modelo contrato internacional
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... , observada a padronização internacional ... Parágrafo único. Deverão os responsáveis ... Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Govêrno da União, dos ...
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Cadeias de Produção e Trabalho Precário
O trabalho assalariado construído no seio do Estado social vem perdendo espaço nas últimas décadas. Notadamente, a globalização, construída a partir dos princípios neoliberais, apresenta-se como um projeto excludente, cujo efeito sobre o mundo do trabalho é a substituição do contrato de trabalho por modalidades contratuais desprovidas de garantias próprias do regime de emprego. A pesquisa que se...
... mundo do trabalho é a substituição do contrato de trabalho por modalidades contratuais ... ário e as cadeias de produção internacional, modelo de organização do capital caracterizado ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... eventual multa deverá estar prevista em contrato e ser informada previamente ao consumidor ... do formulário específico, cujo modelo será provido pelo Programa Antártico ... II - internacional: aquele cuja viagem tem início e término em ...
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Acordão do Segunda Turma, 04-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA282/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTOFÁTICO-PROBATÓRIO E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANOPREJUDICADO.1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parterecorrida, tendo por objeto o afastamento da tributação pelo...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... mais produzidos ou sua produção ou seu modelo ser muito antigo, fora de uso, caracterizada como ... estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território ... ou pela empresa - aquele designado em contrato individual de trabalho, com poderes de gerência ...
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Acordão do Segunda Turma, 15-12-2020
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 2. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL. PRESENÇADE OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. IMPOSTO DE RENDARETIDO NA FONTE - IRRF. VALORES REMETIDOS AO EXTERIOR. PRESTAÇÃO DESERVIÇOS COM OU SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. ENQUADRAMENTO COMO"ROYALTIES", "SERVIÇOS PROFISSIONAIS INDEPENDENTES" OU "LUCROS...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... Telecommunications Network (Rede Internacional ... Fixa de Telecomunicações Aeronáuticas) ... CRE Contrato de Receita Extraordinária (Concessionária de ... Modelo" Ran Sharing ... MOS Mean Opinion Score (Pontua\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-630/2006-021-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Junio de 2007
... Constituição Federal de 1988 optou pelo modelo de flexibilização autônoma, segundo a qual é ... , extraído da normatividade internacional e nacional. Ainda, as ... hipóteses de ... de modalidade de terminação do contrato que dá azo a essa circunstância, a saber, a da ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... d) espécie, marca, modelo e número de série; ... e) calibre e ... ou empresa todo aquele assim definido em contrato social, e responsável legal o designado em ... é concedida por meio do Certificado Internacional de Importação ... § 2o A importação ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 571, DE 25 DE MAIO DE 2012. Altera a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, que DispÕe Sobre a ProteÇÃo da VegetaÇÃo Nativa; Altera as Leis 6.938, de 31 de Agosto de 1981, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de Dezembro de 2006; Revoga as Leis 4.771, de 15 de Setembro de 1965, e 7.754, de 14 de Abril de 1989, e a Medida Provisoria 2.166-67, de 24 de Agosto de 2001.
... ção do compromisso do País com o modelo de desenvolvimento ecologicamente sustentável, ... , especialmente as de importância internacional. (NR) ... "Art. 10. Nos pantanais e planícies ... contrato ...
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Problemas na e da operacionalização do conceito de renegociação de contratos de concessão rodoviária pelo tribunal de contas da União
O Tribunal de Contas da União (TCU) tem exercido controle atento sobre a Agência Nacional de Transportes Terrestres. A alta intensidade do controle sobre a ANTT, alega-se, seria devida à baixa capacidade institucional da agência. Em especial, o TCU tem sido crítico do modelo de concessões rodoviárias federais, particularmente alertando para a possibilidade de renegociação desses contratos de...
... Em especial, o TCU tem sido crítico do modelo de concessões rodoviárias federais, ... teórico específico da literatura internacional, a doutrina de José Luis Guasch. O presente ... uma negociação dos termos originais do contrato, mas a aplicação das cláusulas contratuais ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... VIII - formular e manter modelo" de governança e gestão de tecnologia da informa\xC3" ... , em especial à Organização Internacional do Trabalho, nos assuntos de sua área de ... benefícios, ao convênio de adesão, ao contrato de confissão e assunção de dívidas, à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo a ser estabelecido por ela ... Art. 89 O ...
- Acordão nº 20050858941 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Marzo de 2007
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Direito internacional público
... No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias modernas, tratados ... (a) de cientista, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro; ... (b) de proprietário de bens ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... a) para o qual foi assinado um contrato de construção após 31 de dezembro de 1975; ou ... b) que, na falta de ... uma língua oficial do país que o emite na forma correspondente ao modelo existente no Apêndice II a este Anexo. Se a língua utilizada não for ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelo Poder Executivo, em conjunto ...
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Acordos de Unitização nos Ordenamentos Jurídicos Internos
DIREITO INTERNACIONAL" DO PETRÓLEO: O COMPARTILHAMENTO DE PETRÓLEO E G\xC3" ... provisões sobre o assunto em contratos–modelo" elaborados pelo Estado,1preterindo–se a disposi\xC3" ... 4) A cláusula décima segunda do contrato de concessão da 10ª Rodada de Licitações de ...
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Lei nº 10.672 de 15/05/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... cuja remuneração decorra de contrato de trabalho desportivo." ... "Art. 27. As ... IV - adotar modelo profissional e transparente; e ... V - elaborar e ... para a cessão ou transferência internacional, ficando a entidade formadora com direito de ...
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O cost sharing agreement e a cide nas remessas internacionais
... repartição de custos e despesas; 2.1 Contrato de compartilhamento de custos – Cost Sharing ... pátrio quanto na esfera internacional, dentre os quais se destaca o objeto do presente ... em converter as atividades-meio (no modelo de contrato de compartilhamento de custos) em ...
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Parecer jurídico: viabilidade jurídica da apresentação ao sfb de pedido de alteração de indicadores classificatórios do contrato de concessão florestal nº 001/2008, referente à floresta nacional do jamari - ro
... de concessão em cada setor sejam padronizados a partir de um mesmo modelo de minuta, o conteúdo das cláusulas contratuais a seguir reproduzido, ... de Concessão do STFC na modalidade Longa Distância Internacional — LDI) da Resolução ANATEL nº 552/2010. A Anatel tem utilizado estes ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... em diversas fontes do direito internacional ... como garantia elementar da proteção aos ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ... Não sei ainda se o contrato ... Vejam a mistura, inclusive, dos serviços do ...
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Introdução. Noções gerais
@1. A sociedade internacional. Conceito. Elementos ... Quando se fala em ... M. Machado acrescenta: " Através deste modelo teórico, John Rawls chega a dois princípios. O ... as nações estariam unidas por um quase-contrato, existindo entre elas uma sociedade natural ...
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Direito Internacional
... No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias modernas, tratados ... contrato. Trata-se da chamada renúncia prévia à proteção diplomática ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... Aliás, embora seja certo que tanto ao modelo" unitário – o sistema de tradição savigniana que corresponde à aplica\xC3" ... 205 ss.; e, entre nós, R. MOURA RAMOS, Da lei aplicável ao contrato de trabalho internacional , Coimbra: Livraria Almedina, 1991, p. 159 ss ...