o salario como credito preferencial
-
Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... 3.2.1.3 A apropriação de crédito extemporâneo ou tempestivo de tributos. 3.3 O ... Como é possível perceber da simples leitura deste ... , assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se ... ão é a de que o empregado, que teve seu salário descontado da contribuição pretensamente ...
-
Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... É o espaço considerado pela pessoa como impenetrável, intransponível, indevassável, ... évio, férias + 1/3 e décimo terceiro salário proporcionais e os 40% sobre o FGTS), bem assim ... dos custos e a massificação do crédito banalizam o uso dos computadores pessoal e ... repouso, não é obrigatório e sim preferencial (art. 7º, XV, CF) ... Quanto ao uso, no ...
-
Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... Do modo como foi posto, decorridos dez dias, como regra, não ... 42, § 1°, CPC, que cuida da cessão de crédito, em que a jurisprudência humaniza a drasticidade ... salário mínimo vigente na data da avaliação, será ... O mesmo se diga da adjudicação preferencial feita pelo cônjuge, descendentes ou ascendentes ...
-
Acordão da Terceira Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO EXCLUSIVO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA EXECUÇÃO.INVIABILIDADE. VERBA ACESSÓRIA QUE NÃO PODE PRECEDER O PAGAMENTO DO...
-
O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... abstratamente no ser humano (ou “homem”) como nas clássicas Declarações de Direitos, mas num ... justas e satisfatórias e de receber um salário igual para um trabalho igual” (art. 15) ... -se, diferencia-se, dá-se tratamento preferencial a um grupo ou categoria de pessoas historicamente ... crédito, sem que tal conduta constitua violação da ...
-
Processo civil. Ações cíveis
... , mas também pode ser de tração animal, como uma carroça, ou de tração humana, como a ... dos danos causados, enquanto seu crédito resta perfeitamente garantido pelo ônus real”, ... CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIA PREFERENCIAL -BURACOS NA PISTA DECORRENTES DE OBRAS REALIZADAS ... , deve corresponder a pelo menos um salário mínimo mensal, a ser pago enquanto a vítima ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... previstas naquela legislação prisca tinham como destinatária, em regra, a pessoa do próprio ... verdadeiro calvário para satisfazer seu crédito e muitas vezes o executado, tendo numerário para ... , a avaliação da liquidez e ordem preferencial dos bens penhorados, determinação de pesquisa ... é o limite de sessenta vezes o valor do salário mínimo, o exequente demonstrar situação de ...
-
Direito da Criança e do Adolescente
... Apesar de sua formação como estoquista, foi preterida em uma vaga para tal ... , em hipótese alguma, a redução de salário. Há de se ressaltar que no presente caso o ... celeridade, dada a natureza salarial do crédito trabalhista ... Entretanto, por força de ... bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC. C: incorreta, ...
-
Execução Trabalhista
... do Trabalho, o quem tem sido apontado como um grande obstáculo à ascensão real e eficaz ... processual e tem deixado para honrar com crédito" somente quando exaurir a última forma de impugna\xC3" ... , determina a observância da ordem preferencial da penhora, quando há disposição expressa ... salário utilidade ou “in natura” ... 5.2.2 ...
-
Sujeitos: empregado e empregador
... Com capacidade plena para ser admitido como empregado somente os maiores de dezoito anos de ... , sob a dependência deste e mediante salário ... O parágrafo único não distingue ... contrato, sendo o terceiro na ordem preferencial: empresa devedora, sócios atuais e, por fim, ... Carrion, nenhum efeito produz sobre o crédito trabalhista. Nem susta o andamento do processo de ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... previstas naquela legislação prisca tinham como destinatária, em regra, a pessoa do próprio ... verdadeiro calvário para satisfazer seu crédito e muitas vezes o executado, tendo numerário para ... é o limite de sessenta vezes o valor do salário mínimo, o exequente demonstrar situação de ... é que se subordina à concorrência preferencial dos créditos, conforme a ordem estabelecida ...
-
Salário e remuneração
... Entende-se como remuneração as importâncias recebidas ... razão de seus privilégios, goza o crédito trabalhista de tratamento especialmente na ... Essa ordem preferencial dos precatórios se aplica aos créditos de ...
-
Outras ações admissíveis na justiça do trabalho
... legitimamente receber o objeto do pagamento, como a cônjuge ou a companheira, ambas se ... crédito em outra sentença ... Da sentença proferida ... ções sindicais descontadas em seu salário ... 3. Mandado de segurança (individual e ... bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC”. Na prática, ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1345-49.2013.5.09.0008) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DANO MORAL. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c,
... 896 da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de ... "exclusivo", "preferencial", ... "especial", dentre outras, ... dizem ... , VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR ... que o autor participasse de comitê de crédito. Além disso, como gerente de contas, o autor ... -
Acórdão Nº 3424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... qualificação como créditos extraconcursais a serem pagos com ... um entrave intransponível a cessão do crédito alimentar” ... (eDOC 4, p.13) ... No que tange ... , mas apenas perdem o seu caráter preferencial, ... não ocorrendo, pois, nesse aspecto, ... inconstitucional a indexação ao salário mínimo, o que, porém, ... não foi acolhido ...
-
Um novo direito concursal em conformação? Doutrina e Jurisprudência de Pontos Controvertidos
... – decorreu de amplas discussões, surgindo como resultado de uma forte demanda por uma nova ... pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência ... para tanto, como a garantia de emprego e salário justo, a previdência relativa à saúde, o ... se referem à ordem de pagamento preferencial dos credores na falência. Na recuperação ...
-
Verbas trabalhistas
... /17, exclui-se do texto a menção ao abono como integrante do salário, levando a concluir que ... á uma simples operação matemática de crédito e débito, ou seja, de subtração ... Atestado médico. Ordem preferencial estabelecida em lei. Repouso semanal remunerado ...
-
Da Execução por Quantia Certa
... inscritos no texto original daquele CPC como se deu, em particular, com o de sentença (art ... CPC que a execução para cobrança de crédito se fundará sempre em “título de obrigação ... , contudo, no que respeita ao cotejo preferencial entre a adjudicação e a remição ... Tem a ... Salário é toda quantia paga (em geral, diretamente) ...
-
Comentários à reforma trabalhista: Processo do trabalho - justiça gratuita, honorários, custas, execução
... controle de convencionalidade das leis, bem como no uso de todos os métodos de ... 468), da supremacia do crédito trabalhista (arts. 100 da CF e 186 do CTN) e dos ... alguns “entulhos” do passado, como salário mínimo regional, intervalo exclusivo para ... bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 655 do Código Processual ...
-
Da execução por quantia certa
... , inclusive, em procedimentos especiais, como a ação monitória. Nesse sentido Humberto ... mais eficientes para o recebimento do crédito. É inerente ao procedimento executivo a ... Embora o salário, poupança inferior a 40 salários mínimos e ... penhora de bens, ainda que somente preferencial, sua alteração deve ser devidamente justificada ...
-
Procedimento da Execução Trabalhista
... quantos bastem para o pagamento do crédito (arts. 882 4 e 883 da CLT 5 ); ... d) defesa do ... disciplina os embargos à execução, bem como a impugnação da conta de liquidação no art ... bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 ... o valor total das verbas que integram o salário de contribuição, na forma do art. 28 da Lei n ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... previstas naquela legislação prisca tinham como destinatária, em regra, a pessoa do próprio ... verdadeiro calvário para satisfazer seu crédito e muitas vezes o executado, tendo numerário para ... é o limite de sessenta vezes o valor do salário mínimo, o exequente demonstrar situação de ... é que se subordina à concorrência preferencial dos créditos, conforme a ordem estabelecida ...
-
Título X
... sentido estrito, que consiste em considerar como sendo da sociedade o patrimônio do sócio, a fim ... trabalhista demore em satisfazer seu crédito ... É forçoso reconhecer então que todas ... empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação ... , enquanto o crédito principal e preferencial do trabalhador não ter sido quitado por motivos ...
-
Civil - Comercial
... -impossibilidade de fixação de valor em salário mínimo devido a vedação legal do art. 7º/CF, ... meios de provas, devem ser ressarcidos, bem como todas as cirurgias e despesas médicas que forem ... @Acidente. Invasão de via preferencial. Demonstração de culpa. Caracterização de ... @Cartão de crédito. Consumidor. Não autorização de débito ...