o salario como credito preferencial
28292 resultados para o salario como credito preferencial
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A petição inicial no processo do trabalho: a causa de pedir e o pedido
... a obrigação de distribuir a justiça e, como consequência imediata, deve reconhecer a todos ... capítulo que trata da remuneração e salário. As obrigações de registro de horário (art ... deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. Parágrafo ... de cumprimento das obrigações é preferencial (71) ... (67) Sobre este tema, ver MARINONI, ...
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Decisão monocrática Nº 1312089 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2021
... EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO ... 100 da CF, ao prever o pagamento preferencial do precatório para valores de até 3 vezes o ... e portadores de doenças graves, da forma como posta, de maneira a demonstrar que a intenção ... aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de ...
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Direito Processual do Trabalho
... celeridade, dada a natureza salarial do crédito trabalhista ... Entretanto, por força de ... jurisprudencial consolidado do TST, bem como a Constituição da República Federativa do ... na qual foi reconhecido o pagamento de salário à margem dos contracheques ... “B” é a ... bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC. C: incorreta, ...
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Das diversas espécies de execução
... da responsabilidade pela satisfação do crédito que deu origem à execução, completando o ... houver disposto da disponível (mesmo como legados), a proporção deverá estender-se a ... ça deverá cominar pena diária de 5% do salário"-mínimo ao empregador que deixar de conceder as f\xC3" ... , contudo, no que respeita ao cotejo preferencial entre a adjudicação e a remição ... Tem a ...
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O processo previdenciário propriamente dito
... de prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito ... ão, incorrerá em multa de cinco vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo ... Parágrafo ... as despesas na proporção de seu crédito ... Art. 292. É permitida a cumulação, num ... mais próxima possível, em pauta preferencial ... Art. 361. Encerrado o debate ou oferecidos ...
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Enfoques Especiais
... g., salários, férias, 13° salário etc, ou requerer seja convertida a reintegração ... a solvência da obrigação, mais pagará como pena. Daí a conceituação de Enrico Tullio ... do precatório e à conta do respectivo crédito" (art. 730, II, CPC). E, "se o credor for ... foi substituída pela adjudicação preferencial em igualdade de oferta em âmbito licitatório ...
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Novo CPC
... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... Art. 19. O ... fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo ... § 6º Aos advogados públicos ou ... as despesas na proporção de seu crédito ... Art. 329. O autor poderá: I — até a ... mais próxima possível, em pauta preferencial ... Art. 366. Encerrado o debate ou ...
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Novo CPC
... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... Art. 19. O ... fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo ... § 6º Aos advogados públicos ou ... as despesas na proporção de seu crédito ... Art. 329. O autor poderá: I — até a ... mais próxima possível, em pauta preferencial ... Art. 366. Encerrado o debate ou ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados ... § 2º Sempre que uma ou mais ... , sob a dependência deste e mediante salário ... Parágrafo único. Não haverá distinções ... empregador não impede a execução de crédito nem a reclamação de empregado na Justiça do ... semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063249320204050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0806324-93.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: EXPRESSO GUANABARA S A ADVOGADO: Schubert De Farias Machado e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816264-03.2018.4.05.8
... para assegurar a satisfação do crédito perseguido nos autos originários, e determinou ... exigidos pela legislação pertinente, bem como aqueles requeridos pela exequente na petição ... salário; ... - possibilidade de antecipação de ... É que o depósito em dinheiro é preferencial aos demais na ordem de gradação legal de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000833-87.2012.5.06.0007), 26-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPEITO À COISA JULGADA. - Observa-se que a sentença transitada em julgado estipulou uma ordem preferencial para o cumprimento da sentença, respectivamente, empregador direto, sócios e ente da administração pública indireta. Com efeito, faz-se mister que a execução não descumpra essa ordem. Agravo de Petição parcialmente provido.
... em julgado estipulou uma ordem preferencial para o cumprimento da sentença, respectivamente, ... supra que passa a integrar esse dispositivo como se nele estivesse transcrita ... Quantum ... salarial as seguintes verbas: saldo de salário, 13º salário, hora extra e reflexo no RSR e no ... de valor para fins de pagamento do crédito trabalhista do recte quando de sua habilitação, ... -
Decisão da Presidência nº 939728 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2016
... ÇA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO CRÉDITO PREFERENCIAL - ART. 9º, § 3º, DA LEI ESTADUAL ... como dos artigos 87, caput, e 97, § 12, inciso I, do ... ção de RPV referente ao valor do salário mínimo vigente à época da expedição da RPV ...
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Acórdão Nº 312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CRÉDITO CONTEC ... : AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA E ... qualificação como créditos extraconcursais a serem pagos com ... 6º) e a proteção ao salário ... (CRFB, art. 7º, X), também previstos no ... condição preferencial de credores concursais privilegiaria aqueles que ...
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Execução definitiva e execução provisória
... 5.584/70 (art. 2.º, § 4.º), embora, como esclarecemos anteriormente, esses provimentos ... : a) aviso-prévio; b) férias; c) 13.º salário (gratificação natalina), tendo inter-posto ... ção pode ser dispensada quando: I — o crédito for de natureza alimentar, independentemente de ... indispensável o acatamento à ordem preferencial de penhoras, estabelecida pelo art. 835 do CPC ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de ... multa correspondente à metade do salário-mínimo ... Remissão: - - -Referência: ... ou renúncia, total ou parcial, de crédito exequendo) ... Praticando o ato procedimental, ... que preterir a ordem cronológica preferencial de recebimento para publicação e efetivação ...
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Direito Administrativo
... ípios da impessoalidade e da moralidade, como seu viu; aliás, o caso é tão absurdo que viola ... O respectivo crédito não tributário resultou definitivamente ... ) vencimento- base, de valor inferior ao salário-mínimo; (II) abono salarial, utilizado para ... (B) pregão, sendo preferencial a sua utilização na forma presencial ...
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Legislação
... de Madri sobre o Envelhecimento (2002), bem como os instrumentos regionais, tais como a ... V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora ... I – dar atendimento preferencial ao idoso, especificamente nas áreas do Seguro ... gestões para viabilizar linhas de crédito visando ao acesso a moradias para o idoso, junto: ...
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Direito Internacional
... ) reconhecida pela comunidade internacional como aplicável a todos os Estados, da qual nenhuma ... áticas, para se proceder à cobrança do crédito" ... Gabarito “A” (OAB/Exame Unificado \xE2" ... No final do ano, não pagou o 13º salário, por entender que, em seu país, este não era ... a outros que não possuem acordo preferencial. É o caso da Aladi (Associação ...
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Salário e remuneração
... Entende-se como remuneração as importâncias recebidas ... razão de seus privilégios, goza o crédito trabalhista de tratamento especialmente na ... Essa ordem preferencial dos precatórios se aplica aos créditos de ...
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O estatuto do idoso e sua efetividade na jurisprudência do TJMG
... Como anotou Cristiano Heineck Schmitt 2 “o processo ... per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está ... e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais, demonstra que “a ... é o conflito jurídico que a abertura de crédito via empréstimo consignado veio a gerar na vida ...
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Salário e remuneração
... Entende-se como remuneração as importâncias recebidas ... razão de seus privilégios, goza o crédito trabalhista de tratamento especialmente na ... Essa ordem preferencial dos precatórios se aplica aos créditos de ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... e assédio sexual no lugar de trabalho, bem como em instituições educacionais, estabelecimentos ... Atraso Pagamento de Salário CLT art. 459 § 1º art. 4º Lei n. 7.855/89 ... 1º-A Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do ... V — adoção preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos e ...