livramento condicional conceito
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A Medida de Segurança como a pior opção: por que os neurocientistas não devem dizer sobre como punir
... sobre o delito, entendido como conceito" jurídico, isto é, violação de direito e, tamb\xC3" ... como, principalmente, o direito ao livramento condicional e à progressão de regime ...
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Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
... que o interesse público, embora seja um conceito de natureza indeterminado, isto é, de difícil ... período de prova da suspensão ou do livramento" condicional, se não ocorrer revogação. (Redaç\xC3" ...
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Simulado Delegado MG
... relacione cada espécie com o respectivo conceito e, em seguida, assinale a alternativa que informa ... ção de benefícios, como é o caso do livramento condicional ou da progressão de regime, conforme ...
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Acórdão nº 51252317320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO DEFERIDA. AUXILIAR DE PLANTÃO DE GALERIA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. Da remição. O art. 126, §1º, inc. II, da LEP prevê ao apenado, que cumpre pena no regime fechado ou semiaberto, a remição de um dia de pena por três dias de trabalho. Não faz distinção o referido dispositivo, todavia, acerca da natureza do...
... prisional, deferindo-lhe, ainda, o livramento condicional. ... Em suas razões, sustenta, ... atividade não é e nem se equipara ao conceito de trabalho acolhido pela legislação para ... -
O dever de solidariedade na sociedade brasileira desigual: o dever de cuidado com as famílias em situação de vulnerabilidade social e com o egresso do sistema penal
... , no presente texto adotamos o conceito de vulnerabilidade social como a uma condição ... saída do estabelecimento” ou, “em livramento condicional, durante o período de prova” ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08170601020174058300), 10-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. IMPEDIMENTO. CONDENAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença julgou improcedente o pedido inicial objetivando a nulidade do ato administrativo que inabilitou o autor à promoção a Primeiro
... , atendia plenamente aos critérios de conceito moral e profissional, exceto o único alegado ... julgado, mesmo quando beneficiado por livramento condicional (incisos X e XII) ... -
Do direito das famílias
... consequências disso é verificar que o conceito de família é plural, não existindo entre as ... ão quando os presos estiverem em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto ...
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Processo nº 0423618-42.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2017
... INDEFERIU O PLEITO DE LIVRAMENTO ... CONDICIONAL. ... PREQUESTIONA ... CONTRARIEDADE ... VIGÊNCIA A LEI. CONCEITO ...
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Processo nº 0213117-76.2017.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 21 de Febrero de 2018
... PENA PARA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO ... livramento condicional", tal pleito restou deferido pela \xC2" ... , por pertinente, ainda, o conceito e ...
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Penas restritivas de direitos
... DE DIREITOS ... 4.1 CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA ... As penas restritivas ... 4.3.1.1.1 Suspensão condicional da pena e aumento do âmbito de incidência das ... período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação” ...
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Acórdão Nº 08040847620238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 25-05-2023
... DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO ... ária expedido em 10/04/2023 apresenta conceito “bom” (ID 19004293 - Pág. 507). Desta forma, ...
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O direito de crianças à visitação a familiares em restrição de liberdade e a gestão decisória: uma revisão normativa
O artigo discute o direito das crianças à visitação de familiares em privação de liberdade, enquadrando o ato de visitar como procedimento da execução penal e como situação de violação a direitos fundamentais. A pesquisa investiga limites legais e institucionais do direito de visitação de crianças a familiares no Brasil e, mais especificamente, no Distrito Federal. Para isto, o texto discute o...
... discussões empíricas, discutindo o conceito de família, a titularidade do direito à visita ... de penas, aplicar suspensão condicional ou o livramento condicional, declarar extinções ... -
Pedido de registro de candidatura
... 14.1. Conceito Então, elegibilidade é a capacidade eleitoral ... de deferir-se candidatura condicional, leva à necessidade de indeferirem-se as ... do período de prova do sursis ou do livramento condicional. Quando isso ocorre, o brasileiro ...
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... de exercício sem ter uma noção, um conceito cientificamente válido de norma jurídica? ... o preso em cumprimento de pena obter o livramento condicional é que ele seja apto a se sustentar ...
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2019.3 - XXX Exame de ordem
... Com a obtenção de livramento" condicional, passou a frequentar curso de educaç\xC3" ... assertiva “A” define corretamente o conceito de “utilidade” dentro do pensamento de John ...
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Dignidade da pessoa humana no âmbito da execução de pena privativa de liberdade
A falta de ressocialização gera transtornos relevantes não somente ao indivíduo mais também a sociedade, e pode ser relacionada a crise do atual sistema prisional brasileiro. Observa-se uma superlotação dos presídios e a submissão dos detentos a condições precárias na estrutura física, na assistência médica e na alimentação. Dessa forma, a política atual de execução penal tem sido ineficaz, uma...
... 22), o conceito de pena pode ser descrito como “a sanção ... ; autorizações de saída; remição; livramento condicional; substituição da pena privativa de ... -
Acórdão nº 0000727-72.2020.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 08-04-2020
Agravo em execução penal. Livramento condicional. Cumprimento de pena em regime aberto. Desnecessidade. Requisitos preenchidos. Concessão. O livramento condicional não faz parte do sistema progressivo e independe do regime prisional fixado na sentença ou do regime atual de cumprimento da pena, pois sua concessão limita-se a presença dos requisitos objetivos e subjetivos contidos no Código Penal....
... Agravo em execução penal. Livramento condicional. Cumprimento de pena em regime ... I ¿ no conceito ótimo, quando não tiver cometido infração ... -
Processo Penal
... a lei acima mencionada, ( a ) Livramento condicional (art. 83, V, CP) e (b); Progressão ... Conceito: Coisa julgada significa decisão imutável ou ...
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Atuação do ministério público em relação ao sistema prisional
... regimes e a revogação da suspensão condicional da pena e do livramento condicional; ... f) a ... para a população carcerária, com um conceito diferenciado, consubstanciado em sua construção ...
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Acórdão nº 0807668-22.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 06-02-2024
... DECISÃO QUE NEGOU O LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA DO APENADO. PLEITO ... que esse cenário é incompatível com o conceito de comportamento satisfatório. Isso porque é ...
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Responsabilidade penal por dano ao meio ambiente
... visto em outros capítulos, o próprio conceito de meio ambiente remete ao estudo de processos ... período de prova da suspensão ou do livramento condicional – nestas duas últimas hipóteses, ...
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Coordenadores e autores
... O conceito de justiça é o mais importante da Filosofia do ... Com a obtenção de livramento" condicional, passou a frequentar curso de educaç\xC3" ...