modelo peticoes
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... modelo brasileiro de ação civil pública, aliás, serviu de ... inspiração ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000849-27.2016.5.07.0022), 2019-01-11
... a baixa da restrição judicial dos veículos de marca VOLKSWAGEM, modelo NOVO GOL, ano/modelo 2016/2017, cor BRANCA, Código de RENAVAM 01090403809 ...
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Impeachment de ministros do STF: entre o controle e a cooptação institucional
Constitucionalmente previsto como instrumento de responsabilização dos integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), o impeachment de ministros passou a ser cada vez mais acionado a partir de 2019. Usado tanto para controlar comportamentos potencialmente excessivos quanto para combater decisões jurisdicionais, ele traz desafios ao presidente do Senado, responsável por analisar sua...
... O impechment foi importado do modelo estadunidense, país no qual ele já foi movido mais contra juízes do que ... -
Anexo I. Artigos de Direito do Trabalho
... que possua um norte para a elaboração de suas petições, um modelo que possa guiá-lo para elaborar as suas peças jurídicas para defender ...
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Decisão monocrática Nº 742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2021
... estatais pela execução da campanha de vacinação dentro do modelo tripartite de gestão do Plano Nacional de Imunização; (vi) como deve ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... O modelo de democracia liberal-individualista conhecido como libertarianismo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... E aqui sem qualquer conotação pejorativa. É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também. Ministério Público, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... expedido à empresa como nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de Interceptação ...
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Modelos de petições iniciais
... Antes de apresentarmos as petições iniciais, registraremos o modelo de uma procuração, de um substabelecimento e de uma declaração de ...
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Modelos de petições iniciais
... Antes de apresentarmos as petições iniciais, registraremos o modelo de uma procuração, de um substabelecimento e de uma declaração de ...
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Condições da ação
... ção - embora não tenhamos como finalidade deste livro trazer um modelo de petições, reproduzimos, em anexo, peças essenciais.20 ... Esse ...
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Processo nº 0001210-09.2015.8.19.0050 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 26 de Septiembre de 2017
Ementa: Recorrente/ Réu: Via Varejo S a Recorrido/ Autor: Joé Francisco Cardoso Areias Fonseca Voto Trata-se de Recurso Interposto Pela Parte Ré Contra Sentença que Julgou Improcedente a Pretensão Deduzida Em Juízo Pela Embargante Na Forma Do Art. 487, I Do Ncpc. No Recurso, Às Fls. 101/114, O Recorrente Apresenta Suas Razões para Reforma Da Sentença Quanto a Necessidade de Redução Do Valor Da...
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Decisão Monocrática Nº 0300362-98.2017.8.24.0256 do Segunda Câmara de Direito Civil, 31-05-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300362-98.2017.8.24.0256 de Modelo Apelante : Neusa Maria TimmAdvogado : Clovis Lucio Schlosser (OAB: 15913/SC)Interessado : Hilário Renato JungInteressado : Luzimar Souza de Morais JungInteressado : Dario TimmInteressado : Eder Alexandre JungInteressado : Elsa Lourdes JungRelator: Desembargador João Batista Góes Ulysséa DECISÃO...
... Apelação Cível n. 0300362-98.2017.8.24.0256 de Modelo ... Apelante : Neusa Maria Timm ... Advogado : Clovis Lucio Schlosser ... -
O progresso da justiça digital no brasil: da urna eletrônica ao programa 4.0
Este estudo tem o objetivo de aprofundar a análise sobre a consolidação de uma justiça digital no Brasil e sistematizar as principais medidas adotadas pelo Judiciário. A primeira parte do artigo trata do período desde a implantação da urna eletrônica até o processo judicial eletrônico, enquanto a segunda destaca sobre o Programa 4.0. Mais recentemente, as iniciativas se alinham ao escopo de...
... O modelo de urna eletrônica precisou atender alguns requisitos básicos 6 : ... -
Da elaboração da ação trabalhista
... 319 do CPC com o art. 840 da CLT, § 1º ... Segue modelo de qualificação: ... FULANO DE TAL , (nacionalidade), (estado civil), ...
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Contestação
... em relação à reconvenção, o CPC/2015 retorna ao modelo previsto no CPC/1939, cujo art. 190 previa sua apresentação na ...
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Petição de parcelamento de honorários
... Na sequência um modelo: ... EXCELENTíSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIz(A) DE DIREITO DA VARA ...
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Controle de constitucionalidade
... realizado por um ou mais órgãos distintos, em conformidade com o modelo de controle de constitucionalidade adotado pelo Estado. Pode, ademais, ser ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ísica deverá apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na qual se determinará o ...
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Acórdão Nº 0020717-70.2018.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 23-07-2018
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. DEFERIMENTO DE LIMINAR. Mantida a decisão monocrática que concedeu, de forma parcial, e por medida de cautela, a liminar vindicada, determinando a suspensão da execução até a garantia integral da dívida, sendo vedada apenas a liberação dos valores ao reclamante.
... , as quais acolhem alegações de petições iniciais que seguem um modelo padrão, relatando trabalho em condições iguais para cidades localizadas ... -
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... O que nos remete ao “modelo de Stuttgart” ... 4. Nos anos setenta do século passado, na ...
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Modelos de consultas públicas online: expectativas e experiências
... 2.1. O modelo da Comunidade das Nações. 2.2. O modelo da União Europeia. 2.3. O ...
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Decisão Monocrática nº 50090619720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PREVENÇÃO PARA JULGAMENTO DO RECURSO. Verificado que há precedente recurso julgado por Desembargador que detém competência para o julgamento da matéria, impõe-se a redistribuição do presente feito, em face da prevenção, de acordo com o art. 180, V, do Regimento Interno do TJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... em que se trata de ação revisional cujas petições seguem modelo padronizado de alegações jurídicas, massificada e sem altas ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... decorre o chamado modelo de laicidade colaborativa. Nele, de um lado o ... Estado, embora laico, ... -
Precedentes em matéria tributária e o novo CPC
... Para a existência de um modelo sério de precedentes: “Common Law” x “Macunaíma Law”. 4. Uma ...