medida provisoria 447
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Das Provas no Processo do Trabalho
... mesmo em relação ao direito à prova, na medida em que a prova é um dos meios inerentes à ... 447 da CLT: “Na falta de acordo ou prova sobre ... sofrida em fase de execução provisória, por entender que havia violação do seu direito ...
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Do Processo Judicial
... @@33.1 Possibilidade de sua inclusão por medida provisória ... A inclusão desse ... São Paulo: 2003, vol. 1, p. 447 ... “Processo Civil – Execução ...
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Decisao Nº 8025452-89.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-07-2022
... prisão não servem para o propósito da medida constritiva, essa deve ser mantida ... Vistos, ... S. MIRANDA ... RELATORA ... (03 - 447) HABEAS CORPUS CRIMINAL ... direito subjetivo á Liberdade Provisória teve sua prisão ilegalmente mantida. ( ... ).” ( ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃOPREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO EM FACE DE FUTURAPENA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO ANTES DA SENTENÇA. MODUS OPERANDI.DISPAROS CONTRA POLICIAIS. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. COVID-19.CONDIÇÃO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DEAGRAVAMENTO PELO RISCO DE CONTÁGIO PELA COVID-19. INDEFERIMENTO.AGRAVO...
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Ministério Público conspirando contra a audiência de custódia
Rômulo Moreira: MP conspirando contra a audiência de custódia
... , requerer a prisão preventiva ou outra medida" cautelar alternativa à prisão, em seguida ouvir\xC3" ... – decidir sobre o pedido de prisão provisória" ou outra medida cautelar; VI – prorrogar a pris\xC3" ... 447, §1º; XIV – arquivar o inquérito ... -
A Independência Real das Agências Reguladoras no Brasil
Propósito - O artigo busca analisar a independência formal e a independência real das agências reguladoras no Brasil, nos diversos aspectos que a estruturam. Metodologia/abordagem/design - A análise apoia-se nas perspectivas histórica, doutrinária e institucional de direito comparado para a construção dos conceitos de regulação e agências reguladoras, abordando as questões da legitimidade e...
... 41, n o 2, março de 2008, p. 446-447 ... 81 Op. cit., p. 465-466 ... 82 Cf.Lei ... 53 (ANTAQ e ANTT); Medida Provisória 2.228-1/2001 (ANCINE) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001264-92.2019.5.06.0002), 26-05-2021
RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA. CONFIGURAÇÃO. Os elementos dos autos evidenciam que o Reclamante não fixou residência em Maceió, razão pela qual se mostra devida a condenação da Reclamada ao pagamento do adicional de transferência, não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do salário que o Reclamante percebia naquela localidade, enquanto perdurou tal
... TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA. CONFIGURAÇÃO. Os elementos dos autos ... 5º, LV da Constituição da República, 447, § 3º, I e II, do Código de Processo Civil ... , seria invibilizar o direito de ação na medida em que colegas de trabalho não poderiam, por ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... 14. Há, portanto, uma maioria provisória, admitindo a execução de forma autônoma dos ... 526). Exigibilidade. I. Na medida em que alegado e não comprovado pela agravada o ... 84.134/79, 94.447/87 e 95.684/88, dispõe sobre a profissão de ...
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Da Liquidação de Sentenças
... aplicada na hipótese de execução provisória, sob o argumento de que a multa deverá ser ... certa, antes de se lançar mão do edital, medida onerosa, prática essa consagrada pela doutrina e ... José Teófilo Vianna Clementino, LTr 48-4/447) ... - As partes não têm direito adquirido ...
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Consolidação das leis do trabalho
... (NR) (Artigo acrescentado pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 24.8.01, DOU 27.8.01) ... 8 TST: Súm. ns. 39, 70, 132, 191, 361, 447, 453, OJ SDI-1 ns. 324, 345, 347, 402 ... I ...
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Acordão da Sexta Turma, 06-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 34,PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.605/1998. PESCA EMQUANTIDADE SUPERIOR À PERMITIDA, MEDIANTE MÉTODOS PROIBIDOS.DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS ECONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIASUBSTITUTIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO ADISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS....
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 22672-51.2015.5.04.0030)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Consta do acórdão que a reclamante sofreu acidente de trabalho, do qual não resultaram sequelas nem incapacidade laborativa. Por outro lado, foi constatado na perícia que a reclamante possui...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... Consta do acórdão que a ... ônus probatório, à medida em que não há nos autos qualquer elemento que ... 447/451) são oriundos de Turmas desta Corte, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001210-45.2015.5.07.0033), 2015-12-09
... de trabalho bem como a estabilidade provisória, condenando a reclamada a efetuar o pagamento de ... uma responsabilização do reclamado à medida que a trabalhadora, mesmo tendo doença ... ÁRIO RECORD 1107200644702004 SP 01107-2006-447-02-00-4 (TRT-2) Data de publicação: 24/11/2009 ...
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Regulação, serviço público e tarifas: o caso do serviço postal
O presente ensaio acadêmico tem por escopo apresentar os diferentes modelos de regulação dos preços postais e dimensionar o impacto dos aumentos das tarifas dos serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Além de comparar a regulação por meio do preço-teto (price cap) e custo do serviço (cost of service), a análise quantitativa do que ocorreu nos últimos 20 anos, no
... os métodos qualitativo e quantitativo, na medida em que se pretende realizar análise de preços e ... 33 da Medida Provisória" no 457, de 29 de março de 1994, segundo o qual: \xE2" ... críticas em relação ao PCR são: 447 1) que a empresa tende a ofertar serviços de ... -
Decisao Nº 8030925-90.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 12-11-2021
... , justifica a necessidade da adoção da medida extrema para aplicação da lei penal, diante da ... (01 - Cód. 447") - Habeas Corpus nº 8030925-90.2021.8.05.0000 \xC2" ... bastantes para respaldar a custódia provisória do inculpado. A par da gravidade concreta das ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Estabilidade provisória (Res. 14/1985, DJ 19.09.1985. Cancelada - Res ... ória não reabilita a ação proposta, na medida" em que o ordenamento jurídico não contempla a a\xC3" ... 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT ... 447 - ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... PROVISÓRIA — CANCELADA — RES. 84/1998, DJ 20.8.1998 ... ória não reabilita a ação proposta, na medida" em que o ordenamento jurídico não contempla a a\xC3" ... 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT ... 447 ...
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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
... para juntada — 299, II — Tutela provisória (nova redação em decorrência do CPC/2015 — ... Previsão em instrumento coletivo. Medida de higiene, saúde e segurança do trabalho — ... Indevido — 447 — Pagamento espontâneo. Caracterização de ...
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Direito Civil
... aquisição mortis causa, foi derivada na medida em que não foi uma aquisição originária de ... 447 do CC); B: incorreta, pois a Lei garante a ... , ou os de administração e guarda provisória (art. 1.805, § 1º do CC); 5: incorreta, pois, ...
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A defesa: Como contestar em juízo
... Por medida de economia e simplificação procedimental, ... ou da decisão que deferir tutela provisória; VI - a assinatura do escrivão ou do chefe de ... 125, I, CPC, e art. 447, C. Civil); ... b) aquele que, em razão de ...
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O Trabalho Decente como Síntese Principiológica e o Centenário da Organização Internacional do Trabalho
Pretendemos apresentar um panorama principiológico da Organização Internacional do Trabalho (OIT), desde a sua base até a escolha das oito Convenções consideradas fundamentais, sendo duas sobre trabalho forçado (de números 29 e 105); duas sobre questão coletivas, como a liberdade sindical, de número 87, e de negociação coletiva, de número 98; duas sobre a não discriminação, como a de número 100,...
... São Paulo: LTr, 2003. (p. 433-468). p. 447 ... (19) Ibidem , p. 448 ... (20) ... Acesso em: 03 jun. 2020. _____. Medida Provisória n. 873, de 1 º ... de março de 2019 ... -
Decisao Nº 8024819-15.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-09-2021
... prisão não se prestam ao propósito da medida constritiva, essa deve ser mantida ... As ... (ASSINADO ELETRONICAMENTE) ... (03 - 447) HABEAS CORPUS CRIMINAL ... de concessão da liberdade provisória ao Paciente ante a desnecessidade da custódia ...