicional; 2. qualquer serviço de ... 47 ... 229 O conceito de autodeterminação está diretamente atrelado ... ão perpétua, sem possibilidade de livramento, por delitos cometidos por menores de 18 anos de ...
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Acordao N° 1273809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Agravo em execução penal. Livramento condicional. Juiz das execuções criminais. Autoridade competente. Lei nº 13. 964/2019. ?pacote anticrime?. Requisitos do livramento condicional. Nova redação. Exigência de bom comportamento. Requisito subjetivo ausente. Recurso desprovido. 1. A autoridade competente para analisar se há, ou não, mérito para a concessão do benefício do livramento condicional é o
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. JUIZ DAS EXECUÇÕES ... CRIMINAIS ... constitui conceito jurídico indeterminado, cuja avaliação recai ... -
Acordao N° 1757987 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Agravo em execução penal. Direito penal. Livramento condicional. Critérios objetivo e subjetivo. Requisitos legais. Bom comportamento durante toda a execução da pena. Prática de falta grave. Crime doloso. Requisito legal subjetivo ausente. Limitação temporal. Incabível. Tema n. º 1161 do stj. Irrelevância de eventual progressão de regime. 1. Agravo em execução penal em que se discute o...
... DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL ... CRITÉRIOS OBJETIVO E SUBJETIVO ... no curso da execução penal; 3) o conceito de “bom ... comportamento durante a execução ... -
Acordao N° 1410978 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Execução penal. Recurso de agravo. Livramento condicional. Modificações introduzidas pela lei n. 13. 964/2019. Requisito subjetivo. Falta grave cometida há mais de doze meses. Progressão de regime posterior. Reconhecimento de comportamento carcerário positivo. Provimento. 1. A lei n. 13. 964/2019, ao introduzir a alínea ?b? ao inc. Iii do art. 83 do cp, delimitou o período de 12 (doze) meses para
... EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL ... MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA ... O conceito de ... comportamento carcerário está previsto ... -
Título II - Do condenado e do internado (Arts. 5 a 60)
... ário, à suspensão da pena, ao livramento condicional etc. 73 Com os estudos referentes à ... O conceito de “exploração” diferencia-se em parte da ...
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Acordao N° 1749186 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Agravo em execução penal. Direito penal. Livramento condicional. Critérios objetivo e subjetivo. Requisitos legais. Bom comportamento durante toda a execução da pena. Prática de falta grave. Crimes dolosos. Requisito legal subjetivo ausente. Limitação temporal. Incabível. Tema 1161 do stj. Irrelevância de eventual progressão de regime. Negativa da benefício. Decisão mantida. 1. A matéria...
... DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL ... CRITÉRIOS OBJETIVO E SUBJETIVO ... da execução penal; 3) o conceito de “bom comportamento durante a execução da ... -
Ações de Impugnações (arts. 621 a 667)
... Noções didáticas sobre a matéria Conceito. O processualista Hélio Tornaghi defi ne-a ... 45º caso: para pleitear pedido de livramento condicional ... Não há como ser conhecido ...
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Acordao N° 1697978 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Agravo de execução penal. Falta grave. Crime doloso. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Artigo 83, inciso iii, alínea ?a?, do código penal. Bom comportamento durante a execução da pena. Inocorrência. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Ausente previsão legal de prazo para a conclusão de inquérito disciplinar que apura...
... requisito para a concessão do livramento condicional o bom comportamento do ... artigo 112 da Lei de Execução Penal, o conceito de boa ... conduta carcerária é uno, “de ... -
Acórdão Nº 191068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem ... pública, constituindo ... condicional do processo, pelo prazo de 90 (noventa) dias; e, ... ão da execução da pena (sursis) e livramento" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ...
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Acordao N° 1336581 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Execução penal. Recurso de agravo. Livramento condicional. Modificações introduzidas pela lei n. 13. 964/2019. Falta grave anterior a doze meses. Requisito subjetivo. Supressão de instância. Provimento parcial. 1. A lei n. 13. 964/2019, ao introduzir a alínea ?b? ao inc. Iii do art. 83 do cp, delimitou o período de 12 (doze) meses para que a falta grave consista em óbice à concessão do livramento
... EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL ... MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA ... O conceito de ... comportamento carcerário está previsto ... -
Prescrição
p rescrição ... 26.1 CONCEITO E ASPECTOS GERAIS ... De forma simples podemos ... a concessão da suspensão condicional do processo, prevista na Lei nº 9.099/95 ... ocorre se o condenado estiver em livramento condicional , ou durante com o período de prova ...