monografias de direito

• Revista de Ciências da Administração

Este artigo foi resultado de uma atividade de aprendizagem realizada por auditores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), no "Curso de Especialização em Gestão Governamental e Responsabilidade Fiscal", na disciplina de "Avaliação Institucional de Prefeituras para Desenvolvimento de Projetos de Gestão Social". O objetivo dessa atividade foi avaliar institucionalmente a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALEGADO ESBULHO DE ÁREA COMUM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INSTALAÇÃO PELO RÉU DE PLACAS SOLARES E SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA NO TELHADO E CONDENSADORES DE AR-CONDICIONADO NA GARAGEM DO EDIFÍCIO. ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO DE ÁREA COMUM PARA USO EXCLUSIVO E INDIVIDUAL. NÃO ACOLHIMENTO. ESBULHO NÃO VERIFICADO. UTILIZAÇÃO

Processual civil. Consumidor. Apelação cível. Inovação recursal. Cirurgia vascular. Prejuízos moral e material. Ressarcimento. Nexo de causalidade. Ausência. Indenização indevida. 1. Não se examina pedido formulado na apelação e não declinado na instância singular, em observância à regra que veda a inovação em sede revisora e aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da boa-fé. 2. A...

• Direitos fundamentais e alteridade

O presente trabalho tem por escopo analisar a influência da participação democrática na efetividade das políticas públicas dos Regimes de Previdência dos Servidores Públicos, diante do movimento de modernização dos instrumentos de gestão pública. Em um momento em que se discute a sustentabilidade dos regimes previdenciários dos servidores públicos, constatando, inclusive, a necessidade de reforma

• Revista crítica de humanidades

Tendo como ponto de partida a experiência e a observação participante do autor como assessor do Centro de Estudos e Ação Social (CEAS) no processo de luta dos moradores da Chácara Santo Antônio pela permanência no Centro Histórico de Salvador (BA) e o debate teórico construído em torno de três distintas perspectivas de análise da participação política (controladora, instituinte e integracionista),

• Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo

“O ordenamento jurídico pátrio confere aos cidadãos singularmente considerados a legitimatio ad causam para as ações populares, tal como decorre da Constituição da República, no n. 3 do seu artigo 52, e se materializa ainda na Lei de Ação Popular – a Lei 83/95, de 31 de agosto” “Se na lei geral de 31 de julho de 1996 há expressa referência ao consumidor individual (lesado ou não) como titular do...

• Revista dos Estudantes de Direito da UnB

A proposta busca analisar o instituto jurídico do Tribunal do Júri, com ênfase especial no princípio da íntima convicção do jurado e a possível configuração de uma justiça intuitiva, que afasta os cânones do Direito em prol do apego a aspectos subjetivos. Pretende-se examinar e ponderar em que medida a problemática da imotivação das decisões do Júri afeta a razoabilidade do julgamento, assim como

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU (2013-2015). EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC. NULIDADE RECONHECIDA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ARTIGO 1013, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. EMPRESA DEVEDORA COM CADASTRO BAIXADO JUNTO À RECEITA FEDERAL. INFORMAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DE SER PARTE. LEI Nº 11.941/20

• Revista de Direito, Estado e Telecomunicações

Apelação. Civil e processual civil. Ação de reconhecimento de paternidade post mortem. Prejudicial de prescrição. Súmula nº 149 do sft. Rejeição. Registro do pai biológico. Multiparentalidade autorizada. Repercussão geral. Inviabilidade jurídica afastada. Vínculo socioafetivo. Não caracterizado o estado de filho. Elemento imprescindível. Impossibilidade. 1. É imprescritível a ação de investigação

Apelação cível. Consumidor. Contrato de empréstimo/mútuo consignado. Alegação de fraude. Autenticidade do documento. Demonstração por outras provas que não a pericial. Assinatura similar. Documento de identidade. Existência. Alegação de invalidade. Forma livre. Inocorrência. 1. A juntada do instrumento contratual, em que aposta assinatura da consumidora, juntamente com seu documento de identidade

Apelação cível. Consumidor. Contrato de mútuo com consignação em folha de pagamento. Contrato de cessão de crédito/débito. Inadimplemento deste segundo. Possível pirâmide financeira. Culpa exclusiva do consumidor. 1. A regra de responsabilidade objetiva e solidária da instituição financeira pode ser afastada se comprovada a culpa exclusiva do consumidor, conforme o art. 14, § 3º, inciso ii, do...

• Revista dos Estudantes de Direito da UnB

O presente trabalho objetiva analisar a influência do quadro pandêmico, surgido em decorrência da proliferação do Novo Coronavírus (Covid-19), na estrutura funcional da fase de execução penal, mais especificamente na suspensão dos trabalhos dos presos, fixando tese no sentido de que a suspensão das atividades laborais e educativas nos estabelecimentos penais, sem a devida compensação, figura...

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O presente artigo analisa o emprego de métodos neurocientíficos no processo penal, especialmente no tocante à produção de provas

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM SEDE CONTRARRAZÕES PELO RÉU. ALEGADA NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM RAZÃO DE O AUTOR RESIDIR, ATUALMENTE, FORA DO BRASIL. ART. 83 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 83, §1º, I, DO CPC. PESSOAS HABITUALMENTE...

• Concessão Florestal

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ALEGAÇÕES CONTRÁRIAS A PROVA NOS AUTOS. IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PARA RESCISÃO CONTRATUAL. BOA-FÉ OBJETIVA. POSSE COM CAUSA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS...

• Revista de Direito Econômico e Socioambiental

Este estudo teve como objetivo identificar medidas que contribuem para o descarte adequado de resíduos sólidos no contexto da sustentabilidade ambiental. O descarte de resíduos sólidos se destaca como um tema importante e representa um grande desafio da humanidade, frente aos riscos e perigos do despejo inadequado dos resíduos sólidos na natureza. Em face da implementação da Política Nacional de...

• Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR

O presente trabalho propôs uma discussão sobre o poder que a mídia tem diante os indivíduos, a qual pode influenciar em sua subjetividade. Propusemos esclarecer de que forma a mídia atuou e tem atuado na vida das pessoas, colocando um lugar de destaque, infiltrando-se e manipulando quase de forma invisível, mas permanentemente influenciando nas relações. Cabe aos profissionais contribuir para o...

N/A (TJSP;  Apelação 0000621-53.2014.8.26.0439; Relator (a): Costabile e Solimene; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Pereira Barreto - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 15/12/2017)

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME. INDÍCIOS DE FRAUDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. SENTENÇA CASSADA.

• Sociedade direito & justiça. Coleção Sociedade, Direito e Justiça - volume 8

Este artigo tem como objetivo investigar os julgados mais emblemáticos do Supremo Tribunal Federal – STF referentes a temática do aborto, sob a ótica interpretativa do princípio da integridade no julgamento de Dworkin, a fim de projetar, ao final, que se caminha para a descriminalização do aborto no Brasil, nas 12 primeiras semanas de gestação. Como metodologia para alcançar os objetivos...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. PARTE UNÂNIME. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO ESPECIAL E EMBARGOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS AUTÔNOMOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO-INTERPOSTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO SEM LICITAÇ

• Tutela jurídica do corpo eletrônico