modelo recurso extraordinário juizado especial
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Direito constitucional
... Ilmar Galvão, DJ de 06.03.98). - Recurso provido, para admitir o mandado de segurança e, ... , portanto, de ação submetida a um rito especial, cujo objetivo é proteger o indivíduo contra ... extraordinário a que se nega provimento." RE 576847 BA, Rel ... contra ato emanado de turma recursal de juizado especial criminal? ... É o Tribunal de Justiça ... * "( ... ) - O modelo estruturador do processo legislativo, tal como ...
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Magistratura TJAL 2019
... faleceu o devedor goza de privilégio especial ... IV. Os credores hipotecários conservam ... decisão judicial, desde que pendente de recurso recebido somente no efeito devolutivo, poderá ... em classe comum de ensino regular, no modelo de educação inclusiva. Insatisfeito com o ... o mandado de segurança contra ato do juizado especial ... (E) fica firmada em razão da ... os recursos especial, ao STJ, e extraordinário, ao STF, forem considerados inadmissíveis, o ...
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Acesso à justiça
... O modelo da democracia liberal do século XIX era baseado ... garantias gravitam, em contexto de especial atenção político-constitucional pela ... ários constitucionais, especial e extraordinário, a recorribilidade das decisões inicialmente ... de realizar o direito, como último recurso de proteção a lesões ou ameaça a direito ... 7.244, de 07.11.1984, criou o Juizado de Pequenas Causas, ampliado posteriormente pela ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... 01/10). O recurso é tempestivo e foram apresentadas cópias ... ESPECIAL. JURISDIÇÃO. Embargos de declaração no agravo ... ável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem ... COMPETÊNCIA PELO VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ... , no Estado Legislativo de Direito - e no modelo decorrente do tipo de Constituição que lhe dava ... -
Judicialização do procedimento
... aqui empreendidas tem por escopo em especial demonstrar a atualidade da tese, dar-lhe ... efetiva mediante a construção do modelo processual adequado à natureza da tutela ... efeito contrário do esperado: aumentar o recurso a regras processuais e permitir o uso conveniente ... conjuntura: o ofício de justiça do Juizado Especial marcava após a sessão de ... , citamos: "Recurso extraordinário. Alienação fiduciária em garantia. Prisão ...
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Relatório e Voto com número 5298464-83.2022.8.09.0101 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-03-2023
... RECURSO: 5298464.83 – RECURSO INOMINADO ... JUÍZO DE RIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LUZIÂNIA ... JUIZ ... DANO EXTRAORDINÁRIO NÃO ... COMPROVADO. SENTENÇA PARCIALMENTE ... de 2021, adquiriu um aparelho celular modelo Iphone 11, 64GB, IMEI: ... 355883610195992, ...
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Relatório e Voto com número 5373584-25.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-02-2023
... Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de ia - GO ... Natureza: RECURSO INOMINADO ... Recorrente: GOIÁS PREVIDÊNCIA - ... da decisão exarada no Recurso Extraordinário n. 13338750 ( ... Tema 1177), em que se preservou ... modelo de gestão e demais direitos, ... justamente por ...
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Livro II - Do processo de execução
... Especial ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art ... 134 e 135 do CTN. Súmula 83 do STJ. 1. Recurso especial da Fazenda Nacional no qual se discute a ... princípios constitucionais que compõem o modelo constitucional do processo ... têm aplicação ... Desnecessidade. Competência do juizado especial cível para execução de seus próprios ... Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Financeiro ...
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Direito Constitucional
... poder constituinte originário é extraordinário, uma vez que pode surgir a qualquer momento, ... Constituinte cujos membros foram eleitos especial e exclusivamente para esta tarefa ... (C) o ... protagonista do processo constitucional no modelo francês é o Poder Legislativo, que teoricamente ... pelo STF mediante a interposição de Recurso Extraordinário ... II. O controle prévio ... contra sentença proferida por juiz de juizado especial cível, que contrariar entendimento ...
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Disposições finais e relevantes em sede de juizados especiais cíveis estaduais
... 9.099/95) ... Uma vez havendo recurso, a questão receberá tratamento diferenciado. É ... judiciária tão logo haja instituído o Juizado Especial. Certamente, objetivou o legislador ... e nisto nos faz realçar a importância do modelo" já adotado em nossa pátria noutros tempos, que \xC3" ... declaratórios e o Recurso Extraordinário" ... ENUNCIADO Nº 64 Cancelado (XVI Encontro \xE2" ...
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Relatório e Voto com número 5403208-56.2020.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-03-2023
... RECURSO: 5403208.56 – RECURSO INOMINADO ... JUÍZO DE RIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRINDADE ... JUIZ ... ) conduzia o veículo da marca Chevrolet, modelo Prisma LTZ, ... modelo/ano 2013/2014, placa ... como caracterizador de abalo extraordinário, sob o risco de atribuir a todo e qualquer ...
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Relatório e Voto com número 5286197-69.2021.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-11-2022
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... modelo ... de gestão e demais direitos, justamente por ... Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, ... sob o regime de repercussão ...
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Relatório e Voto com número 5398257-28.2021.8.09.0069 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-09-2022
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... modelo ... de gestão e demais direitos, justamente por ... Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, ... sob o regime de repercussão ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0007773-55.2018.8.19.0004 (Criminal), 02-08-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0007773-55.2018.8.19.0004 Recorrente: SERRALHERIA VIAREAL 458 LTDA - ME Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO EMENTA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ISS NO PERÍODO DE 2012 A 2017. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE ORIENTAÇÃO DO FISCAL DO...
... em conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos do voto da ... -
Prestações previdenciárias
... (idade, tempo de contribuição e especial) e dois benefícios que protegem a entidade ... Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR - ... , bem como remeter um comunicado, conforme modelo constante no Anexo XIX da IN INSS n. 45/2010, ... Interpostos recursos especial e extraordinário pelo INSS, ambos admitidos, foi julgado o Recurso ... ou congênere, sob custódia do Juizado da Infância e da Juventude ... A contar da ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... 9.958, de 12 de janeiro de 2000. Recurso ordinário provido, para afastar a extinção do ... de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário, nos termos do art. 899 da CLT. Carece, portanto, ... e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da ... O novo modelo de contratação rural chamado “Consórcio, ou ... Juizado Especial Cível. Consumidor. Transporte aéreo ...
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Relatório e Voto com número 5649401-77.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-04-2023
... RECURSO Nº: 5649401-77.2022.8.09.0051 – RECURSO ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO ... da publicação desta Lei, a Classe Especial” ... O reclamante narra que os servidores ... modelo de cooperação processual, Fredie Didier Jr ... Recurso Extraordinário 1.311.742 SP, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... O Juiz do JECrim ( Juizado Especial criminal ) tem competência plena, pois ... processo eleitoral e à preservação do modelo democrático. Dessa forma, a despeito da ... com sede na capital do Estado, e eventual recurso vai para o TJM ... OBSERVAÇÕES PRÁTICAS ... 69 a 91 ... extraordinário interposto contra acórdão do STJ que, ...
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Direito Processual Penal
... intimado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto pelo MP contra a decisão que tenha ... Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 17.06.2015, DJe 04.08.2015) ... de recurso ordinário ou extraordinário da decisão impugnada, nem a efetiva ... a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal de Rio das Ostras/RJ, o ... os poderes do juiz, criando, assim, um modelo rígido de apreciação da prova e estabelecendo ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 2 apresenta os seguintes fatores para um modelo conflitivo da sociedade: ... “a) A vida ... da CLT), e não podem ser atacadas por recurso ordinário, somente por ação rescisória ... de advogado se for advogado, no juizado especial civil, para as causas de até 20 ... a ensejar o conhecimento de extraordinário, há de ser direta e frontal. Caso a caso, ...
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Relatório e Voto com número 5263691-65.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-02-2023
... RECURSO: 5263691-65 – RECURSO INOMINADO ... JUÍZO DE ... EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO ... aplicação do julgado no Recurso Extraordinário nº 13338750 (Tema ... 1177) com modulação de ... modelo de gestão e demais direitos, justamente por ser ...
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Contencioso eleitoral em tempos de judicialização da política: a disputa no Supremo e o Supremo na disputa
O trabalho traça um panorama do controle difuso de constitucionalidade em matéria eleitoral a partir de decisões do Supremo Tribunal Federal em recursos extraordinários interpostos contra os acórdãos do Tribunal Superior Eleitoral. Feita a análise da sistemática dos recursos eleitorais, com ênfase ao amplo efeito devolutivo do recurso especial eleitoral, aborda-se o modelo de governança eleitoral
... com ênfase ao amplo efeito devolutivo do recurso especial eleitoral, aborda-se o modelo de ... de constitucionalidade; recurso extraordinário ... SUMÁRIO ... 1 ... Introdução; 2 ... juizado especial de origem, para aplicação dos ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... RECURSO ORDINÁRIO. ART. 93 DA LEI N. 8.213/91. NULIDADE ... , a proteção da personalidade adquire especial" dimensão, tanto por sua primordial importância \xE2" ... 3. Recurso extraordinário conhecido e improvido. RE 388589, DF, Recurso ... 259/2001 não excluiu da competência do Juizado Especial Criminal os crimes que possuam rito ... à concepção nanica: jamais haverá um modelo arejado de relações de trabalho enquanto não ...
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Relatório e Voto com número 5673281-35.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-02-2023
... RECURSO INOMINADO Nº 5673281-35.2021.8.09.0051 ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO" ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ... DECLARAT\xC3" ... modelo de gestão e demais direitos, ... justamente por ... DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... neste Código ou em legislação especial pertinente; (Incluído pela Lei nº 13.964, de ... o sistema acusatório já previsto no modelo constitucional, revogando tacitamente todos os ... propor Recurso em Sentido Estrito contra esta decisão ... no procedimento comum sumaríssimo, no Juizado Especial Criminal – Lei 9.099/95), conforme ... 16. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... C OMO ERA ... Art. 638. O recurso ...