medida provisória 892
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000190-62.2017.5.06.0102), 17-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. MULTA DO ART. 523 § 1º do NCPC. APLICABILIDADE. 1- Por se tratar de penalidade máxima a ser imposta ao empregado, exige a plena convicção quanto à prática de falta grave e à medida punitiva a ser aplicada, competindo ao empregador demonstrar, de modo irrefutável, por meio de provas robustas, que o empregado...
... medida punitiva a ser aplicada, competindo ao empregador ... 876 a 892 da CLT, não tendo o que se falar em omissão por ... , indeferindo, então, a estabilidade provisória e a indenização relativa, bem como o reflexo ... -
Execução contra a Fazenda Pública
... , de execução por quantia certa , na medida em que, nas obrigações de ... Cadernos de ... 4.º, da Medida Provisória n. 2.102-31, de 24 de maio de 2001 (DOU de 25 do ... 876 a 892 da CLT. Vale dizer, sem que houvesse necessidade ...
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Decisão da Presidência nº 35723 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Julio de 2018
... PRECEDENTES ... MEDIDA LIMINAR DEFERIDA ... PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS ... 892/2012, o TCU alterou a interpretação sobre o ... Provisória em Mandado de Segurança n. 35.744, Relator o ...
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O argumento das capacidades institucionais na atividade de controle: um conceito, algumas críticas e um olhar empírico na sua aplicação pelo Supremo Tribunal Federal
Este trabalho investiga a utilização, pelo Supremo Tribunal Federal, do argumento das “capacidades institucionais”, conforme apresentado no artigo Interpretation and institutions, de Adrian Vermeule e Cass Sunstein. Seu objetivo é averiguar a contribuição do argumento das “capacidades institucionais” no aprimoramento da teoria de deferência no Brasil. Para tanto, após a apresentação da estrutura...
... Para Loewenstein, na medida" em que o Estado precisa realizar determinadas fun\xC3" ... Poder Executivo na edição da medida provisória, é corolário da separação de Poderes a ... -
Recursos
... 892 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... Apenas ... não conceda a tutela de urgência ou provisória o ... PRÁTICA PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIA ... Portanto, defendemos que o recurso de medida cautelar previsto na Lei nº 10.259/2001 ...
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Recursos
... 892 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... Apenas ... não conceda a tutela de urgência ou provisória o ... PRÁTICA PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIA ... Portanto, defendemos que o recurso de medida cautelar previsto na Lei nº 10.259/2001 ...
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Procedimentos Especiais na Execução Trabalhista
... a referida legislação foi alterada pela Medida Provisória n. 449 de 2008, posteriormente ... 891 da CLT) e por tempo indeterminado (art. 892 da CLT) ... Dispõe o art. 891 da CLT: ... Nas ...
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Procedimentos Especiais na Execução Trabalhista
... a referida legislação foi alterada pela Medida Provisória n. 449 de 2008, posteriormente ... 891 da CLT) e por tempo indeterminado (art. 892 da CLT) ... Dispõe o art. 891 da CLT: ... Nas ...
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Decisão monocrática Nº 7222 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Piso salarial dos profissionais de ... apresenta uma solução apenas provisória para uma obrigação definitiva. Isso porque a ... 892). ... 45. Em 30.12.2022, solicitei ...
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Decisão da Presidência nº 1215515 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2019
... posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de ... LEIS COMPLEMENTARES 892/2001 E 1.224/2013 DO ESTADO DE SÃO PAULO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5006864-19.2020.4.04.0000), 11-04-2020
... o Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência ... de Contas da União, adotado no Acórdão 892"/2012-TCU/Plenário, no sentido de que \" a extinç\xC3" ... , o Supremo Tribunal Federal apreciou a medida cautelar em mandado de segurança coletivo (MS ...
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Da Execução por Quantia Certa
... ção deve preferir à adjudicação na medida em que o princípio a ser observado é o de que, ... 876 a 892; logo, nenhum intérprete estará legalmente ... : “Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 514900-19.2008.5.09.0892)
... Posteriormente, com a edição Medida Provisória n. 2.164-41, de 24-08-2001 (D.O.U ... o empregado nada tem a devolver" (05662-2006-892-09-00-4 , publicação em 10-10-2008, grifo ...
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Decisões Monocráticas nº 949423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2017
... ência de repercussão geral da matéria (Tema 892) no ARE 913.264 RG, de relatoria do ministro ... SUPRESSÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/2000 ... REESTRUTURAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 949423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2017
... ência de repercussão geral da matéria (Tema 892) no ARE 913.264 RG, de relatoria do ministro ... SUPRESSÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/2000 ... REESTRUTURAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 955828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
... ência de repercussão geral da matéria (Tema 892) no ARE 913.264 RG, de relatoria do ministro ... SUPRESSÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/2000 ... REESTRUTURAÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 955828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
... ência de repercussão geral da matéria (Tema 892) no ARE 913.264 RG, de relatoria do ministro ... SUPRESSÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/2000 ... REESTRUTURAÇÃO ...
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Enfoques Especiais
... ão de fazer, não existe a execução provisória. Transitada em julgado a sentença que decretou a ... 892, CLT) e demais consectários ... Em preferindo a ... À medida que o devedor retardar a solvência da ...
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Procedimento da Execução Trabalhista
... A (arts. 876 a 892) ... Conforme o procedimento da CLT, podemos ... neste Título, permitida a execução provisória até a penhora ... § 1º Sendo a condenação ... no que respeita à incidência da medida coercitiva; é sentença meramente condenatória, ...
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Direitos reais, direitos pessoais; direitos absolutos e direitos relativos - nominalismos, realismos e conceitualismos em duas dicotomias do sistema jurídico de Augusto Teixeira de Freitas
... dos tribunais decorria, em larga medida, da aplicação de um critério puramente ... Brasileiros) e a proposta de adoção provisória do Digesto Portuguez (de autoria de José ... 875-896 (especialmente pp. 892"-894). A comissão de redação do Código do Cant\xC3" ...
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Ensaio sobre a Regra Exceptiva da Execução menos Gravosa do CPC de 2015 e a Execução Trabalhista
... não importem na diminuição de nenhuma medida prevista em lei para a entrega da prestação ... Execução provisória trabalhista depois da Reforma do CPC ... São ... 892) ... Para Cristiano Imhof e Bertha ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000637-14.2012.5.06.0009), 17-06-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. Constatada omissões da decisão colegiada acerca de temas abordados no recurso ordinário, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios, aperfeiçoando-se a prestação jurisdicional e imprimindo efeito modificativo ao julgado. Embargos declaratórios parcialmente...
... 892 da CLT, porém o direito subjetivo das horas ... ção, o que não é o caso dos autos, na medida em que não há prova da jornada trabalhada após ... da República editou a Medida Provisória nº 905, modificando, mais uma vez, o §7º do ... -
Dos recursos - (arts. 893 a 902)
... a execução da sentença, ainda que provisória. A Consolidação, a propósito dos efeitos do ... Não é a correição um recurso, mas mera medida administrativa ... V. nota 5, art. 682, sobre a ... TRT 9ª R., Proc. 05188-2006-892 ...
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Consolidação das leis do trabalho
... , de 30.12.91, foi instituída a UFIR como medida de valor e parâmetro de atualização monetária ... (NR) (Artigo acrescentado pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 24.8.01, DOU 27.8.01) ... — ... Art. 892 Tratando-se de prestações sucessivas, por ...
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Horas extraordinárias
... Trabalho em regime de tempo parcial ... A Medida Provisória n. 2.164-41/2001 (com vigência ... RO-6391/2006-892-09-00.4 — (Ac. 3ª T.) — Rel. Cássio Colombo ...