micro empresa definição
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Microempresa e empresa de pequeno porte
... ano de 2006, surge o novo estatuto que regulamenta a ativi-dade das micro e das pequenas empresas. Trata-se da Lei Complementar n. 123/06 ... Tal ... A definição de MEI é dada pelo §1º, do art. 18-A da LC 123/06, que assim o define: ...
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Acordao N° 1415939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Processual civil e civil. Contrato de franquia - rescisão com restituição e indenização - foro de eleição - dificuldade de acesso à justiça - não prevalência do foro. Descumprimento contratual comprovado - desdobramentos - dano moral indenizável - valor adequado e proporcional. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, improvido. 1. Trata-se de ação de rescisão cumulada com restituição...
... ser equiparado ao consumidor pela definição legal estabelecida no artigo 2º do ... CDC, pois ... abastecimento da operação do micro franqueado além do assessoramento e pronto ... Portanto, assenta-se como obrigação da empresa ... franqueadora a solução do cadastro do autor ... -
Acórdãos nº 9161946-23.2003.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2013
1- EMBARGOS DECLARATÓRIOS (PRICEWATERHOUSECOOPERS) OMISSÃO INEXISTENTE CONTRADIÇÃO AUSENTE OBSCURIDADE INOCORRENTE NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 535 DO CPC PREQUESTIONAMENTO PREJUDICADO REDECISÃO VEDADA REEXAME PROBATÓRIO INADMISSÍVEL AS TESES SUSCITADAS PELA RECORRENTE FORAM TODAS ELAS AMPLAMENTE DEBATIDAS, ESMIUÇADAS E NÃO ACOLHIDAS RESTOU EVIDENTE, PELO QUADRO PROBATÓRIO DELINEADO, QUE A EMPRESA DE...
... PROBATÓRIO DELINEADO, QUE A EMPRESA DE AUDITORIA EXTERNA COADJUVOU, EM ... CONCORRENTE PERCENTUAIS MICRO QUE SE TORNAM MACRO, SE COTEJADOS ... RAZÃO DE SER DA DEFINIÇÃO MEDIANTE ANÁLISE CONJUNTURAL DO ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... a denominação do estabelecimento (“empresa”), e, de preferência, a sua forma de ... de emprego, também, no caso de o réu ser micro ou pequeno empresário ... Será sempre ...
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Ética profissional
... tratando de empresas de pequeno porte e de micro-empresas, consoante o Estatuto da Advocacia, ... Ocorre que seu cliente possui, em sua empresa, um departamento jurídico com numerosos ... 12 do RGOAB). Para fins de definição sobre o que se considerada como jornada de ...
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Definição de mercado relevante no setor de música gravada e a impossibilidade de segmentação por gêneros musicais
... CONSULTA ... A empresa X, por intermédio de seu ilustre advogado, honra-me com a presente ... pp. 509-527 e na história, PHILLIPS, Mark Salber. “Histories, Micro- and Literary: Problems of Genre and Distance”. New Literary History ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... e, consequentemente, na dinâmica da empresa ... Despiciendo dizer que o contrato de trabalho ... outra parte, é inquestionável que a definição legal de contrato de trabalho é sobremodo ... em 2014, a recuperação judicial da micro e pequena empresa abrangerá todos os créditos ...
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LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... Nacional de Previdência Social e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência ... XI - a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa ... § 3º Caberá ao ... r) formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas para ...
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... a indicação do sujeito ativo e a definição de critérios para identificar o sujeito passivo, ... , aplicável às pessoas físicas e às micro e pequenas empresas optantes pelo regime ... não circulante da microempresa e da empresa de pequeno porte optantes pelo regime ...
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Publicada Lei Complementar 147, que permite advogados no Simples Nacional
Publicada lei que permite advogados no Simples Nacional
... Outro foi a definição de facilidades em programas para a saúde do ... de tributação diferenciado para as micro e pequenas empresas que unifica oito impostos em ... à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, composto por ... -
Relação das infrações
... Ex.: no art. 132 do CP há a definição de crime de perigo para a vida de outrem. O ... , registrado como motorista em uma empresa", transporte de carga como autônomo, ou seja o ve\xC3" ... 3.6.12 Micro – ônibus ... Veículo automotor de ...
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A criminologia empresarial: why good people do dirty work
... crime), o ilícito cometido pela empresa ou por seus dirigentes, em benefício dela ... definição. Em primeiro lugar, ao não especificar o tipo de ... micro ou individual, cumpre mencionar a teoria da ...
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Biodiversidade
... seres vivos: fauna e flora, além dos micro-organismos, fungos e genes, entre outros ... e no Brasil, no poço de petróleo da empresa americana Chevron em Campo do Frade, na Bacia de ... 79 Importante salientar que a definição ora estabelecida menciona o ritmo ou a velocidade ...
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Empresa e atividade empresarial
... se conceituar a empresa decorre da própria ausência de sua definição legal, de forma que a legislação brasileira, assim como a Italiana, se ... Defesa do Consumidor (Lei nº 8090/90), Código Civil, Estatuto da Micro e da Pequena Empresa (LC nº 123/06), entre outras ... Em todo o ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... a responsabilização do Estado ou de uma empresa não mais carece da comprovação da culpa de o ... , convivemos com uma constelação de micro, pequenas e médias empresas, que, pela absoluta ... -lhe amplos poderes, tanto na definição da forma como na extensão da reparação ...
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Análise econômica da propriedade
... cuidamos de algo “nosso”, a definição de responsabilidade é clara e os benefícios ... No setor farmacêutico, por exemplo, uma empresa com patentes pode atrasar a produção de ... conseguem organizar e produzir regras do micro para o macro, baseada em cooperação e ...
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Acórdão, Processo nº 0014790-85.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... Cláudia Lima Marques, para a exata definição de consumidor e delimitação de abrangência de ... do Fundo de Arrendamento Residencial, a empresa pública federal é responsável, tanto pela ... caracterizada como de consumo, aplica-se o micro-sistema do Código de Defesa do Consumidor ...
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O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... Vive-se hoje em um mundo no qual a empresa que mais aterroriza a indústria automobilística ... que tenha sido produzido por um micro ou minigerador 117 ... Questões desse jaez ... interpretação a momento de poderosa definição dos institutos que regerão o processo civil ...
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O preposto de M.E ou E.P.P diante do juizado especial
Microempresas e empresas de pequeno porte, quando no polo ativo, devem possuir tratamento diferenciado quanto à representação por preposto
... ça” é reconhecidamente de difícil definição, mas serve para determinar duas finalidades ... ário simplificado e diferenciado para as micro e pequenas empresas que foram definidas de ... A empresa de pequeno porte constitui-se em pessoa jurídica ... -
Ministério do Trabalho
... empresa voltada para esse fim ou, ainda, se significa ... averiguar a existência de condição de micro-empresa ou empresa de pequeno porte ... Art ... definição da estratégia a ser utilizada na ação fiscal, ...
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MPV 696 de 02/10/2015 - MEDIDA PROVISÓRIA. EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS E ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... - Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República; ... f) formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas para ...
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O direito previdenciário e a segurança e saúde no trabalho
... ções sociais: I — do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, ... - Agentes Biológicos — Exposição a micro-organismos e parasitas infecciosos vivos e suas ... ária e epidemiológica, bem como definição de políticas em saúde coletiva ... @1843 ...
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Divisão sexual da precarização do trabalho no capitalismo da era digital. A lógica da subvalorização do trabalho de domésticas em plataformas tecnológicas
O presente artigo objetiva demonstrar que a exploração das trabalhadoras domésticas por meio das plataformas tecnológicas agrava os problemas de gênero, classe e raça dessa categoria ocupacional, por intensificar a divisão sexual da precarização do trabalho no capitalismo da era digital. Nesse intuito, analisa, de modo geral, o trabalho realizado em plataformas digitais para compreender a...
... 1). No crowdwork uma empresa consulta a plataforma online para solução de um ... por meio de plataformas online de micro tarefas ( microtask) , ou seja, de tarefas ... por empresas que também intervêm na definição de padrões de qualidade de serviço e na ... -
A institucionalização da imagem da profissão contábil: percepção de gestores de micro e pequenas empresas
Este estudio buscó comprender cómo se institucionaliza la imagen de la profesión contable para los gerentes de micro y pequeñas empresas. Como base teórica, se adoptaron los supuestos de la teoría de las representaciones sociales y los aspectos de la teoría institucional, la vieja economía institucional y la nueva sociología institucional. Se realizó una investigación cualitativa a través de...
... ção, o controle e a apuração dos resultados obtidos pela empresa, evidenciando lucros, prejuízos, direitos e obrigações (MARION, 2006) ... 1 – Categorias de Análise Categorias Sub Categoria Definição Constitutiva Definição Operacional ... Ancoragem Ancoragem A ... -
A Terceirização no Direito do Trabalho
... A terceirização ocorre quando uma empresa, ao invés de contratar diretamente empregados ... “A definição de atividade-fim ou atividade-meio é ... de criação de novas empresas, normalmente micro e médias ... empresas, inclusive do ...