modelo recibo rescisao trabalhista
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001036-93.2015.5.06.0411), 18-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS APURADAS EM JUÍZO. MULTA INDEVIDA. Em se tratando de sanção, a multa capitulada no art. 477, § 8º, da CLT deve ser interpretada restritivamente, sendo pertinente, apenas, na hipótese de pagamento intempestivo das verbas rescisórias, hipótese que ora não se vislumbra. No caso dos autos, a reclamada trouxe ao...
... processual cópia do TRCT e apresentou recibo de pagamento referente à rescisão contratual a ... procedente, em parte, a reclamação trabalhista acima epigrafada, ajuizada pela segunda contra a ... a todos os empregados, como reflexo de um modelo" empresarial deficitário ... Da mesma forma, n\xC3" ... -
Da proteção do trabalho do menor - (arts. 402 a 441)
... ), o menor será representado no foro trabalhista pelo detentor de um daqueles institutos ... o adulto, como para o menor, teria o mesmo modelo ... Art. 418 ... Revogado pela Lei n. 7.855, ... desta Consolidação veda ao menor firmar recibo de quitação quando da rescisão do seu contrato ...
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Férias
... esta Convenção quando da prática trabalhista, as quais estarão a seguir relacionadas ... dessa participação o empregado firmar recibo. A comunicação, geralmente, é efetuada por o do formulário "Aviso de Férias" (modelo 15, p. 503) ... Antes que o empregado entre em ...
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Modificações relativas à extinção do contrato de trabalho instituídas pela Lei n. 13.467/2017: dispensa individual e coletiva, direitos rescisórios, distrato e jurisdição voluntária
... Considerou-se que a legislação trabalhista padecia de certa “caducidade”, por ... rescisão do contrato de trabalho ou no recibo de quitação, se estende à dissolução dos ... questão, observou que o Brasil detém um modelo de norma-tização trabalhista acentuadamente ...
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Autonomia Sindical
... de três meses da comunicação remeter recibo com a declaração de regularidade. Se, findo o ... Bastava assinar um documento seguindo modelo cartorário através do qual o presidente ... Filho, de organizar o Partido Trabalhista Brasileiro, PTB (110) ... Sua formação partiu ...
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Decreto nº 6.952 de 02/09/2009. APROVA O REGULAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - FDNE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Disponibilidade Financeira - ADF, conforme modelo do Apêndice I deste Regulamento, que deverá ser ... de documentos, que expedirá o respectivo recibo ... § 3o A carta-consulta submetida à ... obrigações de natureza tributária, trabalhista, previdenciária e outras de caráter social, ...
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Introdução
... ência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o ; ... ; o que presta serviço remunerado mediante recibo, em caráter eventual, seja qual for a duração ... eram desferidos só porque obedecera ao modelo fascista. O que nos cabia verificar é se esse ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1002004-11.2015.5.02.0608)
... da CGJT, o qual exige a utilização do modelo ... único padrão constante do ... Anexo I da ... dados informados e tornará disponível o recibo respectivo via rede mundial de computadores - ... que a parte procure, por ação trabalhista, receber um número maior de horas extras que ...
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Da identificação profissional - (arts. 13 a 56)
... , aludindo ao número da ação trabalhista intentada pelo autor, remete a conduta que deve ... , a Carteira de Trabalho é, hoje, de um modelo único para trabalhadores adultos, trabalhadores ... aos interessados pessoalmente, mediante recibo ... 1) Dispõe o artigo sob análise que as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000757-08.2017.5.06.0001), 23-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA FALTA GRAVE. SUCUMBÊNCIA DO RÉU. Consabidamente, pelo princípio da continuidade do vínculo de emprego, a caracterização da despedida motivada requer prova inconteste da falta grave praticada pelo obreiro, recaindo sobre o empregador o ônus de demonstrar a ocorrência da justa causa - fato impeditivo do direito à
... os pedidos constantes da reclamação trabalhista em epígrafe, ajuizada contra o INSTITUTO DE ... recolhimento do selo não assinou qualquer recibo de entrega ou qualquer outro documento que ... que um veículo de marca VOLKSWAGEN, modelo FOX e PLACA PEQ 5840 estava com um adesivo de ... -
Decisão monocrática Nº 64162 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2023
... que, na origem, trata-se de ação trabalhista ajuizada pelo ora beneficiário, pugnando pelo ... Indica que o salário era quitado mediante recibo de pagamento de autônomo – RPA ... Alega ... em formato diverso do tradicional modelo celetista, mediante pessoa jurídica da qual o ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... I — fotografia, de frente, modelo 3 X 4; (Redação dada pela Lei n. 8.260, de ... aos interessados pessoalmente, mediante recibo ... Art. 26. Os sindicatos poderão, ... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando for verificada a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000367-34.2014.5.06.0101), 14-10-2015
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PARCELAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. Verbas rescisórias somente reconhecidas em Juízo não implicam o deferimento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, uma vez que cláusula penal deve ser interpretada restritivamente, ficando sua aplicabilidade adstrita à hipótese de inadimplemento, no prazo legal, "das parcelas constantes no instrumento de...
... constantes no instrumento de rescisão ou recibo de quitação" ... Apelo provido em parte ... os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta em face de CORPVS - CORPO DE VIGILANTES ... contendo CNPJ e nome do fabricante, marca, modelo e número de fabricação do REP ... -
Plano de demissão voluntária
... @1. Introdução ... A reforma trabalhista, num de seus pontos, pretende resolver um assunto ... pela validade da quitação ampla do recibo passado em favor desta entidade bancária, ... trabalhadores perante seu empregador e o modelo de normatização justrabalhista adotado pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001197-69.2016.5.06.0023), 25-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. PEDIDO DE DISPENSA FORMULADO PELO EMPREGADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em se tratando de rescisão contratual, o princípio protetor do direito do trabalho mostra-se patente, visando assegurar à parte juridicamente mais fraca a inteireza de seus direitos, bem assim o conhecimento do conteúdo e de efeitos do documento...
... parte os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada em face de PERNAMBUCO CONSERVADORA LTDA ... claro que o encarregado entregou uma carta modelo de demissão para que todos preenchessem ... do ato que o pedido de demissão ou recibo de quitação de empregado com mais de um ano de ... -
Contrato de trabalho intermitente: direito europeu, legislação brasileira e jurisprudência pátria (primeiros casos)
... e avulso, analisando o que a reforma trabalhista normatizou em termos desse novo instituto, bem ... necesariamente por escrito en el modelo que se establezca y en él deberá figurar una ... V – adicionais legais ... § 7º O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos ...
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Reflexões analíticas sobre o trabalho temporário à luz da lei n. 13.429/2017
... 1973, a ascensão do toyotismo como novo modelo de produção e o triunfo do neoliberalismo ... : Temas de Acordo com a Reforma Trabalhista Coordenadores: Daniel Arêa Leão Barreto/Rafael ... ) prova da propriedade do imóvel-sede ou recibo referente ao último mês, relativo ao contrato ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0001304-80.2016.5.07.0025), 2016-11-29
... ajuizou a presente reclamação trabalhista INTERSEPT LTDA e COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO ... e dados expressamente consignados no recibo, e aos direitos nelas atrelados ... Assim, ... , procura-se aferir as repercussões que o modelo triangularizado (terceirização), em que surge ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... 14.7.2017) § 7º O recibo de pagamento deverá conter a discriminação ... Invenção e modelo de utilidade. Propriedade, quando decorrentes do ... de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei n ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... 14.7.2017) § 7º O recibo de pagamento deverá conter a discriminação ... Invenção e modelo de utilidade. Propriedade, quando decorrentes do ... de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei n ...
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Dos benefícios previdenciários devidos ao trabalhador acidentado
... a) contracheque ou recibo de pagamento contemporâneos ao período que se ... ingressará com reclamatória trabalhista postulando pela caracterização do acidente, ... 75 do RPS ... Modelo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001790-68.2015.5.07.0003), 2017-09-19
... RODRIGUES ajuizou Reclamação Trabalhista em face de PICANHA DO COWBOY LTDA - ME , ... que trata este artigo devem constar do recibo de quitação de rescisão do contrato, observado ... Em sendo assim, para um modelo justo de atualização dos créditos trabalhistas ...