modelo contrato internacional
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ... internacional. Diante de nosso incipiente estudo até agora ...
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Exceção no direito internacional
... Hamilton e John Jay, dentre outros, obtiveram inspiração no modelo imperial antigo, pois tinham a intenção de criar um novo Império em ... nunca, praticamente, guiados por um livro de contabilidade ou um contrato”. 169 Ele admite que os pacifistas, antes, eram considerados, pelos que ...
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Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... as conclusões trazidas, destaca-se que o modelo atual de segurança pública além de ser ... ção-NãoComercial-SemDerivações Internacional 4.0 que permite o compartilhamento em qualquer ... 7 ZAFFARONI, Eugenio Raúl. O salto do contrato à biologia. In: ZAFFARONI, Eugenio Raúl. A ... -
O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... desenvolvimento técnico se ajusta bem ao modelo interpretativo segundo o qual a espécie humana ... contrato de trabalho, no Breach of contract (27) ... internacional do trabalho. 2ª ed. São Paulo: LTr, 1987. p ...
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Acórdão Nº 6432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado, foram declaradas constitucionais as normas estaduais pelas quais se veiculam proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, o modo de...
... Não é possível, à luz do nosso ... modelo federativo, que sobre esse tema estejam aptos a ... de saúde pública de importância internacional decorrente ... da pandemia de coronavírus ... , nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º ... Serviço adequado é o que satisfaz ... -
Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... 4 Formação do contrato eletrônico: consentimento tecnológico. 5 ... -se, ainda, seu forte caráter internacional, que provoca um abrandamento da relevância das ... Donde se extrai que “o modelo da transparência implica não só a difusão da ...
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Direito do Consumidor
... , trinta unidades de veículo do mesmo modelo e de cores diversificadas, a fim de guarnecer seu ... em razão da ausência de cumprimento do contrato. RD Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado ... de mel na Europa, primeira viagem internacional do casal. Ocorre que o trajeto do voo previa ...
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A Violência como Estratégia de Gestão do Trabalho Humano
... da 107ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho um ponto sobre violência contra ... ão jurídica e do poder empregatício no contrato de emprego e, após, com esteio na literatura e ... na organização do trabalho fundada no modelo toyotista de gestão que expõe trabalhadores a ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
... da estrutura jurdica do respectivo modelo-padro vigente, a sua aprovao depender de Parecer ... da licitao, na minuta contratual e no contrato posteriormente assinado. Art. 8 As ... ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida ...
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Da improbidade e suas congêneres
... sejam eletivos quer de nomeação ou contrato, nos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo ... , se reveste de transcendência internacional, o que exige por parte dos Estados uma ação ... da forma de organização ou modelo" societário adotado, bem como a quaisquer fundaç\xC3" ...
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Regras de conexão
... ao fato com elemento de conexão internacional, a norma alienígena, exceção ao princípio ... optou por lei autônoma, seguindo o modelo alemão, com o objetivo de tonar mais fácil a ... · Lex loci contractus (local onde o contrato é firmado) ... · Lex loci solucionis (local ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... étipo hierarquizado e impositivo para um modelo horizontal e consensual ... Para João Victor ... íficos sejam posteriormente traçados em contrato próprio, dentro dos limites que a legislação ... governança puramente nacional ou internacional. Em alguns contextos, eles podem até ter a ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ... pela adesão do Brasil ao Pacto Internacional dos Direitos Civil e Polícitos (art. 11) e à ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0287381-59.2020.8.19.0001 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0287381-59.2020.8.19.0001 Recorrente: EBAZAR.COM.BR LTDA. (MERCADOLIVRE) Recorrido: EDSON FERNANDES OLIVEIRA Origem: 2º Juizado Especial Cível- Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... dos elementos característicos do contrato de emprego clássico e os existentes na gig ... Desta maneira, as propostas do modelo de pensamento unitário adotado pela ... Manpower, a qual teve expansão internacional e difundiu a modalidade contratual temporária, ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... expressão no âmbito do direito internacional, haja vista que se coaduna como direitos ... do poder, este, por sua vez, baseado no contrato social, ressaltando-se, todavia, a ... E se o modelo lógico-subsuntivo se revela imprestável diante ...
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Discriminação nas Relações de Trabalho e Emprego: Reflexões sobre o Diálogo das Fontes Nacionais e Internacionais
... ainda foi reforçada no plano internacional pela afirmação da soberania estatal no modelo ... empregador ao empregado em razão do contrato de trabalho. A igualdade do trabalho, para fins ...
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Caracterização do direito do trabalho
... mais como instrumento de elogio ao tipo de modelo de gestão sociopolítica a que se integrava do ... apenas os direitos civis inerentes a seu contrato civil pactuado com o dono da obra (preço, ... do Trabalho; c) Direito Internacional do Trabalho; d) Direito Público do Trabalho, ...
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Derechos de seguridad social y movimientos transnacionales de personas: presente y futuro
El marco de referencia actual de toda la problemática de los movimientos transnacionales de personas y sus derechos de Seguridad Social, viene constituido por el fenómeno de la globalización, la coyuntura de la crisis económica y el problema de los asilados y refugiados, hoy mayor por la intensificación y expansión de las guerras y la violencia ejercida por los Estados totalitarios sobre sus...
... y adoptados por la Organización Internacional del Trabajo) cubren a todas las personas ... los flujos migratorios y de los posibles modelo de regulación, afectando potencialmente al ... se otorga validez instrumental al contrato suscrito por un trabajador en situación de ... -
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... Divulgado como o novo modelo de tipificação nas infrações penais ... qualidade, reconhecida no âmbito internacional por sua excelência no tocante às normas de ... Diante da premissa do contrato estabelecido entre indivíduos livres, o Estado ...
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DECRETO Nº 762, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993. Promulga o Acordo Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Popular da China, Celebrado em Pequim, em 05 de Agosto de 1991.
... soberanos, de acordo com o Direito Internacional, para exploração e extração de recursos do ... édio de funcionário ou do pessoal contrato no outro Estado Contratante, desde que tais ... de indústria ou comércio, desenho ou modelo, planta, fórmula ou processo secreto, bem como ...
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Aspectos conflituais dos contratos internacionais de transferência de tecnologia: uma abordagem ibero-americana
A tecnologia e a inovação são ativos importantes e elementos estratégicos que são singularmente competitivos a nível global para empresas e países, com um impacto direto no desenvolvimento econômico e social, bem como na sustentabilidade. Especialmente no atual ambiente altamente internacional, caracterizado pelos desequilíbrios no desenvolvimento tecnológico e no nível de inovação entre países e
... Catedrático de Derecho Internacional privado. Universitat de València (España) ... ão correspondem a um tipo específico de contrato, nem constituem uma categoria contratual ... Law, destacar o marco da OHADAC, a Lei Modelo de Direito Internacional privado (2014) e os ... -
A Terceirização de Serviços no Brasil: a Necessária Ressignificação do Trabalho Decente
... oportunidade para a flexibilização do contrato de trabalho. Com a Lei 13.429/2017, a ... Trabalho Decente da Organização Internacional do Trabalho pode ser instrumento de proteção ao ... na terceirização de serviços, modelo que traz duas especificidades: (i) o caráter ...
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Morte, incapacidade e bens digitais
... Este incipiente novo modelo de enfrentamento do fim da vida se apresenta como ... ço, nega o acesso, alegando que, neste contrato" de adesão eletrônico, não haveria esta permiss\xC3" ... quantia considerável a um editor internacional 6 ... Terceira situação: uma jovem de vinte ...
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Conclusão
DIREITO INTERNACIONAL" DO PETRÓLEO: O COMPARTILHAMENTO DE PETRÓLEO E G\xC3" ... jurídica para se chegar a formulação de modelo de Acordo de Unitização Internacional, ... contrato por motivos supervenientes e estranhos à vontade ...