livramento condicional conceito
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O enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasil: uma análise jurídica e criminológica
... traficadas para exploração sexual, conceito que fora alterado pela Lei 11.106 de 2005, ao ... de hediondez para a concessão do livramento condicional ... Além de todas as mudanças já ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... O conceito e a aplicação atuais é novidade contida no ... direitos; c) concedida a suspensão condicional da pena ... § 2º O desconto não deve ... período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ... dependentes do segurado que estiver em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto ...
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Acórdão nº 2004/0054775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do Conselho Penitenciário, acerca de livramento condicional, quando houver fundamentação ... , notadamente quando fundamentado em conceito emitido por perito, onde se ressaltou a ...
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Alistamento eleitoral
... 5. Direitos Políticos ... 5.1. Conceito ... Os direitos políticos são um conjunto de ... de direitos e pecuniária, suspensão condicional da pena, livramento condicional, crime doloso ou ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... execução, precedendo a concessão do livramento condicional do condenado de bom comportamento que ... III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ...
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Magistratura TJGO 2021
... 42. Quanto ao livramento condicional, (A) a falta grave interrompe o ... ampla, ou seja, estavam inseridas no seu conceito tanto as armas próprias , como, por ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... na Lei 9.099/95) ou de suspensão condicional do processo ( sursis processual – também ... 7.1 Acordo de não persecução penal: conceito ... O Acordo de Não Persecução Penal ( ... XII – que conceder, negar ou revogar livramento condicional; ... XIII – que anular o processo ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2. Agravo interno a que ... 0099800-98.2017.8.21.7000; Santana do Livramento; Vigésima Terceira Câmara Cível; Relª Desª ... LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS GRAVES. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... conceito) no contexto ... É inegável o acerto da ... livramento condicional constitui benefício de que o Direito ...
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Decisão da Presidência nº 175196 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2019
... criminológica do sentenciado, já que o conceito de bom comportamento não é necessariamente ... Execução Penal. 3 ... Livramento condicional. 4 ... Alegada deficiência da ...
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Decisões Monocráticas nº 175196 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2019
... criminológica do sentenciado, já que o conceito de bom comportamento não é necessariamente ... Execução Penal. 3 ... Livramento condicional. 4 ... Alegada deficiência da ...
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Da advocacia
... 114/2006 - p. 485 ... No conceito de ‘advogados públicos’, por força deste ... Livramento condicional. Não é possível a inscrição nos ...
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Acordão da , 13-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÃFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL...
... delito, em tese, durante o período de livramento ... condicional, o que justifica a segregação ... O conceito de garantia da ordem pública não é um ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO POLICIAL. AUTORIZAÇÃO. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU REINCIDENTE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA.1. Não há falar em invasão ilegal de domicílio, tendo em vista que a entrada dos agentes públicos...
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Sentença com número 5650033-37.2021.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 18-11-2022
... deverá atingir, no mínimo, o conceito “regular”, conforme dispuserem normas ... beneficiada por livramento condicional ou suspensão condicional da pena; ...
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Criminal: A incongruência da pena privativa no Brasil
Sem que o poder público ofereça prisões compatíveis com as normas constitucionais é impossível verificar quais são os efeitos das penas de reclusão.
... gios ao preso, como livramento condicional e atuação nas public work-houses ... por omissão não se confundem com o conceito e com a aplicação do eci ... -
Editais. Primeiro Termo de Retificação do Edital de Abertura nº 008-2022 - PC
... 1.1 Conceito", caracteres características, velocidades e funç\xC3" ... Livramento ... condicional e suspensão condicional da pena ...
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Penal
... ções aerodinâmica não se amolda ao conceito de aeronave, previsto no art. 106 da Lei ... de fato definido como crime durante o livramento condicional não se confunde com falta grave ...
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Acórdãos nº 2213297-61.2020.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2020
... que encontra-se em liberdade condicional. Vislumbro, assim, neste momento, a ... majorados quando desfrutava de Livramento Condicional, efetivamente apontam para a ... Embora o conceito ordem pública seja muitas vezes ...
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Delação Premiada
... tentar diminuir a péssima impressão e conceito negativo atribuído ao “dedo-duro” que, com ... , aberto e, finalmente para o livramento condicional. Excepcionalmente, estando o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... conceito de regime inicial de cumprimento da pena é ... ; c) pode acarretar o indeferimento do livramento condicional e do indulto; d) afasta a atenuante ...
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A tese da posição preferencial da liberdade de expressão frent aos direitos da personalidade: análise crítica à luz da legalidade constitucional
... liberdade de informação se insere num conceito amplo da liberdade de expressão: “A doutrina ... ícipe, que estava a prestes a lograr livramento condicional, a requerer provimento judicial para ...
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Magistratura TJMS 2020
... ção de cabimento da suspensão condicional do processo ... (E) é possível nos crimes ... ão do condenado ou de revogação do livramento condicional ... (D) não se aplicam às penas ... O código Eleitoral estabelece um conceito mais amplo de domicílio eleitoral, ...