micro empresa definição
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Medida Provisória nº 696 de 02/10/2015. EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS E ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... - Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República; ... f) formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas para ...
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Direito Empresarial
... 1.1. Empresa, empresário, caracterização e capacidade 1 ... Essa definição refere-se à: (A) subsidiária integral ... de aprovação do plano especial para micro e pequenas empresas, e a recuperanda não pode ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que estivesse na posse de um veículo da empresa e resolvesse no final de semana, fora do ... e que qualquer por qualquer definição sejam mentira." A intenção e o propósito por ... , em se tratando, por exemplo, de uma micro empresa, e tomará como consequência uma ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... Mestre em Direito da Empresa e Atividades Econômicas pela UERJ. Advogado ... 10. Na definição" de N. Gregory Mankiw, custos de transação são \xE2" ... número de credores, o tamanho do devedor (Micro, Pequeno, Médio ou Grande); 2) quanto ao ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... , promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade ... 8 (oito) para 5 (cinco) anos o prazo para micro e pequenos empresários pleitearem uma segunda ... 149-150) “ não foram objeto de definição por parte do legislador. De abertura, tais contas ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... , dispondo sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de ... patrimônio total e sua liquidação (definição de seu valor venal e transformação em ... diploma regulador do regime jurídico das micro e pequenas empresas, Lei Complementar n ...
- Acórdãos nº 0049153-41.2005.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0002846-92.2006.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão Nº 0020890-83.2016.5.04.0382 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-11-2017
... I, da Constituição da República, a definição quanto à competência desta Justiça ... , desde que permaneça à disposição da empresa para realizá-las sempre que necessário ... O ... DEFINIÇÃO DE AGENTES BIOLÓGICOS: São micro organismos geralmente encontrados na ATMOSFERA, ...
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O preposto de M.E ou E.P.P diante do juizado especial
Microempresas e empresas de pequeno porte, quando no polo ativo, devem possuir tratamento diferenciado quanto à representação por preposto
... ça” é reconhecidamente de difícil definição, mas serve para determinar duas finalidades ... ário simplificado e diferenciado para as micro e pequenas empresas que foram definidas de ... A empresa de pequeno porte constitui-se em pessoa jurídica ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010076-67.2018.8.19.0028 (Cível), 11-07-2019
Recurso Inominado no 0010076-67.2018.8.19.0028 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A Recorrido: ANETE MARZULO MAIA TAVARES Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ENERGIA ELÉTRICA. Observância do contraditório e ampla defesa em sede administrativa - questionamento judicial do TOI. Existência de diversos meses com consumo zerado ou incompatíveis. Fotografias da...
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Características empreendedoras e a percepção ambiental: um estudo com discentes de instituição de ensino pública e privada do estado do Rio Grande Do Sul
A pesquisa busca verificar os perfis empreendedores dos discentes de duas instituições de ensino, uma pública e uma privada, para a construção dos perfis considerou-se a metodologia de Carland Entrepreneurship Index (CEI), a qual tem como objetivo identificar o potencial empreendedor de cada indivíduo levando em consideração de que todos são empreendedores, variando apenas o grau de apresentação
... o indivíduo é classificado como: Micro Empreendedores Empreendedores - Macro ... em 1961, que iniciou estudos sobre definição do perfil empreendedor. A literatura apresenta ... que seu negócio vire algo além de uma empresa familiar; a empresa não consome totalmente seu ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VI - demonstrativo sintético, por empresa, do Programa de Dispêndios Globais, informando ... Art. 34. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ... Programa Nacional de Reforma Agrária e das micro, pequenas e médias empresas; ... IV - para o ...
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LEI Nº 13.971, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
... escolha de políticas públicas e de definição de prioridades, a partir de estudos prospectivos ... ; eXX - investimento plurianual de empresa estatal não dependente - investimento que se ... comércio exterior, priorizando o apoio às micro e pequenas empresas e promovendo a proteção da ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... de entidade de direito público ou da empresa de direito privado de notória capacidade ... Alguns autores também incluem na definição que a epidemiologia permite ainda a avaliação ... às radiações não ionizantes — micro-ondas, ultravioleta e laser. Seu item 2 reza: ...
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Ponto de empresa virtual. Pretensão renovatória e demais instrumentos de tutela. Vedação à usurpação 'indireta' do ponto de negócio (por meio da retomada do objeto da locação). Atos subsequentes de concorrência desleal praticados pelo retomante
... GOMES, Orlando. A caminho dos micro-sistemas in Novos temas de direito civil , Rio de Janeiro, Forense, ... Por um tratamento do problema da qualificação contratual na definição do regramento jurídico aplicável aos diversos negócios jurídicos, ...
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Introdução
... Damos preferência à definição de Gallart Folch, que é mista ou eclética: ... , pactos coletivos, regulamentos de empresa). As relações de trabalho, a que o conjunto das ... nas últimas décadas, fazendo surgir micro, pequenas, médias e grandes empresas. É um ...
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Falência e recuperação de empresas
... legislador dispensou atenção especial a empresa em crise, elaborando para ela institutos ... estabelecimento, para fins de definição da competência para o direito falimentar, é ... estatuto que regulamenta a atividade das micro e das pequenas empresas. Trata-se da Lei ...
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Caracterização de insalubridade
... Desse modo, a definição da vida útil desses equipamentos deverá ... níveis abaixo dos mínimos exigidos, a empresa deverá adequar os níveis ao tipo de atividade, ... norma, são radiações não ionizantes as micro-ondas, ultra-violetas e laser ... 2 — As ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... Damos preferência à definição de Gallart Folch, que é mista ou eclética: ... , pactos coletivos, regulamentos de empresa). As relações de trabalho, a que o conjunto das ... nas últimas décadas, fazendo surgir micro, pequenas, médias e grandes empresas. É um ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas Empresas: 6.1. Subsecretaria de ... ; e XIV - subsidiar tecnicamente a definição das taxas de desconto utilizadas na modelagem de ... pela União, sobre: a) criação de empresa estatal ou assunção, pela União, do controle ...
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O QUE FALTA
... Gilberto Occhi ... Micro e Pequena Empresa ... Afif Domingos ... Eleonora Menicucci ... SEM DEFINIÇÃO ... Relações Exteriores ... Previdência ...
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Licitação como uma ferramenta estratégica de crescimento e manutenção para as microempresas e empresas de pequeno porte
Este estudo desenvolveu-se a partir de uma pesquisa com dez microempresas e pequenas empresas (MPEs) que utilizam as licitações em suas atividades de trabalho. Por meio da análise de múltiplos casos numa perspectiva exploratória, quanto aos fins e, qualitativa, quanto a sua natureza, aplicou-se uma entrevista estruturada para avaliar a licitação com uma ferramenta estratégica de crescimento e...
... study was developed from a survey with ten micro and small enterprises ( MSEs ) using bids in your ... o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte: a Lei Complementar nº 123, de ... A definição, mais comum e utilizada para as MPEs, é a que ... -
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... justo imputar os danos decorrentes à empresa que emite apenas um dos elementos, não danoso, ... orgânico é decomposto e processado por micro-organismos sem nenhum tipo de potencialidade de ... Outra postura consiste na definição administrativa do bem jurídico, ou mais ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - demonstrativo sintético, por empresa, do Programa de Dispêndios Globais, informando a ... 39 desta Lei, quando da definição" de que trata o inciso V deste artigo ... § 3º \xC3" ... apoio à expansão e ao desenvolvimento das micro, pequenas e médias empresas; ... IV - para o ...