modelo contrato internacional
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... 3.3 O superendividamento no âmbito internacional. 4. Prevenção e tratamento do ... , se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de ... crédito não é obrigado a seguir o mesmo modelo, mas a sua integração, certamente traz maior ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... Fiscais e Termos de Ocorrência - modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... ções ou aeronaves de tráfego internacional, com pagamento em moeda conversível (Decreto-Lei ... do acréscimo de valor decorrente de contrato escrito (Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... Recurso extraordinário. Contrato de transporte marítimo celebrado ... pela ... internacional ... 3. A avença foi, portanto, regularmente ... operou uma mudança substancial no modelo de controle de ... constitucionalidade até ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ... bolsas de mercadorias ou cotação internacional" ... § 11. É indedutível o valor da atualizaç\xC3" ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... que culminou na consolidação do ‘contrato social’ sinalizado por Jean-Jacques Rousseau 19 ... ), ou seja, na liberdade de contratar, esse modelo jurídico de contrato funda-se nos postulados de ... Direito constitucional internacional ... Rio de Janeiro: Renovar, 1994, p. 333.) 126 ...
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Sobre a soberania e a governança: itinerários para a construção de novos conceitos
Contextualização: De acordo com a literatura tradicional, a soberania indica poder, especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a perder fôlego dando lugar a novas institucionalidades estabelecidas por meio de mecanismos de governança e soft law. Objetivo: Através dos itinerários percorridos pela soberania para a evolução do seu...
... de construção básicos do sistema internacional. Para cientistas políticos, a soberania pode ser ... só se viabiliza com a conformação ao contrato social, por meio do qual prevalece a soberania da ... o conceito de Estado-nação como modelo universalmente realizável 34 ... Com tudo ... -
Globalização e meios adequados de solução de conflitos: Da importância da arbitragem para as empresas transnacionais
Este artigo objetiva compreender a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor aspectos relevantes sobre os meios alternativos de solução de conflitos, destacando-se a arbitragem internacional. Como hipótese, apresentoue que a arbitragem internacional destaca-se por permitir a resolução de conflitos de maneira mais rápida, além de possibilitar o melhor...
... a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor ... 2 GLITZ, F.E.Z. Contrato, globalização e Lex mercatoria. Rio de ... a economia mundial após a exaustão do modelo baseado na produção de bens de consumo e na ... -
Teoria Geral do Direito
... para a efetiva realização do específico modelo de organização social”. Isso explica a ... penal, previdenciário, financeiro, internacional público e internacional privado. Já o campo do ... (ou tomadores de serviço); por ter o contrato de trabalho natureza de direito privado, embora ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - a título de transporte internacional de cargas ou de passageiros efetuados por ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato" decorrente de licitação internacional; ... \xC2" ... ção fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos ...
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O contrato de trabalho intermitente e a uberização do trabalho. Será juridicamente adequado considerar um motorista uberizado como trabalhador com contrato intermitente?
Este artigo discorre e coloca em debate as controvérsias existentes sobre o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua aplicação aos motoristas uberizados. Por meio de análise de trabalhos acadêmicos, decisões judiciais no âmbito brasileiro, legislações e artigos científicos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha,
... 5 Sobre o trabalho decente, aliás, a Organização Internacional do Trabalho – OIT, publicou em 2015 o livro Uma década de promoção do ... contrato se deberá formalizar necesariamente por escrito en el modelo" que se establezca y en él deberá figurar una indicación sobre la duraci\xC3" ... -
Direito Uniforme e Direito Internacional Privado
... efeito imediato, prevalecendo mesmo com a extinção do contrato sem julgamento de mérito. Pode ser judicial ou extrajudicial. É ... Criado pela CCI em 1936, este modelo contratual, internacionalmente aceite, tem vindo a ser regularmente ...
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Direito individual do trabalho
... fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de serviços nos arts. 593 a 609 ... Oriunda da mesma seara internacional, a cláusula conhecida como non-solicitation ou ... pós-positivistas, com a proposta de um modelo que supere deficiências do positivismo ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... explicar que o traço característico do contrato de trabalho é a necessidade de remuneração do ... do preço da commodity no mercado internacional, tendo ocorrido um aumento no preço do barril, ... ção da produção baseou-se no modelo de gerenciamento das fábricas japonesas da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... áveis pelo processo, tanto no plano internacional (arts. 26 e ss.) como no plano nacional (arts. 67 ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... A relação de emprego se dá mediante contrato de trato sucessivo e, por esta característica, ... ão do litígio, seguindo tendência internacional. A opção legislativa dos métodos alternativos ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... dialético da evolução da sociedade passa pela superação de um modelo de Estado por outro (Estado Liberal – Estado Social – Estado ... internacional procurou implantar mecanismos que assegurassem maior estabilidade aos ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... ): ( ... ) 1.- ASSOCIAO PARA O TRFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (art. 35 da Lei 11.343). O uso de ... veiculo que propositadamente no tem marca/modelo revelado. A pesquisa sobre o assinante desse TMC ... de ODINEY em procurao, pois em contrato de empresa este quem responde, podendo estar se ...
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Arranjos regulatórios aplicáveis a sistemas de concessões: regulação por contrato e regulação por regulamento
[Propósito] Este trabalho tem o propósito de estudar formas de organização da regulação em regimes de concessão, mensurando os reflexos dessa organização na qualidade da regulação, assim desenvolvendo um método para análise e planejamento de sistemas regulatórios. São estudados os arranjos regulatórios da regulação por contrato e da regulação por regulamento como formas de organização da regulação
... duas formas de organização da regulação possíveis, segundo o modelo institucional desenvolvido para a regulação do sistema brasileiro de ... úne tais condições deve ser buscado no âmbito nacional e internacional, num sistema regulatório interessado em potencializar a competição ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045418-87.2022.8.19.0000 (Cível), 21-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR MEIO DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. VEDAÇÃO POR COMANDO LIMINAR. INCLUSÃO DA NOVEL CONCESSIONÁRIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E EXTENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA FIGURAR NA LIDE. CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO QUE EVIDENCIAM
... RAR NA LIDE. CLÁUSULAS DO CONTRATO DE ... CONCESSÃO QUE EVIDENCIAM A SUCESSÃO ... O modelo de concessão, elaborado pelo BNDES, di- ... , foi vencedor da Concorrência Internacional n.º 01/2020, ... havendo, em abril de 2021, ... -
Outras formas de contratação
... , à medida em que se frauda o contrato de trabalho para descaracterizar a relação de ... 4.1. DESLOCALIZAÇÃO INTERNACIONAL ... Fôssemos voltar no tempo, à ... , degradam-se as relações de trabalho, no modelo de produção flexível, rápido e de baixo ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Processo nº 0014955-91.2020.8.19.0208 (Cível), 22-01-2024
RECURSOS DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. TERAPIAS QUE INTEGRAM O PRÓPRIO TRATAMENTO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO FORA DO AMBIENTE CLÍNICO. DESCABIMENTO. ATIVIDADE DE ASSISTÊNCIA DO COTIDIANO QUE DESCARACTERIZA O ESCOPO DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. DANO MORAL COGENTE. TRATAMENTO...
... ESCOPO DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE ... DANO MORAL COGENTE ... modelo Denver de Intervenção Precoce (ESDM), 5 dias ... renome internacional. No caso dos autos, a autora ... PODER ... -
Acórdão nº 0542852-42.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... ICMS. MANDADO ... DE SEGURANÇA. CONTRATO" DE LEASING – ... ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTEN\xC3" ... INTERNACIONAL, SALVO NA HIPÓTESE DE ... ANTECIPAÇÃO DA ... Learjet Inc (modelo 60, S/N: 237, Ano/Fabricação 2001, ... PW305A, ...
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Licitações
... e direitos daqueles que disputam um contrato ou um ato praticado pela Administração ... na concorrência de mercado, quando para o modelo democrático e republicano que marca os Estados ... mediante previsão em acordo internacional e reciprocidade (art. 26) ... As margens podem ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... ção de cultivares; e) ao trânsito internacional" e interestadual de produtos e de insumos agropecu\xC3" ... na agropecuária; d) à implantação de modelo de governança e gestão dos bancos de ... ; II - propor a celebração de contrato, convênios, termos de parceria e de ...
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A nova lex mercatoria e a arbitragem: breves reflexões acerca da dinâmica do comércio internacional e da lei-modelo da UNCITRAL
A nova lex mercatoria se propõe a regulamentar a nova dinâmica do comércio internacional, fundamentada na autonomia e estabilidade de tais relações, considerando a insuficiência desse mister disciplinador exclusivamente realizado pelos Estados e Direitos nacionais. E, para tanto, a nova lex mercatoria se ampara nas diretrizes fixadas pela atual societas mercatorum. Neste sentir, é relevante...
... E essas corporações ou guildas elaboravam contratos-tipo, que nada mais eram que modelos de contrato a servir para as relações comerciais futuras. Registre-se a utilização de contratos-tipo nos dias atuais, tendo, por exemplo, no transporte ...