nota culpa doutrina
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Do crime
... certa contradição, já apontada pela doutrina (Fragoso, Damásio, Mirabete). Se a nova causa ... , não se deve falar de concorrência de culpa, ou seja, a culpa grave necessária e suficiente ... pagar dívida, instrumentalizada por meio de nota promissória, crendo ser infração pe nal, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000909-04.2019.8.19.0024 (Criminal), 14-06-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA ALVEJADA QUE CONDENOU O RÉU APELANTE PEDRO E ABSOLVEU O RÉU APELADO ALAN. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU PEDRO, POSTULANDO: 1) ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, EM RELAÇÃO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL, ALEGANDO O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. RECURSO MINISTERIAL POR...
... de elucidar a autoria e não a de indigitar culpa a inocentes ... Doutrina e jurisprudência ... , sem qualquer alusão a existência de nota ... fiscal ou documentação que indicasse a ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008570-68.2020.8.19.0066 (Criminal), 08-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33 E 35 AMBOS C/C ARTIGO 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. PRELIMINARES. NULIDADE DA DECISÃO DE QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE AVISO AO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. REJEIÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RELEVÂNCIA. SUMULA 70 TJRJ. RÉUS ACAUTELADOS NA POSSE DE MATERIAL...
... o instituto da preclusão. Doutrina e Precedentes; ... (3) DA ALEGADA NULIDADE DA ... e da Nota de Culpa que a ele foi dado ciência de ... seus ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004233-55.2021.8.19.0210 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004233-55.2021.8.19.0210 Recorrente (ré): CLARO S.A Recorrido (autor): JORGE DA SILVA Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LEOPOLDINA Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO PARCIAL nos termos do voto do juiz...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028241-41.2021.8.19.0002 (Fazendária), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028241-41.2021.8.19.0002 Recorrente (autora): ADRIANA PERINI GAMA Recorrida (ré): CIELO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024838-39.2020.8.19.0054 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024838-39.2020.8.19.0054 Recorrente (autora): ROSANA QUEIROZ DE LIMA DA SILVA Recorrido (corréus): CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - PREZUNIC e SEARA ALIMENTOS LTDA Origem: 2 ° Juizado Especial Cível - São João de Meriti Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Competência da Justiça do Trabalho
... Há um certo consenso na doutrina processual brasileira de que os critérios da ... A doutrina trabalhista apontou como nota de diferenciação do contrato de empreitada ao ... culpa, legítima defesa, etc., para enfrentar questões ...
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Inteligência artificial e responsabilidade civil: as possíveis 'soluções' do ordenamento jurídico português
... civil subjetiva, exigindo a culpa do lesante, deixou de ser capaz de resolver ... por nós considerada não é unânime na doutrina. Veja-se, p.e., Galvão Telles, que airma que os ... No entanto, como já ressalvamos em nota 29 , o ... obstáculo levantado pelo artigo ...
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Acórdão Nº 0001776-47.2021.8.16.0141 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 18-09-2023
... DO MESMO MODO, A ... JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA APONTAM A NECESSIDADE DE ... PROVA MÍNIMA. NO SO CONCRETO, O AUTOR COLACIONA ... NOTA FISCAL DA COMPRA DOS PISOS E COMPROVANTE DE ... INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA ... REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800551-89.2021.8.19.0006 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800551-89.2021.8.19.0006 Recorrentes: IGUI Worldwide Piscinas Ltda e LJ Comércio de Piscinas Ltda. - ré Recorrida: Maria Carmen do Nascimento Meireles Garcez - autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau...
... ativa e passiva, incompetência do juízo, culpa exclusiva de terceiro e ... cerceamento de ... -
Os pressupostos objetivos
... conectada com a responsabilidade por culpa do que com aquela de caráter objetivo, já que, ... em causa, relegando tal missão à doutrina e à jurisprudência; o segundo, a unicidade do ... Coimbra: Coimbra, 2008, v. I, p. 543-544, nota 1577, para quem não se deve confundir as ...
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... 736 do Código Civil, acompanhou a doutrina alienígena (como o direito português 11 e o ... só responderá quando incorrer em dolo ou culpa grave (GUIMARÃES, 2007, p. 86-87), como já ... Nota-se que a inserção de pessoas em espaço ... -
Culpabilidade
... há crime e nem responsabilidade penal sem culpa (sentido amplo), sendo, portanto, necessário que ... ítico de crime adotado pela maioria da doutrina nacional ... Existe doutrina atualmente ... Nota-se aqui que o dolus malus , dos romanos, é ...
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Decisao Nº 0009447-51.2020.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 04-04-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0009447-51.2020.8.05.0113 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ROMILDO MIRANDA DE JESUS ADVOGADO: PEDRITO ALEXANDRINO HELENO
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... Cfr. a doutrina citada nas notas 5 (europeia) e 6 (alemã), p. 2 ... 5 Cfr. o ponto 6 ... 896 e 897 ... 28 Cfr. o Autor e a obra citados na nota anterior, p. 918 ... 29 677. do Ac. do TG de 01/07/2010, Astrazeneca ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027752-80.2021.8.19.0203 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 027752-80.2021.8.19.0203 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA (réu) Recorrido: RAYSSA PELLEGRINO FERREIRA HOLANDA (autor) Origem: 16º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0044554-80.2021.8.19.0001 (Cível), 18-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0044554-80.2021.8.19.0001 Recorrente: LUCAS FIGUERÓ CÂMARA. Recorridos: IBAC INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS E CHOCOLATES LTDA. (CACAU SHOW). Origem: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
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Organização do estado brasileiro
... classificações encontradas na doutrina pátria e estrangeira, 3 (três) delas, em razão ... renomado autor, esta modalidade “tem como nota característica a sujeição dos Estados ... danos nucleares independe da existência de culpa ... É igualmente competência administrativa ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , entrementes, o liberalismo surge como doutrina hegemônica para garantia do direito de ... sociais: se você não é um vencedor, a culpa é sua ... Segundo Han, normalmente se entende ... , engenheira química, tendo sido divulgada nota à imprensa a respeito dos motivos que causaram a ...
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Iter criminis
... De acordo com ampla maioria da doutrina nacional, o Iter Criminis é composto por 4 ... essa afirmação esteja correta, já que a culpa como elemento caracterizador do Tipo penal ... na lua), falsificar moeda através de nota com valor inexistente e absurdo (p. ex. produzir ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013290-40.2020.8.19.0208 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0013290-40.2020.8.19.0208 Recorrente: KERINDE HILÁRIO DE SOUZA BRITES DA SILVA - autora Recorrida: 99 TECNOLOGIA LTDA - ré Origem: XIII Juizado Especial Cível do Fórum Regional do Méier Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior VOTO
... - Em relação à ausência de emissão de nota fiscal no valor exato da corrida, não há nos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002329-87.2020.8.19.0063 (Cível), 08-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002329-87.2020.8.19.0063 Recorrente: M. DIAS BRANCO S.A. IND. E COM. DE ALIMENTOS - réu. Recorrida: PADARIA E PIZZARIA MIMOZA DE TRÊS RIOS LTDA - ME. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÊS RIOS Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
... Canhoto da nota fiscal do qual consta assinatura de ... terceiro ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800234-58.2021.8.19.0017 (Criminal), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800234-58.2021.8.19.0017 Recorrente: JOSE FRANCISCO FREIRE DA SILVA - réu Recorridos: YURI IZIDORO MESQUITA - autor Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Casimiro de Abreu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... comprovados ainda que inexista recibo ou nota fiscal visto ser o autor o ... proprietário do ... -
Direito Penal
... ser punido se não houver agido com dolo ou culpa, sendo vedada, portanto, em direito penal, a ... Exemplo sempre lembrado pela doutrina é o crime de omissão de socorro (art. 135 do ... III – falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008262-57.2021.8.19.0208 (Fazendária), 22-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Processo 0008262-57.2021.8.19.0208 Recorrente (réu): UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA. Recorrido (autor): MÁRCIA FRANCISCA RAMUNCH SILVA Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DO MEIER - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso