medida provisoria 447
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Acórdão Nº 9303-012.406 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/11/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Data do fato gerador: 31/12/2000INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA.A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não afeta a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS ou do PIS.JUROS...
... ão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) ... I - no caso ... -
Acórdão Nº 2301-009.384 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/08/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2006INTIMAÇÃO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.O contribuinte do Imposto Territorial Rural deve ser intimado no endereço constante do Documento de Informação e Atualização Cadastral (Diac) por ele apresentado.ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. REQUISITO PARA ISENÇÃO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. ESPONTANEIDADE.
... na Lei nº 4.771/1965, por meio da Medida Provisória nº ... 2.166/2001. Desta forma, ao ... -
Decisão monocrática Nº 1504 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-12-2022
... deste Supremo Tribunal Federal, deferiu medida liminar, para suspender os efeitos da decisão ... impedir o início da execução provisória da pena. Vale dizer, voltava-se contra um tópico ... Vol. 2. Bogotá: Temis, 2000, p. 447") – com assento constitucional expresso e de car\xC3" ...
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8. As fases em que se pode verificar o dano moral trabalhista
... , difere da prova grafológica, na medida em que não se aprofunda sobre o âmago do ser. O ... a consequente obrigação de sua reparação 447 ... A rigor, nessa fase a figura do empregado ... mais aceita, que como convenção provisória, contém os requisitos do art. 104 448 do ...
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Aposentadoria rural
... que concedeu a pleiteada aposentadoria é medida que se impõe. Precedentes desta Corte e do ... 4- A Medida Provisória 410/2007 introduziu modificações na contagem do ...
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Novo Código de Processo Civil
... não se aplica: I — à tutela provisória de urgência; ... II — às hipóteses de ... IV — concessão de medida judicial de urgência; ... V — assistência ... Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... I — à tutela provisória de urgência; ... II — às hipóteses de ... IV — concessão de medida judicial de urgência; ... V — assistência ... Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, ...
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Novo CPC
... I — à tutela provisória de urgência; ... II — às hipóteses de ... IV — concessão de medida judicial de urgência; ... V — assistência ... Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, ...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; ... II - às hipóteses de tutela ... IV - concessão de medida" judicial de urgência; ... V - assistência jur\xC3" ... Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às hipóteses de tutela ... IV - concessão de medida judicial de urgência; ... V - assistência ... Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, ...
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Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
... exorbitante de seu julgado, ou determinar medida adequadaà observância de sua jurisdição” ... II — apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência ... 447-1-DF, rel. Min. Carlos Velloso, Lex, 191:125) ...
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Enunciados
... , acordo para não promover execução provisória; pacto de mediação ou conciliação ... do foro onde se dará a efetivação da medida ou decisão, ressalvadas as hipóteses de ... (Grupo: Execução) ... 447. (arts. 799, 804, 889, VIII e 1.072, I) O ...
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Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IDENTIFICAÇÃODE USUÁRIOS EM DETERMINADA LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA. QUESTÃOPACIFICADA NO ÂMBITO DA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Conforme pacificado no âmbito da Terceira Seção desta Corte (RMSn. n. 61.302/RJ, DJe 4/9/2020), inexiste ilegalidade na decisão demagistrado que determina somente a identificação de usuários...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 73000-14.1992.5.02.0008)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE MORADIA PERMANENTE NO LOCAL E PELA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA . TENTATIVA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto de fatos e
... assinatura de caixa postal às fls. 447. Às fls. 448 está uma nota fiscal de compra de ... forma absoluta ao processo do trabalho, na medida em que este visa ... assegurar crédito ... norma originária de uma Medida Provisória, pois tal instrumento não pode dispor a respeito ... -
Acórdão Nº 0024200-23.2005.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 368 DO TST. A teor do entendimento consolidado do TST, as prestações de serviços ocorridas a partir de 5/3/2009 deverão ser consideradas como fato gerador da contribuição previdenciária para o cômputo dos juros moratórios então incidentes, e quanto ao período anterior ao advento da Medida Provisória nº 449/2008, o termo inicial para os...
... quanto ao período anterior ao advento da Medida Provisória nº 449/2008, o termo inicial para os ... (alínea "b", com a redação dada pela MP 447/2008, do inciso I do art. 30 da Lei 8.212/91) - ... -
Decisao Nº 8016589-81.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 01-07-2021
... aptas a justificar a segregação provisória e, por conseguinte, afastar a possibilidade de ... (ASSINADO ELETRONICAMENTE) ... 08-447 (HABEAS CORPUS CRIMINAL ... no caso concreto a pertinência da medida extrema, a inaplicabilidade de medidas cautelares ...
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Microssistema recursal: a existência de um bloco normativo que permite diálogos entre as espécies recursais, mediante intercâmbio de técnicas processuais nos recursos
O presente artigo pretende apontar a mudança de percepção acerca dos microssistemas normativos, de modo que sua existência também se relaciona com o intercâmbio de normas situadas dentro do mesmo corpo legislativo. Em síntese, não havendo vedação expressa na legislação, deve-se admitir o diálogo normativo, mediante subsidiariedade e supletivismo. A partir dessas premissas, foram identificados os...
... comum de conhecimento e tutela provisória) ... 19. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: ... , que já se encontra pacificada, em certa medida, a ideia de que há sim uma intercomunicação ... e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 447 ... Revista Eletrônica de Direito Processual ... -
Decisão da Presidência nº 178251 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2019
... pública, o que justifica a adoção da medida extrema para assegurar a aplicação da Lei penal ... 434/447), Francisco Dyohta Honório (fls. 501/507) e ... STJ que deferiu o pedido dc liberdade provisória ao réu Luiz Pereira de Lima Neto ... Em ...
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Decisões Monocráticas nº 178251 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2019
... pública, o que justifica a adoção da medida extrema para assegurar a aplicação da Lei penal ... 434/447), Francisco Dyohta Honório (fls. 501/507) e ... STJ que deferiu o pedido dc liberdade provisória ao réu Luiz Pereira de Lima Neto ... Em ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. NÃO OBSERVÂNCIA. PECULATO-DESVIO.EXTRANEUS. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE CONDUTA TÍPICA. AGRAVOREGIMENTAL PROVIDO.1. Da peça acusatória, extrai-se que a mãe da recorrente, entãoocupante do cargo de Diretora do Museu Imperial, é acusada de váriasirregularidades envolvendo a Sociedade de Amigos do Museu...
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A judicialização da vida no Brasil e legitimidade democrática
... marco na jurisdição constitucional, à medida que traz à tona discussões atuais, como a ... a essa vontade, ainda que de forma provisória, ou seja, até que o Parlamento lhe dê o ... 446-447) ... Vê-se que a hirpejudicialização da ...
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Decisões Monocráticas nº 154917 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2018
... habeas corpus não merece conhecimento, na medida em que ataca decisão monocrática que indeferiu ... 292/293, fls. 447 e fls. 271) ... No mesmo sentido, o precedente ... liberdade, devendo o tempo de prisão provisória ser detraído do tempo a ser cumprido em ...
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Nomeação de Bens à Penhora pelo Executado
... as penhoras em dinheiro em execução provisória efetivadas a partir de 18.03.2016, data de ... 447/2013, da Superintendência de Seguros Privados ... medida não deve inviabilizar a atividade empresarial e ...
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Objeto da Prova
... a lei veda tal prova, por inútil, na medida em que a presunção subsistiria mesmo que fossem ... 447 da CLT, pelo qual, inexistindo acordo ou prova ... , posterior à edição da Medida Provisória n. 1.360/96 e suas reedições” ... É ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... 14. Há, portanto, uma maioria provisória, admitindo a execução de forma autônoma dos ... 526). Exigibilidade. I. Na medida em que alegado e não comprovado pela agravada o ... 84.134/79, 94.447/87 e 95.684/88, dispõe sobre a profissão de ...