Nomes de Empresas
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Decisao Nº 8006154-02.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 20-06-2023
... ÇÃO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RECONVENÇÃO. EMPRESAS FAMILIARES ATUANTES NO MESMO RAMO. IDENTIDADE DE NOME FANTASIA. SÓCIO ORITÁRIO COMUM. IDENTIDADES DOS NOMES FANTASIA. FRACIONAMENTO EM DIVERSAS PESSOAS JURÍDICAS. EMPRESAS QUE ...
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Ação civil pública (PRT 23ª região ? procuradora Fernanda Alitta Moreira da Costa) ? cepi cursos interativos LTDA. Me, Angeli & Faria Marketing LTDA. ? Epp e empresa franqueadora Marcelo Masso quelho filho franchising
... em face das Empresas: CEPI — CURSOS INTERATIVOS LTDA. ME, pessoa jurídica de direito ... quaisquer fraudes que sejam perpetradas com a utilização de seus nomes empresariais. A omissão culposa dessas empresas foi Vossa Excelência, ...
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Acórdão Nº 38634 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... (empresas que estão/estiveram envolvidas nas cadeias produtiva e de ... a menção específica aos nomes" individuais das empresas impetrantes), passível, ... portanto, de impugna\xC3" ...
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Liberdade de expressão, internet e signos distintivos
... ção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... artigo serão escolhidos pelo Presidente da República dentre três nomes por elas indicados ... Art. 5º Compete ao Conselho Nacional de ...
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Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... Economia estabelecerá a composição do nome empresarial e os critérios para verificação da existência de identidade ou semelhança entre nomes empresariais." (NR) ... "Art. 63. Ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria ...
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Regulação, serviço público e tarifas: o caso do serviço postal
O presente ensaio acadêmico tem por escopo apresentar os diferentes modelos de regulação dos preços postais e dimensionar o impacto dos aumentos das tarifas dos serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Além de comparar a regulação por meio do preço-teto (price cap) e custo do serviço (cost of service), a análise quantitativa do que ocorreu nos últimos 20 anos, no
... ência da execução da ativi-dade, o Estado pode delegar a empresas estatais ou privadas a execução da atividade por meio de contratos de ... ção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse ... -
Decisão monocrática Nº 1336524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... SUPOSTA APREENSÃO, NO LOCAL, DE DOCUMENTOS DE DUAS OUTRAS EMPRESAS CUJOS NOMES NÃO CONSTAVAM NO MANDADO JUDICIAL E QUE NÃO HAVIAM SIDO ...
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Decisão monocrática Nº 7018 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... órias sob escrutínio seria ofensiva à propriedade de marcas, nomes empresariais e outros signos distintivos, todos eles protegidos, segundo ... ência de ofensa à propriedade das marcas ou aos nomes das empresas" envolvidas nas relações jurídicas abrangidas pela legislação em quest\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1304294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DE EMPREGADOS DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. OFENSA AO DIREITO À ... , de 12 de novembro de 2019, de Matão, que impõe a publicação dos nomes dos empregados das empresas terceirizadas que prestam serviços ao ...
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Acordão da , 21-03-2023
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO INPI. SISTEMA ATRIBUTIVO. ABSTENÇÃO DE USO DO ACRÔNIMO "UNIFEI". FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÃRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia a dirimir eventual conflito no uso do acrônimo "UNIFEI", utilizado pelas instituições de ensino na prestação de serviços educacionais.2. A...
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Administração do terceiro setor: desafios enfrentados na gestão de ONGs LGBTS
As organizações não-governamentais se destacam pela atuação na solução de problemas sociais que não têm sido bem resolvidos pelo Estado tampouco pelo mercado. Tendo em vista que um de tais problemas sociais é a homofobia, refletida em falta de segurança pública, carência de políticas para saúde, educação, demanda por direitos para a população LGBT, a presente pesquisa foi delimitada para o caso...
... a Mestre em Administração de Empresas pelo IAG/PUC-Rio. Bacharel em Administração pela FACC/UFRJ. Pontifícia ... perante a sociedade, divulgar seus produtos, associar seus nomes a eventos socialmente bem vistos e até mesmo educar clientes atuais e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000180-42.2018.5.07.0009), 2020-08-03
... o depoente não sabe dizer qual a relação existente entre as empresas reclamadas;" ... "que no período de um ano citado pelo depoente, afirma ... "que nessas obras constavam os nomes das empresas reclamadas;" ... "que o depoente e o reclamante usavam ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ano, os rendimentos pagos a terceiros, no ano anterior, indicando nomes e endereços das pessoas que os receberam ... Parágrafo único. Essas ...
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Ação Civil Pública em Face da União e do Ministro do Trabalho ? Cadastro de Empregadores que Tenham Submetido Trabalhadores a Condições Análogas à de Escravo
... consistente na divulgação de um cadastro nacional onde constam os nomes dos empregadores que submetem trabalhadores a condições análogas à de ... Pelo contrário: a divulgação dos nomes de empresas" que se utilizam de trabalho em condições análogas à de escravo busca, \xC3" ...
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Indicação de ministros para a metalúrgica de Tupy acende alerta para nomeações políticas
... A mudana no conselho refora a atuao do governo, que tenta emplacar nomes nas empresas por meio da BNDESPar e de fundos de penso como Previ (Banco ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... , ou que nesse mesmo prazo tenha concorrido em eleição com um dos nomes por ele indicados, será deferida a sua utilização no registro, ficando ... , apuração e totalização dos resultados, contratando inclusive empresas de auditoria de sistemas, que, credenciadas junto à Justiça Eleitoral, ...
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Governo retira nomes de ‘lista suja’ que têm condenação administrativa irrecorrível
... A justificativa que a primeira listagem continha empresas cujos processos ainda so passveis de recurso. Uma anlise do GLOBO sobre os procedimentos no site da Coordenao Geral de Recursos da pasta, porm, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000308-46.2016.5.07.0037), 2017-06-07
... , que a tentativa de bloqueio de valores em contas bancárias das empresas executadas (responsáveis solidárias), via sistema BACENJUD, restou ... por meio do sistema SERASAJUD, solicitação de inclusão dos nomes das empresas executadas no banco de dados da SERASA ... Certifico, por ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000678-93.2014.5.07.0037), 2017-02-02
... , que a tentativa de bloqueio de valores em contas bancárias das empresas executadas, via sistema BACENJUD, restou infrutífera, retornando a ... , por meio do sistema SERASAJUD, solicitação de inclusão dos nomes das empresas executadas no banco de dados da SERASA ... Certifico, por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08129292120214050000), 31-03-2022
AGTR Nº: 0812929-21.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MACAU CIDADE DO SAL TRANSPORTES E TURISMO - EIRELI ADVOGADO: CARLOS JOILSON VIEIRA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ CAIO DINIZ FONSECA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1....
... FRANCISCO CABRAL DE OLIVEIRA FILHO, das quais fazem parte as empresas MACAU CIDADE DO SAL TRANSPORTES E TURISMO - EIRELI e a executada EXPRESSO ... ... Há também semelhança entre os nomes fantasias, uma vez que a Agravada (Macau Cidade do Sal Transportes e ... -
Atividade empresarial e empresa individual
... ícios fiscais e recuperacionais colocados à disposição das empresas ... 3. Insumos: Tem-se por insumos toda matéria prima necessária ... Assim, poderíamos ter essa empresa com os seguintes nomes: B. Silva Comércio de Pães; Benedito Silva Padaria; Benedito S ...
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Direito à Propriedade
... – busca do pleno emprego; IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua ... VI – os nomes e títulos isolados; ... VII – o aproveitamento industrial ou ...
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Portaria RFB 1.750/2018 viola direitos fundamentais dos contribuintes
... o término do processo administrativo fiscal —, a divulgação dos nomes dos supostos responsáveis se revela medida precipitada e ilegal ... teria legitimidade para realizar a “punição” antecipada das empresas e sócios. Justamente por isso as autoridades fiscais, ao perceberem ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001337-34.2016.5.07.0037), 2017-07-07
... , que a tentativa de bloqueio de valores em contas bancárias das empresas executadas (responsáveis solidárias) e dos seus titulares (empresários ... por meio do sistema SERASAJUD, solicitação de inclusão dos nomes das empresas executadas e dos seus titulares no banco de dados da SERASA ...