o salario como credito preferencial
-
Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... os fatores produtividade e celeridade, bem como a correção do trabalho, segurança jurídica e ... numeração adequada ao atendimento preferencial, alocação de espaço para atendimento exclusivo ... pignoratícia; ou b) os titulares de crédito vincendo, cuja propriedade imobiliária esteja ... ção federal, tomando-se por base o salário-referência, com teto fixado em um quarto ...
-
Da Execução Provisória na Justiça do Trabalho
... , a execução provisória caracteriza-se como o procedimento destinado à satisfação da ... suficiente para a cobertura de todo o crédito que está sendo executado ... Diverge a doutrina ... é o limite de sessenta vezes o valor do salário mínimo, o exequente demonstrar situação de ... quando em confronto com a ordem preferencial do art. 655 e o comando do art. 612, ambos do ...
-
Férias
... Manual prático de férias e 13º salário" – 9 ... Manual Prático de Férias e 13º Sal\xC3" ... como tempo de serviço. (Incluído pelo Decreto-lei ... Bélgica 20 dias, pagamento preferencial ... Bolívia 15 dias ... Brasil 30 dias ... e da Creisa S.A. Crédito ...
-
Da penhora
... bastem para o pagamento integral do crédito, e, com o produto da futura expropriação ... , as pedras e os metais preciosos, bem como os papéis de crédito; II – em poder do ... maior celeridade, atende à ordem preferencial do art. 655 do CPC e ainda propicia efetividade ... 8 – agosto de 2003) ... Quanto ao salário, parte da doutrina e jurisprudência têm ...
-
Do outro lado do atlântico: as relações políticas e econômicas entre o Brasil e os países africanos desde o século XX
A análise dos últimos anos das relações políticas e econômicas entre o Brasil e os países africanos mostram uma tendência para repetição de um padrão presente ao longo de todo o século XX – curtos períodos de aproximação seguidos por períodos maiores de afastamento. A importância da herança africana para a formação da sociedade brasileira não se tem refletido na construção de relações estáveis...
... se investir nas relações com o continente como alternativa para promoção de uma melhor ... em um sistema que estabelecia regime preferencial", um fundo de desenvolvimento, a não discriminaç\xC3" ... interno, modernização do sistema de crédito e estabelecimento de uma nova política de ... ência de renda, pelo aumento real do salário mínimo e pelo aumento de crédito, ... -
Índice Analítico
13º SALÁRIO ... - Ver "Gratificação Natalina" ... - ... 111 ... - Ordem preferencial ... 217 ... - Férias - crédito de ...
-
Da Penhora
... bastem para o pagamento integral do crédito, e, com o produto da futura expropriação ... , muitas vezes, o próprio executado fica como depositário dos bens. Além do mais, há ... maior celeridade, atende à ordem preferencial do art. 835 do CPC e ainda propicia efetividade ... 8 - agosto de 2003) ... Quanto ao salário, parte da doutrina e jurisprudência têm ...
-
Artigos 880 a 883
... Cita-se SAAD 1 , como um dos defensores da 1ª corrente e como ... guia, em estabelecimento oficial de crédito ou, em falta deste, em estabelecimento bancário ... bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no artigo 655 do Código Processual ... IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. CONTA CORRENTE E POUPANÇA. NOVA REDAÇÃO DA OJ ...
-
Efeitos do inadimplemento das obrigações alimentares
... “consagra, assim, a reciprocidade alimentar como um direito essencial à vida e à subsistência ... ção judicial de extratos de cartões de crédito para se verificar o padrão dos gastos, a fim de ... assim a necessidade de tramitação preferencial e célere destes processos onde se busca a ... credor outras vantagens como penhora de salário, de renda e, inclusive, da moradia do devedor e ...
-
Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... 6.019, de 1974), inclusive como fórmula para modificar o regime normativo da ... expedição de certidão informativa do crédito do exequente e do crédito tributário correlato, ... de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal ... § 4º Na hipótese de o ... ou de domingos (dia de coincidência preferencial do RSR). Ora, essa prática não era proibida no ...
-
O sistema regional de proteção interamericano
... ção dos Estados Americanos estabelece como propósitos essenciais os seguintes: a) Garantir ... administração pública, bancário e de crédito, de empresa, e de distribuição e vendas, de ... para eles e para suas famílias e salário eqüitativo e igual por trabalho igual, sem ... idosa um tratamento diferenciado e preferencial em todos os âmbitos. 417 ... A Convenção ...
-
Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... Prêmios Cedidos como Percentual do Patrimônio Líquido Ajustado ... O Seguro de Crédito: Estudo Jurídico São Paulo: RT, 1968. pp ... ou resseguradores locais a oferta preferencial de cada cessão de resseguro, no montante mínimo ... ão excedam a quinhentas vezes o do maior salário mínimo vigente ... Artigo 93. Os pagamentos ...
-
Intervenção estatal e a legislação desportiva
... o final da década de 1930, o futebol, assim como todos os outros esportes, era regido pelas ... , Confederação Nacional das Empresas de Crédito e Confederação Nacional de Educação e ... que, na prática, reduziria em 80% o seu salário. Bosman, que já tinha uma proposta para jogar no ... emendas, valendo-se da tramitação preferencial das Medidas Provisórias. Rocha apresentou seu ...
-
Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... 9.2.2005, fez modificações radicais no crédito trabalhista em caso de falência e teve sua ... reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo (art. 76, Lei n ... 83, que coloca em sede preferencial o crédito trabalhista. Repita-se a ... de vantagens trabalhistas, quando o salário no Brasil é um dos menores do mundo e quando o ...
-
Direito à antecipação de precatório prestigia função social da lei
Opinião: Antecipação de precatório prestigia função social da lei
... ções para a concessão do pagamento preferencial: (a) ser o crédito de natureza alimentar; e (b) ... a cerca de R$ 168 mil, de acordo com o salário mínimo vigente. O restante do crédito, se ... do precatório não só é possível como é desejável: “Procedimento diverso, qual ... -
Título II - Dos direitos fundamentais
... Consagrado como direito fundamental de todos os indivíduos no ... , de empreendedorismo, de acesso ao crédito, de promoção, proteção e defesa de direitos e ... preferencial na ocupação de vagas nos cursos mencionados no ... V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora ...
-
Fraude Contra Credores e Fraude à Execução no Processo do Trabalho
... que encontram diferenças em sua mecânica, como se verá adiante ... 2. Fraude contra ... crédito (7) ... Isso porque o devedor, embora não ... transformando o crédito deste em preferencial e onerando seu patrimônio em relação aos ... provém da prestação de serviços e o salário nasce periodicamente com a execução dos ...
-
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... Como bem destaca Nelson Nery Junior 3 : ... salário mínimo por mês. Embora se possa dizer que o ... , instalações, etc.) e imateriais (crédito, renome, etc.) que compõe o empreendimento. São ... , a liquidação pode ser individual (preferencial) ou coletiva (residual). Os titulares dos ...
-
Direitos dos Idosos
... serviços à comunidade e para trabalhar como voluntários em tarefas adequadas aos seus ... I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos ... reajustados na mesma data de reajuste do salário-mínimo, pro rata , de acordo com suas ... fomentarão progressivamente o acesso ao crédito habitacional ou outras formas de financiamento ...
-
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... ão da autonomia privada, e tomando-se como ponto de partida a classificação dos ... Entre aquelas voltadas à proteção do crédito, tem-se a garantia geral, representada pelo ... , entretanto, o caráter preferencial da revisão em relação à resolução. 785 ... do direito de retenção? ( ... ) O salário e a indenização dos prejuízos merecem a mesma ...
-
A dogmática judicial do STJ
... ério Público no processo penal, não há como fugir da clareza norma-tiva da legislação de ... Tema: Contrato de venda a crédito de bem móvel. Cláusula de reserva de domínio ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FORMA PREFERENCIAL DE PAGAMENTO AO CREDOR ... A adjudicação do ... -se a indenização do seguro DPVAT do salário mínimo, estabelecendo-a no valor fixo de R$ ...
-
Acordão nº (AP)04377.2002.906.06.00.7 de 2º Turma, 18 de Septiembre de 2002
... inclusive aos credores com garantia real, como é o caso dos autos, em que o terceiro o, ora agravante, possui crédito hipotecário sobre o bem objeto da constrição ... ção está fundamentada na garantia ao salário do trabalhador, pois se caracteriza como figura ... qualificados prescindem da ordem preferencial a qual estão sujeitos os demais créditos da ...
-
Acordão nº (AP)06049.2002.906.06.00.5 de 2º Turma, 31 de Julio de 2002
... inclusive aos credores com garantia real, como é o caso dos autos, em que o terceiro o, ora agravante, possui crédito hipotecário sobre o bem objeto da constrição ... ção está fundamentada na garantia ao salário do trabalhador, pois se caracteriza como figura ... qualificados prescindem da ordem preferencial a qual estão sujeitos os demais créditos da ...