o salario como credito preferencial
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... e assédio sexual no lugar de trabalho, bem como em instituições educacionais, estabelecimentos ... Atraso Pagamento de Salário CLT art. 459 § 1º art. 4º Lei n. 7.855/89 ... 1º-A Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do ... V — adoção preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos e ...
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É possível a penhora de salário para pagamento de dívida trabalhista?
Penhora de salário para pagamento de dívida
... Processo Civil [3] enumera a ordem preferencial a ser observada na penhora, de forma que o ... esconde seus bens para não satisfazer o crédito trabalhista, tal conduta poderá ser considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, e, ... -
Direito constitucional do trabalho
... 7º, para, respectivamente, restringir o salário-família aos trabalhadores de baixa renda, e ... 6º o direito à moradia, como um direito social, o que justificará o ... do precatório, supervalorizando o crédito de natureza alimentar e, dentre este, o do idoso ... 4.090; ... g) caráter preferencial — o art. 100, § 1º, da CF, atribui caráter ...
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Outras formas de contratação
... O teletrabalho, tal como praticado atualmente, surgiu por volta dos anos ... salário. No Brasil, desde a reforma da Lei n ... égios que lhes garantem tratamento preferencial perante o Estado onde se situa a organização ou ... como a disponibilização de linhas de crédito ...
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Enfoques Especiais
... g., salários, férias, 13º salário etc, ou requerer seja convertida a reintegração ... a solvência da obrigação, mais pagará como pena. Daí a conceituação de Enrico Tullio ... do precatório e à conta do respectivo crédito" (art. 730, II, CPC, art. 910, § 1º, NCPC). E, ... foi substituída pela adjudicação preferencial em igualdade de oferta em âmbito licitatório ...
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O fenômeno da vinculação dos particulares a direitos fundamentais
... se referir indistintamente à problemática (como eficácia, efeitos, vinculação, incidência, ... , ressalta que essa posição preferencial não significa atribuir um caráter absoluto a ... os sujeitos privados, como o direito ao salário mínimo, entre outros (SARLET, 2000, p. 96) ... de condições, se negue a fornecer crédito a pessoas negras. Nessa situação, possível ...
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Penhora sobre Salários, Proventos da Aposentadoria e Poupança: O Princípio da Legalidade e a Utilidade da Jurisdição
O artigo se propõe a analisar a questão da penhora sobre salários, proventos da aposentadoria e poupança, sob a perspectiva da constitucionalização do processo, chamando atenção para os efeitos que a decisão produz na realidade fática que permeia o mundo do trabalho. Ressalta que é preciso maximizar a aplicação do princípio da legalidade, a fi m de preservar a utilidade e a efi ciência funcional...
... sempre reconheceu a relevância do salário, tanto assim que lhe conferiu a garantia da ... , quando confrontado com outro crédito" de natureza diversa da alimentícia ... A quest\xC3" ... atividades empresariais, passa a trabalhar como empregado ou se aposenta. Entretanto, fica ... essa natureza, detém condição preferencial em relação aos demais, de modo a corroborar ... -
Acórdão Nº 0020311-49.2020.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 21-07-2021
... e da tutela de verba alimentar e preferencial em nosso ordenamento jurídico (art. 100 da CF e ... , vedada a dedução de eventual crédito obtido neste e/ou em outro processo, tendo em ... em ações ajuizadas a partir de 11-11-2017, como ocorre no caso em apreço, é cabível a ... Gratuita somente àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... o motivo da escolha da lesão do direito como termo inicial do prazo de prescrição: é que a ... cambial, apresentação de título de crédito em juízo de inventário ou concurso de credores ... Na área trabalhista, o salário é impenhorável, salvo para credores de pensão ... até mesmo em termo de tramitação preferencial", mas salvo impedimentos, suspensões e interrupç\xC3" ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Incorporação ao salário-base — 250 ... ADICIONAL DE HORAS EXTRAS ... ATESTADO MÉDICO ... Ordem preferencial estabelecida em lei. Percepção do ... Indevidas as 7ª e 8ª horas como extras — 102, II — Cargo de confiança ... — 239 — Estabelecimentos de crédito. Categoria diferenciada. Equiparação — 117 ...
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A problemática do dano moral
Em tendência identificada como a de uma espécie de “juridicização” da ... ção Federal de 1988 e a opção preferencial pela dignidade humana, inserida entre seus ... ao montante equivalente a cem vezes o salário mínimo vigente à data do pagamento, como ... , embora não tivesse ocorrido abalo de crédito ou registro no Serviço de Proteção ao Crédito ...
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ARTS. 11 A 25
... ligado não só à sobrevivência do credor como ao seu direito à obtenção de supedâneo ... ção e penhora incidentes sobre o crédito alimentício ... 1. Silmara Juny Chinelato ... valor de um salário mínimo (EI 34). Claramente tal encargo tem ... e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais ... O art. 23 do ...
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ARTS. 11 A 25
... ligado não só à sobrevivência do credor como ao seu direito à obtenção de supedâneo ... ção e penhora incidentes sobre o crédito alimentício ... 1. Silmara Juny Chinelato ... valor de um salário mínimo (EI 34). Claramente tal encargo tem ... e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais ... O art. 23 do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000946-68.2019.5.07.0039), 2020-01-27
... íodo contratual declinado na exordial, salário e que tenha sido o autor dispensado sem justo ... da liquidação do julgado (ordem preferencial legal), a serem honrados pela reclamada ... - ... consolidado na Súmula 381 do TST, assim como as razões e conclusões alcançadas pelo pleno ... TOTAL DO CRÉDITO DO RECLAMANTE: R$ 8.786,44 ... Honorários ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000980-43.2019.5.07.0039), 2020-01-14
... íodo contratual declinado na exordial, salário e que tenha sido o autor dispensado sem justo ... da liquidação do julgado (ordem preferencial legal), a serem honrados pela reclamada ... - ... consolidado na Súmula 381 do TST, assim como as razões e conclusões alcançadas pelo pleno ... TOTAL DO CRÉDITO DO RECLAMANTE: R$ 11.491,50 ... Honorários ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... A necessidade da prisão preventiva como garantia da ordem pública se exterioriza no fato ... que não deve ser vinculada ao salário mínimo - Apelação e reexame necessário ... forma expressa, ao eventual direito de crédito ... PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Não ... para determinar o preenchimento preferencial das vagas existentes em Serra Negra, no próximo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5000466-22.2021.4.04.0000), 22-01-2021
... ção de emprego, daí resultando seu crédito, cujo valor atualizado para 21/06/2017 é de R$ ... no rosto dos autos da ação criminal, bem como de transferência de valores do juízo criminal ... ; que seu crédito possui direito preferencial em relação à União ; e que ... ão e 341 dias-multa, no valor de 1/3 do salário mínimo vigente em 2014, atualizado desde então, ...
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Início dos Comentários
... A alegação, todavia, não deve merecer crédito posto que a presença da empresa do grupo na ... ócios: a afirmação não pode ser recebida como um requisito definidor. Vai depender, ... (atual Secretaria de Emprego e de Salário), em se tratando de instrumento de caráter ... A ordem preferencial de que fala o artigo diz respeito à ...
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Do agravo de instrumento
... como" taxativas, remetendo para a discussão na apelaç\xC3" ... relação jurídica substancial atrela o crédito do credor ao patrimônio do devedor, devendo este ... Vale dizer, esse concurso preferencial somente deverá (poderá) ser instaurado depois ... despediu a empregada doméstica, cujo salário não era pago há quatro meses, cujo débito se ...
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Da Penhora
... ção de bens faz-se sobre o seu património como força coercitiva a empurrar para a satisfação do crédito insatisfeito, sendo somente obstada pela ... ão sob o argumento de que era produto de salário, portanto impenhorável. Evidente o lapso ... A penhora observará a ordem preferencial (art. 655, CPC). De conformidade com o art. 668, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 241-36.2016.5.02.0000) 04-06-2018
... PRECATÓRIO. PAGAMENTO PREFERENCIAL DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 100, § 2º, ... ção ocorre por ocasião do pagamento do crédito ao exequente, seja total ou parcialmente, ... O ato apontado como coator consiste na decisão monocrática da ... mês, observando-se o limite máximo do salário de contribuição ... Entendo que as ...