modelo embargos infringentes penal
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE ACESSO AO INTEIRO TEOR DO INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL. . MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ENFRENTAMENTO DE...
... de Justia, por unanimidade, rejeitar os embargos.Os Srs. Ministros Joo Otvio de Noronha, Reynaldo ... -
Acórdão Nº 5000958-87.2019.8.24.0163 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022
... uma balana de preciso da marca "xtra", modelo "xt208", alm de ter sido apreendida a quantia de ... valores provenientes diretamente de infrao penal (trfico de drogas interestadual), sendo que tais ... [ ... ] (TJSC, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE N ...
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Acordão da Terceira Seção, 09-03-2022
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA. DIFERENÇAS DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO NO PERCENTUAL DE 3,17%. CONFLITOS DE COISAS JULGADAS NOS MANDADOS DE SEGURANÇA NS. 4151/DF E 6864/DF. INEXISTÊNCIA. GRUPOS DE EXEQUENTES DISTINTOS. DIVERSIDADE DE PERÍODOS DE PERCEPÇÃO DO DIREITO. LIMITAÇÃO...
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Acordão da Terceira Seção, 09-03-2022
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA. DIFERENÇAS DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO NO PERCENTUAL DE 3,17%. CONFLITOS DE COISAS JULGADAS NOS MANDADOS DE SEGURANÇA NS. 4151/DF E 6864/DF. INEXISTÊNCIA. GRUPOS DE EXEQUENTES DISTINTOS. DIVERSIDADE DE PERÍODOS DE PERCEPÇÃO DO DIREITO. LIMITAÇÃO...
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Acordão da Terceira Seção, 09-03-2022
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA. DIFERENÇAS DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO NO PERCENTUAL DE 3,17%. CONFLITOS DE COISAS JULGADAS NOS MANDADOS DE SEGURANÇA NS. 4151/DF E 6864/DF. INEXISTÊNCIA. GRUPOS DE EXEQUENTES DISTINTOS. DIVERSIDADE DE PERÍODOS DE PERCEPÇÃO DO DIREITO. LIMITAÇÃO...
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Acórdão Nº 1445273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. GESTÃO TEMERÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INC. XL DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO....
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. GESTÃO ... TEMERÁRIA DE INSTITUIÇÃO ... “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... REGIMENTAL NO ... infringentes, salvo nas hipóteses do art. 619 do Código de ... a inequívoca finalidade de forjar um novo modelo" ... de Justiça criminal, que privilegie a amplia\xC3" ... -
Acórdão Nº 4326 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
INQUÉRITO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO FÁTICA SUPERVENIENTE. PEDIDO DE REJEIÇÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA APRESENTADO PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. PLEITO ACOLHIDO PARA REJEITAR A DENÚNCIA. 1. Existência de situação excepcional, em que os episódios ulteriores lograram confirmar que a perspectiva acusatória,
... , não se mostra apta à persecução penal ... 2. A falta de interesse da acusação em ... com vínculos horizontais, em modelo cooperativista, em que os ... integrantes agem em ... provimento aos embargos de declaração opostos pela defesa, ... para ... atribuição de efeitos infringentes e a integração da decisão ... recorrida, para ... -
Definição do direito
... da autora – que não era atriz, nem modelo amador ou profissional, nem pessoa famosa ou que ... do voto vencido, houve interposição de embargos infringentes, que foram acolhidos, nestes termos: ... Penal ...
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Decisão da Presidência nº 5450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2017
... por este Tribunal Pleno em sede da Ação Penal 470/DF ... O autor sumariou os limites do objeto ... ípio da Correlação; v) Os embargos de declaração opostos em relação a essa ... , assegurou a oposição de embargos infringentes", ocasião em que o reexame de aspectos da condena\xC3" ... com a valoração da prova inerente ao modelo do convencimento jurisdicional motivado: ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.NÃO OCORRÊNCIA. RETROATIVIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AGRAVOIMPROVIDO.1. No julgamento do HC 628.647/SC, em 9/3/2021, a Sexta Turma doSuperior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, alinhando-se aoentendimento da Quinta Turma, firmou compreensão de que, consideradaa natureza híbrida da norma e diante do princípio "tempu
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Acórdão nº 50579866120208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
... artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal", 2 x ... Os fatos foram assim descritos na den\xC3" ... ário do veículo Voyage, cor branca, modelo antigo, o qual foi utilizado para a prática dos ... EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES ...
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Acórdão Nº 5487 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2022
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL ... MEDIDA ... Embargos Infringentes, requerendo, subsidiariamente, o ... modelo unificado, empobrecido e, sem dúvida, injusto." ...
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Acórdão Nº 1445273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. GESTÃO TEMERÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INC. XL DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PROPOSITURA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: IMPOSSIBILIDADE APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE
... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... REGIMENTAL NO SO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... PROCESSO PENAL. GESTÃO TEMERÁRIA DE INSTITUIÇÃO ... novo modelo de Justiça criminal, que privilegie a ... INFRINGENTES ... IMPOSSIBILIDADE ... DECLARAÇÃO ... -
Acordão da Terceira Seção, 24-03-2021
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ESTELIONATO. LEI N.13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). RETROATIVIDADE. INVIABILIDADE. ATOJURÍDICO PERFEITO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. WRIT INDEFERIDO.1. A retroatividade da norma que previu a ação penal públicacondicionada, como regra, no crime de estelionato, é desaconselhadapor, ao menos, duas ordens de motivos.2. A primeira é de caráter processual e
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Acórdão Nº 197940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ART. 102 DO ESTATUTO DO IDOSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NAS DECISÕE
... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... REGIMENTAL NO SO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... PROCESSO PENAL. ART. 102 DO ESTATUTO DO IDOSO. SUPRESSÃO ... DE ... _ Civic _ Ex, ano de fabricação 2002 e modelo 2003, de ... cor preta, chassi 93HES16803Z101153, ... INFRINGENTES ... IMPOSSIBILIDADE ... EMBARGOS REJEITADOS 1 ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO O RECÁLCULO DO VALOR ADICIONADO FISCAL - VAF, PARA APURAÇÃO DA PARCELA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS QUE PERTENCE, AO IMPETRANTE, NO EXERCÍCIO DE 2013, RECALCULANDO-SE O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DO IMPETRANTE EM 2015, UTILIZANDO-SE OS MESMO CRITÉRIOS NOS EXERCÍCIOS FUTUROS....
... de Justia, por unanimidade, rejeitar os embargos de declarao, nos termos do voto da Sra. Ministra ... -
Execução de Medidas Socioeducativas
... há vários anos na área de execução penal com respectiva lei ... A sistematização era ... EXECUÇÃO (ou sobre o nascimento de um modelo de convivência do jurídico e do pedagógico na ... II – em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério ... de instrumento e retido, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, ...
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Decisões Monocráticas nº 1126114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE TRÁFICO ... (Doc. 1, fl. 272) Os embargos infringentes opostos foram desprovidos nos ... O modelo ...
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Decisão da Presidência nº 1126114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE TRÁFICO ... (Doc. 1, fl. 272) Os embargos infringentes opostos foram desprovidos nos ... O modelo probatório é o mesmo da ...
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O Supremo Individual: mecanismos de atuação direta dos Ministros sobre o processo político
... No modelo" de Ostrom e seus colaboradores, a situação da a\xC3" ... Por exemplo, na Ação Penal n.º 470 (o caso do “Mensalão”), Ministro ... para discutir a admissibilidade de embargos infringentes em ação penal originária. A ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... fortalecimento dos sindicatos, pregavam o modelo de organização profi ssional de inspiração ... reformulou, inclusive, conceitos do direito penal, uma vez que o art. 225 da Constituição Federal ... embargos infringentes, também no prazo de 8 (oito) dias, ...
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Decisão monocrática Nº 220182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2023
... EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. ACÓRDÃO EM ... -se apta à deflagração da persecução penal ... 2. Ao Juiz é defeso, na fase de exame ... ão da pretensão acusatória atende ao modelo preconizado, porquanto preenche os requisitos ...
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Primeira c�mara criminal - primeira turma - Primeira c�mara criminal - primeira turma
... 71, ambos do Código Penal, sendo-lhe imposta a sanção de 10 (dez) anos e ... EMENTA : PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ARGUIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ... 01 (um) veículo automotor de marca FIAT, modelo Grand Siena, de cor branca, ostentando a placa ... AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS INFRINGENTES. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ...
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Legislação Complementar
... impostas sanções, inclusive de caráter penal, quando proceda, em caso de violação das normas ... por meio de declaração, conforme modelo anexo, firmada pelos interessados perante a ... de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao ... CLT LTr ...