locação bens estabelecimentos públicos
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos locadores; ... V - nos instrumentos públicos relativos a operações imobiliárias ... § 1° ... rurais, inclusive gerentes de estabelecimentos e contabilistas ... § 3° As despesas relativas ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... c) doação; ... d) arrecadação dos bens vagos; ... e) permuta; ... f) incorporação de ... nas bacias de irrigação de açudes públicos ou particulares; ... d) ao aproveitamento de ... a) locação de estradas de acesso, de penetração e caminhos ... ao IBRA, ao INDA e aos estabelecimentos integrantes do Sistema Nacional de Crédito ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação, bem como das averbações, inscrições ou ... bens imóveis, por natureza ou por acessão física, ... Art. 42. Cada um dos estabelecimentos, permanentes ou temporários, do contribuinte, ... ou cultural pelos espetáculos públicos que realizarem; ... X - Os profissionais ...
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... e assistenciais exitentes, tanto públicos, como particulares; ... c) estabelecer convênios ... Parágrafo único. Os bens e serviços do SESI gozam da mais ampla isenção ... ção e articulação com os estabelecimentos contribuintes, através dos respectivos órgãos ... ções de patrimônio, inclusive as de locação de bens de qualquer natureza; ... f) as rendas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... -assalariado, bem como os decorrentes de locação, sublocação, arrendamento e subarrendamento de bens móveis ou imóveis e de outros rendimentos de ... públicos e outros, quando não forem remunerados ... mil trezentos e vinte) metros de estabelecimentos militares ... Parágrafo único - Será ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... contratos para aquisição ou produção de bens para entrega futura, execução de obras, locação, uso e arrendamento, quando as quantidades de ... , o reajuste e a revisão dos preços públicos e das tarifas de serviços públicos far-se-ão: ... exclusivo a seus usuários, os estabelecimentos hoteleiros e similares poderão dispor de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... 7.347/85: ... “Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados ... ou de um ou alguns de seus estabelecimentos (art. 141, II e § 2 o , Lei n. 11.101/2005) ... , desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... Agricultura, a ser aplicado nos estabelecimentos que realizem comércio interestadual ou ... b) tipo 2 - cristais claros, bens, com 20% (vinte por cento) de partículas não ... ocasião do processamento da venda ou locação; ... 15 - aos que lançarem no mercado produtos ... dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União ... Art. 895. A D. I. P. O. A ...
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Parte geral
... praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, podendo cobrar ... situadas permanentemente em logradouros públicos (arts. 46 a 48) ... A transferência dos ... São exemplos o solo e um contrato de locação etc. Os bens principais têm existência ... jurídica “X” diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... é extensiva às dependências, estabelecimentos e obras de construção civil da entidade ... ços e de fornecimento ou arrendamento de bens; ... IV - as demais receitas patrimoniais, ... ípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... comissões e taxas pagas a estabelecimentos de crédito ... § 2º Na declaração de bens ... (quarenta por cento) nos demais casos de locação de propriedades imobiliárias ... § 2º As ... de custo e diárias pagas por cofres públicos ou qualquer empregador, destinadas à ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... bens ... 301 a 305 ... Operações imobiliárias ... , a matrícula de outros estabelecimentos e de obras de construção civil ... e empresas pública ou de serviços públicos ... b) para a assinatura de convênios, ... Art. 311. A locação de imóvel de propriedade do INPS não poderá ...
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LEI 13190 de 19/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NOS 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, QUE INSTITUI O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC, 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
... estabelecimentos penais e de unidades de atendimento ... de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino e de pesquisa, ciência e tecnologia." ... ão pública poderá firmar contratos de locação de bens móveis e imóveis, nos quais o locador ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... ilícito previsto pela LIA é a perda de bens, cujo conteúdo destina-se a uma entidade ... , o fornecimento gratuito de hospedagem, locação de veículos ou de imóveis ... Fala-se ... públicos ... @@@16.3.1 Enriquecimento ilícito e ... de escolas de governo ou de estabelecimentos ...
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Contratos bancários
... áter bancário, como os contratos de locação pactuados entre a instituição e o locador para ... · Reais, quando a garantia referir-se a bens móveis e imóveis; ou pessoais, quando a ... ível a execução de grandes trabalhos públicos em benefício geral da coletividade, fazendo com ... referidos títulos em outros estabelecimentos bancários. Praticando essa operação, os bancos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... com o fito de dominá-las, sem possuir bens tangíveis, como prédios, equipamentos, ... nos casos de concessão de serviços públicos ... Embora não tão comum, a possibilidade é ... almeja é o preço auferido com locação veicular, e não a prestação do serviço (sem ... para atender à demanda dos estabelecimentos, esta poderá ser suprida por outras entidades ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II - quando não for possível ... por seus advogados ou defensores públicos ... § 10. A parte poderá constituir ... ência, entre os técnicos dos estabelecimentos oficiais especializados, a cujos diretores o juiz ... para aluguéis e outros encargos da locação ... Bem por isso, mesmo não tendo havido sua ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... os riscos que oferecem aos cofres públicos. Quanto mais próximo ao A+, melhor avaliado ... ; vii) inscrição de novos estabelecimentos do mesmo titular no cadastro de con- tribuintes ... FECOMERCIOSP- F ederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, ... , adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção ...
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Direito tributário e processual tributário
... patrimonial, todo ingresso líquido, em bens materiais, imateriais ou serviços avaliáveis em ... 57 Em provas de concursos públicos diante da carência de pronun- ... ciamentos mais ... forma, caso o imóvel seja objeto de locação, continuará imune a IPTU, desde que valor dos ... de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários ... Data: 15/12/1976 ... De acordo com o ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... não deposita a importância, ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal; ... II - ... e empresários de espetáculos públicos pode ser declarada pelo juiz do lugar onde sejam ... VII - se a locação do imóvel ocupado pelo estabelecimento do falido ... Onde não existir nenhum dêsses estabelecimentos ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... tutela jurisdicional relativa à partilha de bens" não pode ser condicionada à previa regularizaç\xC3" ... CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EMBARGOS DO ... RECORRIDO A CASAS DE VERANEIO E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. AFASTAMENTO DA TEORIA DO FATO ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... que pode ser dividido em propriedade, renda, bens etc. – do cidadão ... Assim, a legalidade e ... de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.” (BRASIL ... a cobrança de ISSQN sobre locação de serviços, no caso concreto, locação de ... ão Nacional de Saúde-Hospitais, Estabelecimentos" e Serviços – CNS. Requerido: Presidente da Rep\xC3" ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... de bens, ressalvadas as exceções previstas na lei; ou ... restaurantes e estabelecimentos similares; ... IV - fornecimento de mercadorias ... afastando a incidência do ISS sobre a locação de bens móveis ... Posteriormente essa ... e o papel moeda, títulos de fundos públicos, ... ações de companhias e papéis de crédito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... DE INDICAR OU MANTER SERVIDORES PÚBLICOS EM CARGOS DE ALTOS NÍVEIS NA ESTRUTURA DO PODER ... DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DE BENS APREENDIDOS. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS NOS ... verdade, repasse de propina na forma de locação. O mesmo se diga com relação aos projetos de ... ; os presos são encarcerados em estabelecimentos conhecidos e com direito à assistência ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... f) perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou ... Ribeiro Barile, a perda dos cargos públicos, nos termos do art. 92, inciso I, do Código ... DME LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA 31.343.634/0001-70 ... São Paulo, bem como nos demais estabelecimentos voltados ao recolhimento de pessoas no país ...