modelo contrato internacional
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... modelo de gestão complexo através de ... e transestatais (como a Federação Internacional de Futebol)” 5 , a revelar uma configuração ... impactos de cada decisão frente a ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa – eis ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Irrelevância. Contrato de ... licenciamento de uso de programas de ... Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado ... Software-as-a-Service (SaaS), o ... mercado interno, seja no de mercado internacional. São elas: ... 1) não criar novos impostos; 2) ...
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Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... , a aplicar Direito autônomo, em geral relacionado a cada contrato, dito como violado, ou o Direito decorrente do exame de vários litígios ... Ob. cit., p. 96 ... contemple este modelo, mas em posições paralelas, transversais ou em multinível, por certo, ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2014
... Telecommunications Network (Rede Internacional ... Fixa de Telecomunicações Aeronáuticas) ... CRE Contrato de Receita Extraordinária (Concessionária de ... Nota Vigência ... Anexo 1 - Modelo de Contrato de Concessão para a Prestação de ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado ... 2 JAYME, Erik, Cours general de ... (CC/16) operou-se a transição para um modelo plural de famílias jurídicas devido ao ... as consequências advindas de um contrato de compra e venda ou a dinâmica da ...
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A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... da matéria no âmbito do direito internacional atual ... Palavras-chave: Direitos Humanos ... , Platão (1999) imaginou a polis como um modelo de vida em grupo. Na cidade, os ilósofos, tendo ... Rousseau defendeu na obra ‘Do contrato social’ a ideia de que existia uma forma de ... -
A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... da ratificação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ... das Pessoas com Deficiência propõe um modelo social que “focuses on how society and societal ... da pessoa com deficiência decorrente de contrato de aprendizagem não acarreta a suspensão do ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... previdenciários, a comunidade internacional reagiu mediante crescentes movimentos de ... da Declaração do Milênio, verdadeiro contrato social definidor de compromissos sociais ... —, uma vez concretizado, representa o modelo ideal de comunidade para a qual tende toda a ...
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Jovem com síndrome rara que a impede de sorrir assina contrato de modelo para inspirar outras pessoas
... Mas com o tempo ela aprendeu que pode, sim, se sentir feliz, mesmo sem aparentar, ainda mais agora que assinou um contrato internacional de modelo. Sem ter tido representativade na adolescncia, um perodo difcil marcado pelo bullying na escola, agora ela tem a expectativa de inspirar ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... faz menção a uma espécie de rede internacional. A razão é histórica e se trata de um dos ... comunicação em sua obra, apresentando o modelo tétrade de recepção das mensagens, sendo que o ... ão de um texto contendo cláusulas de um contrato com a possibilidade de, ao final, o usuário ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... a prestação dos serviços pactuados no contrato de trabalho. É dizer, o trabalhador vende sua ... duração legal do trabalho e se define um modelo de vida laboral que implica uma oposição de ... início dessa luta a "Associação Internacional dos Trabalhadores" - conhecida como a Primeira ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Constituição da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de ... 22 — Convenção sobre o Contrato de Trabalho dos Marítimos (1926) ȋ͖͗Ȍ ... âmpadas ou de aparelhos de iluminação de modelo apropriado. 4. A iluminação artificial ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2016
... que tais ações encontrem previsão em contrato de adesão ou em plano de serviço, por prazo ... ➥ Anexo 3 - Modelo de Manifestação em Apoio de Pessoa Jurídica ... na Modalidade Longa Distância Internacional – 2011 - Modelo de Contrato de Concessão para ...
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Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... as perdas resultantes do inadimplemento das obrigações do contrato pelo devedor. Na melhor das interpretações, trata-se de um princípio ... Estados, a Convenção de Viena de 1980 não representa uma lei-modelo para que os Estados introduzam em seus direitos domésticos. Pelo ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... da Carta Magna, nascendo aí, portanto, o modelo embrionário da representação política. Em ... dos quais não podem, por nenhum contrato, privar nem despojar sua ... Importante ... ço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e ... como ...
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O Compartilhamento de Petróleo e Gás Natural entre Estados Soberanos à Luz do Ordenamento Jurídico Internacional
... 8 Assim, o modelo de explotação a ser contemplado nos casos de compartilhamento de ... No momento de formação do contrato, “o princípio da autonomia da vontade”, e, posteriormente à sua ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta maior de ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e ... comunicará em impresso padrão, conforme modelo expedido pelo INDESP, à entidade nacional de ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Pelo contrato social, portanto, abdica-se do poder ilimitado de ... , sendo apenas um recurso heurístico, um modelo de interpretação para análise do poder ... the Church in Need), organização internacional católica, entende que as violações à ...
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Terceirização
... do século XIX para o século XX, este modelo de produção deslocava-se na contramão do ... O modelo de expansão internacional, que colocava os Estados Unidos no centro do ... 1013. “Súmula n. 256. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE ...
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Política Internacional
... Nesse modelo, economias menores exportam bens de produção para as maiores (como ... Os termos do contrato determinavam a criação da empresa binacional Itaipu e a participação ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... 38) ... Quanto a esse modelo estatal, a título de curiosidade, é ... lastro de um sistema monetário internacional [ ... ]”. (FIORI, 2007, p. 67) ... Cuida-se de ... Liberal, conforme Bobbio, é a teoria do contrato social, a qual se entrelaça à doutrina dos ...
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Derecho internacional privado y derecho internacional ambiental en América Latina: un futuro ineludible
... los Estados y territorios del Caribe, la norma prevista en la Ley Modelo de Derecho internacional privado 45 establece la jurisdicción de los ... imperativas del país en el que las obligaciones derivadas del contrato tienen que ejecutarse o han sido ejecutadas en la medida en que dichas ...
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A Agência Nacional do Petróleo e os Acordos de Unitização Internacional
... Indissociável da ideia de análise do modelo regulatório brasileiro está a questão da reforma pela qual passou o ... de concessão precedida de licitação, efetivada através de contrato de concessão, ou por contrato de partilha. A propriedade do petróleo e ...
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Acórdão nº 50001545820208210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CORROBORADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. HONORÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE DATA E ITINERÁRIO DE VOOS CONTRATADOS. DESCUMPRIMENTO FLAGRANTE DO CONTRATO DE TRANSPORTE E FALHA NA...
... 17/07/2019, com a requerida viagem internacional com saída de Fortaleza e destino Miami ... da suspensão da utilização do modelo Boeing 737 Max 8 - aeronave que realizaria os ... , CARACTERIZA DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE E/OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO ... -
Jurisdição e competência
... internacional; b) competência material; c) competência ... ção de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado ... deve ter em conta que o Brasil adota um modelo interventivo nas relações privadas de trabalho, ...