nome empresas transnacionais
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ões deste Decreto se aplicam também às empresas estatais sediadas no exterior e às ...II - nome e dados da indicação à Casa Civil da ..., também, às empresas estatais transnacionais no que se refere aos atos de gestão e de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Humanos nos projetos implementados pelas empresas transnacionais, bem como seus impactos na ...e)Desenvolver meios para garantir o uso do nome social de travestis e transexuais. Responsável: ...
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O poder das empresas transnacionais na economia globalizada: ameaça real à liberdade na concepção republicana
O artigo tem por objetivo fixar um diagnóstico que evidencia o poder de influência das empresas transnacionais no atual cenário de globalização econômica, a fim de elucidar que a ausência de regulação da atuação destas pessoas jurídicas pode ensejar uma ameaça real à liberdade dos Estados e de seus cidadãos. A escolha do tema se justifica na expansão e relevância dos reflexos da atuação das...
... Como citar : SOARES, Marcos Antônio Striquer. BAPTISTA Ruda Ryuiti Furukita, Nome. OmPoder das Empresas Transnacionais na Economia Globalizada: Ameaça Real À Liberdade na Concepção Republicada . Scientia Iuris , Londrina, v. ... -
Sobre a soberania e a governança: itinerários para a construção de novos conceitos
Contextualização: De acordo com a literatura tradicional, a soberania indica poder, especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a perder fôlego dando lugar a novas institucionalidades estabelecidas por meio de mecanismos de governança e soft law. Objetivo: Através dos itinerários percorridos pela soberania para a evolução do seu...
... o comando do poder, mas para merecer o nome há de ter um conteúdo de justiça” 25 . Ganha ... lobbies , redes de interação sociais, empresas e atores implicados na gestão de negócios ...Isso porque nas grandes empresas transnacionais cuja sociedade é anônima, o nome e a ... -
DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... às organizações criminosas transnacionais invadir, contaminar e corromper as estruturas da ... a que se refere a solicitação, o nome e as funções da autoridade quem está efetuando ... vigilância sobre todas as pessoas e empresas" que se dediquem à fabricação ou à distribuiç\xC3"...
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A amiga vidraça. Os médicos
... por um profundo desvão, agraciado com o nome de “Portão dos Mottas”. Portão dos Mottas ... segue, com orgulho, como uma das maiores empresas transnacionais brasileiras. Pois o rio que era ...
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Globalização e meios adequados de solução de conflitos: Da importância da arbitragem para as empresas transnacionais
Este artigo objetiva compreender a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor aspectos relevantes sobre os meios alternativos de solução de conflitos, destacando-se a arbitragem internacional. Como hipótese, apresentoue que a arbitragem internacional destaca-se por permitir a resolução de conflitos de maneira mais rápida, além de possibilitar o melhor...
... nova Lex mercatoria “as regras e decisões dos órgãos criados pelos agentes privados incidem diretamente sobre os fatos transnacionais, em nome da autonomia da vontade”. 25 Ainda, pode-se salientar que existem muitos fatores que devem ser considerados e profundamente estudados na dicotomia ... -
Caso Odebrecht em Angola: autocomposição em processo coletivo transnacional
O problema da efetividade das decisões em ações coletivas transnacionais sempre foi um desafio a ser superado. A proposta deste artigo é, a partir do estudo do caso Odebrecht em Angola, pensar a autocomposição em litígios coletivos transnacionais como forma de superar dificuldades resultantes dos limites impostos pelas jurisdições de cada ordenamento jurídico em situações que não se limitam a uma
... das decisões em ações coletivas transnacionais sempre foi um desafio a ser superado. A proposta ... uma conexão business-related entre as empresas, sendo que a construção da usina da Biocom foi ...ção, pois, mesmo quando seja parte, atua em nome do interesse público primário 39 que qualifica ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...empresas fornecedoras da Petróleo Brasileiro S/A - ... Petrobras, não havendo vinculação entre o nome encaminhado pela Presidência da República e a ... corrupção e lavagem de dinheiro transnacionais. Com efeito, diversas ações penais tem por ...
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O governo eletrônico e os global players
... debatido de todos, a privatização de empresas" estatais (GONÇALVES, 2011, p. 32). A adoç\xC3"... estatais públicos e privados (transnacionais e supranacionais), sociedade civil, atores não ... iniciativa, não foram modestos em colocar o nome do portal do governo federal de FIRSTGOV - The ...
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Crime e globalização: reflexões sobre crimes transnacionais e a cooperação jurídica internacional na contemporaneidade
O presente trabalho apresenta algumas considerações sobre a manifestação do fenômeno da globalização e suas interferências na dinâmica de uma nova forma de criminalidade, denominada transnacional. Nesse panorama, superada essa primeira etapa, expõe os principais contornos conceituais acerca da cooperação jurídica internacional em matéria penal, pois é a ferramenta processual útil para cumprir o...
... o direito transnacional abrangeria também os indivíduos, as empresas, os Estados, as organizações de Estado, ou outros grupos. (JESSUP, ... . Em menos de 3 dias, o cartão de crédito em nome do cidadão canadense estava sendo utilizado na loja Harrods, em Londres, ... -
Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Contrato de transporte marítimo celebrado pela Petrobrás. Decisão em que se refutou a pretendida nulidade do procedimento de escolha da contratante. Procedimento não precedido de licitação. Pretensão de reforma. Condenação da empresa em perdas e danos. Indenização que não encontra amparo constitucional. Sociedade de economia mista que atua no mercado de...
...empresas privadas (segundo a dicção do § 1º do art. ...competição com outras empresas transnacionais numa dimensão. mundial. Portanto, aplicam-se a ...O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - Tese em nome da. Petrobrás. Documento assinado digitalmente ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...-Geral da República - e faço em nome de Vossa Excelência -, evidenciando o papel ... de campanhas eleitorais por empresas. (iii) Iluminista: é o papel que a Corte ... meu voto dados de documentos transnacionais que reiteram a preocupação mundial com ...
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Ordem e desordem na poliarquia pós-estatal. O papel da responsabilidade socioambiental das empresas
A globalização revelou uma nova dinâmica normativa e decisória, composta por vários ordenamentos, sistemas e subsistemas com pretensões de validade ou de mera eficácia. O poder decisório e político passou a ser compartilhado entre Estados, organizações internacionais, entes estatais e paraestatais e empresas transnacionais. O desafio está em conciliar questões que se sobrepõem às fronteiras dos...
...transnacionais. O desafio está em conciliar questões que se sobrepõem às fronteiras ... e de cooperação para evitar ou reprimir essas negligências, em nome de seus interesses geopolíticos ou econômicos. . Enquanto não se ... -
Outras formas de contratação
...ístico e das mídias em geral, quando empresas de comunicação contratam profissionais dessa ... contínuo, que as empresas transnacionais (também chamadas de multinacionais) adotam para ... 30.12.2010, criou um novo e desnecessário nome para o Decreto-lei n. 4.657/1942. . A antiga ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... pelo Órgão, que pretende estimular as empresas a adotarem boas práticas com o fim de evitar ... o faturamento (produto bruto), adotando o nome de imposto sobre consumo. No caso da Lei ... gravame nessas operações transnacionais em (permitida) discriminação às avessas em ...
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Processo nº 0012676-46.2017.8.19.0206 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Processo Nº: 0012676-46.2017.8.19.0206 Recorrente(s): Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda Recorrido(s): Amazonia Barbosa Soares Voto Informa a Autora que Possui Três Empréstimos Consignados Com O 1º Réu. Aduz No Ano de 2016, Lhe Foi Enviado Pelo 1º Réu (banco Itaú Bmg), O Cartão de Crédito Da Bandeira Mastercard (2º Réu), Sob O Nº 5259.2221.9337.3110, Válido Até 2021. Afirma que...
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Sobre a massificação dos agrotóxicos no Brasil e os limites jurídicos para a sua responsabilização internacional pelos prejuízos ocasionados ao direito à saúde de crianças
O Brasil consome 20% de todo o agrotóxico produzido no mundo. Somente até o mês de julho de 2019, 290 novas substâncias agrotóxicas foram liberadas pelo governo brasileiro. Conforme dados do Greenpeace, dessas novas substâncias, 41% são consideradas extremamente tóxicas, enquanto 32% são proibidas pela União Europeia. Estudos recentes demonstram que a crescente massificação de agrotóxicos no...
...ção do Estado brasileiro e das empresas" transnacionais do agro-negócio, no que concerne \xC3"... no caso do artigo 44, a petição contenha o nome, a nacionalidade, a proissão, o domicílio e a ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... mais a cooperação com os cidadãos, as empresas e as entidades sem fins lucrativos na condução ...ção; o Presidente da República aponta o nome, o Senado aprova, e o Presidente, então, nomeia ... ou sua ofuscação por paradigmas transnacionais. 192 O tema já vem sendo densamente debatido ...
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Processo nº 0011394-64.2017.8.19.0208 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 5 de Junio de 2018
Ementa: Processo N° 0011394-64.2017.8.19.0208. Relatório e Voto. Trata-se de Recurso Inominado Interposto Pela Parte Autora Contra Sentença que Julgou Extinto O Feito, Sem Resolução Do Mérito, reconhecendo-se a Incompetência Do Juízo para Analisar a Demanda, Haja Vista a Necessidade de Produção de Prova Pericial. Alega a Parte Autora, Em Resumo, que Em 27/11/2016 Tentou Realizar Pagamento Através
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Regramento Internacional Único do Teletrabalho Transnacional
... neste cenário a deslocalização das empresas multinacionais e a sua proliferação por vários ...transnacionais, pois não é mais aquele que impõe seu ... de interconstitucionalidade, que, como o nome indica, estuda as relações interconstitucionais ...
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Contratos bancários
... dos contratos padronizados e de adesão: empresas" industriais, comerciais e de prestação de servi\xC3"... parte do correntista e de inclusão do seu nome no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos ... são: 358 (..) pessoas jurídicas transnacionais que estabelecem as regras gerais de organização ...
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Direito Desportivo Internacional
...ária a instituição de regras transnacionais aplicáveis a todos os países integrantes do ... de comunicação, emissoras e grandes empresas. — Enfraquecimento das barreiras sociais à ...III – o nome, o emblema, a bandeira, o hino, o lema e as ...
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A atuação empresarial transnacional: conceito, formas de atuação, efeitos e perspectivas para a regulamentação
O presente trabalho busca realizar um breve estudo sobre a atuação das empresas transnacionais. Nesse contexto, será feita uma síntese das inúmeras tentativas de conceituação dessas entidades, ressaltando-se a dificuldade dessa tarefa. Além disso, serão analisadas as formas pelas quais as transnacionais operam e os efeitos que elas geram nas sociedades hospedeiras. Finalmente, serão introduzidas...
... sobre a atuação das empresas transnacionais. Nesse contexto, será feita uma ...17- 18). Nesse sentido, o melhor nome a ser utilizado é o de “empresa ... -
Cibercriminalidade
... informático, normalmente de grandes empresas ou instituições; as motivações do hacker ...Infrações internacionais ou transnacionais . A cibercriminalidade pode ser subsumida ao ...A esse fenômeno dá-se o nome de impenetrabilidade da ordem jurídica estatal. ...