modelo contrato internacional
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... uma deiciência setorial e sugerir um modelo que insira maior competitividade na aquisição ... como base a literatura nacional e internacional sobre o tema, sendo a busca realizada ... 1928, por meio do Decreto nº 5.568, o contrato de exploração e exportação do minério de ... -
Noções introdutórias
... @@1.1. Objeto ... O Direito Internacional Privado pode ser tanto considerado uma ... holandesa domiciliados no Brasil, ou o contrato assinado entre uma empresa italiana e uma empresa ... (21 convenções, 2 protocolos, 1 lei modelo e 1 um documento uniforme), a Professora Tatiana ...
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Os direitos humanos e a emergência das catástrofes ambientais: uma relação necessária
O presente trabalho aborda a questão da relação entre as catástrofes ambientais e os direitos humanos, propugnando pela construção de um direito dos desastres sob uma ótica humanista. Para tanto, estuda, primeiramente, o que seria o conceito de catástrofe, principalmente sob a perspectiva da justiça ambiental. Em um segundo momento demonstra a relação limitada entre os desastres ambientais e os...
... Meio Ambiente e Economia no direito Internacional. Coordenadora de Pesquisa do Centro de Ciências ... meio a este cenário que se deflagra pelo modelo de desenvolvimento adotado pela sociedade ... -se, então, urgente definir um novo contrato entre o homem e a natureza. 48 A crise ambiental, ... -
Sostenibilidad y derecho internacional privado
El derecho internacional privado tiene un papel importante, aunque hasta ahora ha sido poco valorado, en las respuestas jurídicas a los mayores desafíos que enfrenta nuestro planeta. Este artículo se centra en el papel tradicional de la disciplina, consistente en coordinar la interacción entre distintos regímenes de derecho privado, así como en sus funciones facilitadoras y reguladoras. En una...
... Un contrato celebrado en un país se vuelve vinculante en otros por la fuerza del ... , la propuesta de Directiva de la UE eventualmente podría servir de modelo para otros países también, lo que restablecería la armonía decisoria ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... XLII - Contrato Social: contrato consensual pelo qual duas ou ... de importação pelo Certificado Internacional de Importação - CII; ... IV - para a ... ísticas, tais como tipo, calibre, marca, modelo e número. Deverá também ser comunicado à DFPC ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... entre o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045671-75.2022.8.19.0000 (Cível), 05-10-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA. CRITÉRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS CONDOMÍNIOS EM QUE O CONSUMO TOTAL DE ÁGUA É MEDIDO POR ÚNICO HIDRÔMETRO, DEVE SE DAR PELO CONSUMO REAL AFERIDO. CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA POR MEIO DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA
... CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO ... QUE EVIDENCIAM A SUCESSÃO ... atendidas pela Cedae ... 5. O modelo de concessão elaborado pelo ... BNDES, dividiu a ... foi vencedora da Concorrência Internacional n.º ... 01/2020, havendo, em abril de 2021, ... -
Direitos do Migrante
... direitos que, conforme o direito internacional, todo estado está obrigado a conceder aos ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II – o imigrante ... de seu titular, será confeccionada no modelo em vigor para as demais categorias de residentes ...
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O processo civil internacional no CPC/2015 e os princípios ali/unidroit do processo civil transnacional: uma análise de consonância da harmonização processual
A fluidez das fronteiras nacionais, ocasionada pela maior mobilidade dos fatores produtivos, promove a transnacionalização dos conflitos sociais. Por sua vez, a estrutura hermética tradicional do direito processual civil coloca-se em xeque frente à necessidade de acesso à justiça para a solução de conflitos que transpassam as fronteiras nacionais. A codificação do direito processual em prol de...
... o atual sistema processual brasileiro se compatibiliza com este modelo de framework rules ... PALAVRAS-CHAVE : Processo Civil ... É dizer, as partes que eventualmente dispuserem em seu contrato de cláusulas que determinem questões acerca do procedimento a ser ... -
O método apac como modelo de humanização do processo identitário do encarcerado
A (in)eficiência do atual modelo de gestão carcerária apresenta-se como questão cada vez mais recorrente. Em que pese a existência de um cenário onde os índices de encarceramento encontram-se elevados, o que se verifica, na prática, é uma manutenção do estado de intranquilidade social. Sendo assim, surge a necessidade de se repensar o atual modelo prisional brasileiro e apontar alternativas...
... Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional ... 136 Revista Direito e Justiça: Reflexões Sociojurídicas Santo ... à punição dos homens como garantia concreta de manutenção do contrato social” (GUIMARÃES, 2007, p. 163) ... A principal característica ... -
A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... da ratificação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ... das Pessoas com Deficiência propõe um modelo social que “focuses on how society and societal ... da pessoa com deficiência decorrente de contrato de aprendizagem não acarreta a suspensão do ...
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... internacional: Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Convenção de Montreal, ... modelo de conduta social ou um padrão ético de comportamento, impondo, ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ...
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O fenômeno razão de ser do direito internacional privado
... A partir desse modelo de organização social, surgiu e consolidou-se o dogma de que toda ... Ex.: um contrato ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0832938-78.2022.8.19.0021 (Fazendária), 22-05-2023
PROCESSO: 0832938-78.2022.8.19.0021 RECORRENTE/AUTOR: MYLENA FERREIRA DA SILVA RECORRIDO/RÉU: SUPER PRODUCOES E EVENTOS LTDA - EPP Magistrado: Dr. Luiz Alfredo Carvalho Junior VOTO Adoto o relatório da sentença: "Alega a parte autora, em síntese que: a) foi convidada pelo réu a participar de uma seleção para modelo; b) foi informada que tinha sido selecionada, porém,...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ública com a imprensa nacional e internacional, à coordenação do credenciamento de ... civil organizada para a consecução de um modelo de desenvolvimento configurador de um novo e o contrato social, tendo como estrutura básica o Gabinete e ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... arquitetura político-financeira internacional, reconfigurando aquela antes vigente no regime ... partindo do pressuposto da falência do modelo politicamente hegemônico de uma aliança entre ... -Estar Social, optam massivamente pelo contrato de emprego, por trabalharem em uma empresa na ...
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A cláusula de wash-out nos contratos de compra e venda de commodities a preço fixo
... O Contrato ... Tradução portuguesa de Ana Coimbra e M ... qual, para promover-se a acomodação do modelo jurídico estrangeiro no sistema nacional, é ... de entidades volta-das ao comércio internacional de produtos agrícolas. A GAFTA – Grain and ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... alinharam-se a uma agenda internacional de abertura do mercado de ... telecomunicação ... Entre nós, o modelo regulatório centrou-se na promoção da ... FORMALMENTE ... ESTIPULADAS EM CONTRATO DE CONCESSÃO DE ... SERVIÇOS PÚBLICOS, SOB ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... destes, e destes com a ação; ver que o modelo constitucional do processo deve ser seguido tanto ... contrato, que quer dizer no fundo o mesmo: pondo fim à ... , assim (salvo exceções do direito internacional), ao território sobre o qual o atributo da sua ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... ligadas à relação de trabalho e ao contrato de emprego, vieram para a competência da ... econômica montada pelas empresas, quer no modelo" hierarquizado, como ocorre em empresas de seguran\xC3" ... ), que constituiu a Organização Internacional do Trabalho sob a premissa essencial de não ser ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema dos intangíveis
... de Ottawa, a organização internacional definiu os princípios que devem orientar o ... concedida às pequenas importações; e um modelo de auditoria unificada. 623 Muitas destas ... – IaaS) é fornecida através de um contrato inominado, tendo por objeto a disponibilização ...
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Corrupção
... subornados, a corte considerou que o contrato era uma obrigação legal do Estado de Geórgia ... A Transparência Internacional, por exemplo, é uma organização sem fins ... por ACEMOGLU e VERDIER, que elaboraram um modelo de teoria dos jogos para mostrar como é a ...
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História do futebol e da profissão de atleta
... O modelo pedagógico da primeira metade do século XIX ... , mas criou a primeira competição internacional, o British Home Championship , e propôs a ... qualquer obstáculo a que um jogador sem contrato legal se transferisse para outro clube ... Nesse ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... com o SERPRO para a celebração de contrato administrativo, conforme determina o artigo 22 da ... ção de descumprimento explícita no modelo alemão , que está implícita no sistema ... no Brasil, no Direito Estrangeiro e Internacional ... No prelo). Como ressalta ainda a ...