modelo de procuração por instrumento público
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... membros da Magistratura e do Ministério Público que tenham exercido as respectivas funções por ... do mandato, que pode ser outorgado em instrumento particular dactilografado, ou por têrmos nos ... pode o advogado apresentar-se sem procuração do cliente obrigando-se independente de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08111823420174058000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0811182-34.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADELSERVICE INSTALACAO MANUTENCAO E SERVICOS - EIRELI - EPP ADVOGADO: Carlos Santiago Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: LEFRIO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADO: Jadson Santos De Oliveira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075881920164058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807588-19.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DIOGO LUIS DOS SANTOS ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De Souza APELANTE: JOEL CANDIDO GONZAGA ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De...
... APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DIOGO LUIS DOS SANTOS ... procuração nos autos do procedimento licitatório. A ... ou preposto devidamente municiado de instrumento de mandato" (Id. 4058300.2478175). Outro ponto ... proprietária de apenas um veículo, de modelo inapropriado para transporte de passageiros, ... -
O presente: testamento vital
... 2 ... O primeiro modelo de living will e as premissas desse documento ... não precisa ser advogado nem notário público, e solicitar ajuda para a redação; b) solicitar ... norte-americano a legislar sobre a procuração para cuidados de saúde. Em 1983, motivada pelas ... que o precederam, é o primeiro instrumento internacional com caráter jurídico vinculante ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... THEREZINHA CAZERTA ... AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LEONARDO SAFI DE MELO, ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... , em até 5 (cinco) dias úteis, da procuração com poderes específicos, consignada a ... em vista que o processo penal é um instrumento de reconstrução histórica de determinado fato, ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... destinatário imediato é o Ministério Público (no caso de crime que se apura mediante ação ... conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de ... devem ser praticados, devendo esse modelo ser respeitado, mas não é razoável ... , ficando sua utilização como instrumento de convicção do Juiz condicionada a que as ...
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Da advocacia
... , porque, como se sabe, o processo é instrumento de técnicos, sobretudo ante a progressiva ... dos Advogados do Brasil ou defensor público. Aplicação subsidiária do art. 68, III, da Lei ... ção assinada por estagiário com procuração nos autos, nos moldes do art. 13, do CPC ... , como se todo o arcabouço corporativo do modelo" sindical-assistencialista ainda presente na CLT n\xC3" ...
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Direito processual civil
... , não agem como delegados do Poder Público, razão pela qual não será da Justiça Federal ... ível o uso do salário mínimo como instrumento de indexação quando se tratar de obrigações ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ... recurso interposto por advogado sem procuração nos autos ... Data: 27/10/1994 ... O art. 37 do ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... para o idioma oficial, por tradutor público juramentado ... TRANSFERÊNCIA DE RESIDÊNCIA ... do custo de máquina, equipamento ou instrumento patenteado (Lei n° 4.506/64, art. 23, § 2°) ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ... ção em hasta pública, pela procuração em causa própria, ou por outros contratos afins ...
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Contratos em Espécie
... , objeto do contrato, representa um bem público, como os mares, os rios, as estradas, as ruas, as ... a apresentação do documento de procuração, o qual deve, obrigatoriamente, ser elaborado por instrumento público e conter poderes especiais expressos ... MODELO DE CLÁUSULA DE RETROVENDA ... Cláusula ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... 51. A empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado ... ção de débito, auto de infração, instrumento de confissão de dívida fiscal ou outro ... aqueles que, por intermédio de procuração, recebam benefício da Previdência Social ... ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput, e ...
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Controle de constitucionalidade
... – e práticas do poder público, de um modo geral – com as normas ... Ademais, acerca do modelo brasileiro de controle de constitucionalidade, é ... , sendo, na verdade, utilizado como um instrumento de concentração de poder e não de limitação ... ser acompanhada de instrumento de procuração com poderes específicos, no qual deve constar ...
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Direitos da Personalidade
... agressões provenientes tanto do Poder Público como de particulares. Neste sentido, MARIA CELINA ... Roberto Barroso, credenciado conforme instrumento de mandato – procuração – de folha 26, ... O ator Gustaf Gründgens serviu de modelo à personagem do romance, Hendrik Höfgen. ( ... ) ...
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Decisão Monocrática Nº 4026026-94.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-10-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4026026-94.2018.8.24.0000 de Criciúma Agravante : Rafael Feliciano BitencourtAdvogado : Magnun Viniski Pereira (OAB: 49754/SC)Agravado : Domingos Cordeiro dos SantosDef. Público : Fernando Morsch (Defensor Público)Relator: Desembargador Selso de OliveiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVARafael Feliciano Bitencourt interpõe Agravo...
... Agravo de Instrumento n. 4026026-94.2018.8.24.0000 de Criciúma ... Def. Público : Fernando Morsch (Defensor Público) ... do automóvel VW/Fusca, cor branca, ano/modelo 1976/1977, placas LZA-8476, Renavam 547597657, ... revendeu o bem a terceiro, firmando procuração com poderes para transferência, de sorte que ... - Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Decisão monocrática Nº 50546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2022
... Maranhão, nos autos do agravo de instrumento interposto por JOHNSON & JOHNSON [ ... ] em face de ... passa a ser considerado de domínio público, conforme o art. 78, parágrafo único, da lei’ ... resposta ao pedido cautelar e juntou procuração (docs. eletrônicos 10-11). Em seguida, ... á pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados ...
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Princípios do processo
... Esse instrumento de tutela jurisdicional é adequado para reverter ... o fundamento para a invalidade de ato público, do administrador), o que demonstra afirmação ... Direito que se buscava erigir a partir do modelo de 1934 ... A Carta de 1937 foi outorgada e ... apresenta petição acompanhada de procuração, demonstrando que, a partir daquele momento, ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado ... á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e ... Art. 33. Quando existindo procuração em causa própria ou equivalente, a aquisição ... pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que pratique a intermediação de ...
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Dos Pressupostos Recursais
... terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica ... um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação ... carta de preposição aos autos ou a procuração, quando o empregador não as apresenta em ... deve ser feita mediante utilização do modelo nacional de interoperabilidade, previsto na ...
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Relatório e Voto com número 5318477-82.2022.8.09.0108 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TROCA DE SENHA E ENTREGA DE CARTÃO MAGNÉTICO A TERCEIRA PESSOA. PROCURAÇÃO PARA MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA. AUTENTICIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em síntese, alegou...
... TERCEIRA PESSOA. PROCURAÇÃO PARA MOVIMENTAÇÃO EM CONTA ... BANCÁRIA ... seria sua filha, cujo instrumento de mandato nega ter assinado ou outorgado. Por ... com título “Modelo de Procuração PF”, sem preenchimento de local ... público. Portanto, incumbia ao banco comprovar que a ... -
Da entrevista com o cliente
... Dessa forma, segue um modelo de entrevista para que o profissional, caso sinta ... @Procuração e contrato de honorários advocatícios ... O ... Através do presente instrumento particular de mandato, (Nome do(a) cliente) , ... para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... , a pessoa deve submeter-se a um concurso público (CF, art. 37, II c.c 93, I), ser aprovada e tomar ... 653, primeira parte ... O instrumento do mandato é a procuração, vale dizer, é o ... c: 786), ao esclarecer que “ integra o modelo diferenciado do processo dos juizados cíveis a ...
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Acórdão nº 0003690-31.2010.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REIVINDICATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS PELA AUTORA, A TEMPO OPORTUNO, CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO,...
... Do instrumento público de mandato ressaltou que "foi feito em ... procuração ad judicia, mais razão assiste ainda em não ... do tabelião, bem como existe o modelo" padrão de uma procuração por ... instrumento p\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800585-75.2021.8.19.0067 (Fazendária), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800585-75.2021.8.19.0067 Recorrente (1ª ré): TH VEICULOS DO VILAR EIRELI Recorrido (autora): SUELI SAMPAIO LUIS RODRIGUES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...