o salario como credito preferencial
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Convenções processuais atípicas na execução civil
O presente estudo analisa as condições e limites de cabimento das convenções processuais atípicas no âmbito da execução civil (art. 190 do CPC). Trata, também, da controvérsia sobre o cabimento das convenções processuais para afastar a impenhorabilidade do bem de família legal ou dos vencimentos do devedor, bem como dos negócios processuais de desjudicialização da execução civil e de admissão de...
... como dos negócios processuais de desjudicialização ... extrajudiciais a bem do recebimento do crédito ( v.g. protesto do título, inserção do nome ... , vedando a penhora preferencial de dinheiro via SISBACEN 16 ; ... n) ... , convencionar sobre a penhorabilidade do salário do devedor, afastando a vedação do art. 833, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 241-36.2016.5.02.0000) 04-06-2018
... PRECATÓRIO. PAGAMENTO PREFERENCIAL DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 100, § 2º, ... ção ocorre por ocasião do pagamento do crédito ao exequente, seja total ou parcialmente, ... O ato apontado como coator consiste na decisão monocrática da ... mês, observando-se o limite máximo do salário de contribuição ... Entendo que as ...
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Súmulas do TST
... como o cancelamento de outras. A Resolução n.139, ... do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais ... Histórico: ... semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei. (RA ... As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também ...
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Direito Civil
... a norma geral não revoga a especial assim como a especial não revoga a geral, podendo ambas ... da empresa para a satisfação de seu credito ... (C) Por ausência de previsão legal, a ... a pensão, que deve ser fixada em 1/3 do salário percebido pelo falecido filho até o ano em que ... , podendo o credor, desde que não preferencial, se opor erga omnes ... A: incorreta, pois ...
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Acórdão Nº 0020326-22.2019.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-07-2020
... e da tutela de verba alimentar e preferencial em nosso ordenamento jurídico (art. 100 da CF e ... , vedada a dedução de eventual crédito obtido neste e/ou em outro processo, tendo em ... de Subtransmissão de Campo, mas trabalhou como motorista; que passou a trabalhar 3 meses após o ... o qual se obrigou e que é pago pelo salário avençado. A exigência por parte do empregador ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010193-18.2013.5.06.0005), 18-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. VALIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O Plano de Cargos e Salários e respectivo enquadramento - RD 012/86, de 30.10.1986, foi declarado válido por decisão proferida pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho em recurso de revista interposto pela parte autora. Assim, no caso concreto, o autor persegue, promoções por antiguidade e o...
... : 1) isolados, 2) com recrutamento preferencial e 3) final de carreira. E mais, a promoção por ... , fundamentos aos quais ora me reporto, como se aqui estivessem transcritos ... No mais, ... , incorreção que teve causa no salário menor que vinha percebendo em face da sonegação ... ); não se apurando juros e multa sobre o crédito previdenciário até o prazo de 48 horas após a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5028511-70.2020.4.04.0000), 26-06-2020
... liberado em parte, por tratar-se de crédito decorrente de salário, remanescendo constrito o ... ômica Federal (evento 9, BACENJUD2), bem como no BANRISUL S/A, sendo comprovado por ela que ... do CPC, e que o dinheiro ocupa lugar preferencial na ordem de penhora estabelecida pelo artigo 11 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000605-43.2020.5.06.0004), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO CBTU. PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. O PES/2010 e as resoluções administrativas da CBTU que disciplinaram a concessão da progressão horizontal por antiguidade não definiram a periodicidade com que cada empregado seria contemplado com a progressão por antiguidade, mas apenas estabeleceram que, anualmente e respeitada a dotação orçamentária...
... aos empregados que, em ordem preferencial, atendessem aos critérios de maior tempo de ... implantou o novo Plano de Emprego e Salário (PES), que teve adesão voluntária pelo ... o reclamante que foi admitido na reclamada como "ASO ... - ASSISTENTE DE CONDUÇÃO DE ... ícios sucumbenciais, calculados sobre o crédito do reclamante obtido em liquidação do julgado ... -
Início dos Comentários
... A alegação, todavia, não deve merecer crédito posto que a presença da empresa do grupo na ... ócios: a afirmação não pode ser recebida como um requisito definidor. Vai depender, ... (atual Secretaria de Emprego e de Salário), em se tratando de instrumento de caráter ... A ordem preferencial de que fala o artigo diz respeito à ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados ... § 2º Sempre que uma ou mais ... , sob a dependência deste e mediante salário ... Parágrafo único. Não haverá ... deste, em estabelecimento de crédito" próximo ao local de trabalho. (Parágrafo inclu\xC3" ... bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 655 do Código Processual ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... , encontrar-se nessa condição ou figurar como" fornecedor ou tomador de mão de obra; ... II \xE2\x80" ... Art. 20. O crédito da atualização monetária e dos juros será ... mês previsto em lei para o pagamento de salário, o valor correspondente à indenização, ... I — atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos ...
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Súmulas e verbetes dos tribunais regionais do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
... I — A incidência de juros de mora, assim como da correção monetária, sobre o crédito ... O salário" de contribuição não é integrado pelo aviso pr\xC3" ... Penhora em dinheiro. Ordem preferencial. Em se tratando de execução definitiva, a ...
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Dissídios Individuais ? Fase de Conhecimento (primeira instância)
... por várias pessoas, é identificado como individual porque versa sobre direitos ... e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou ... mencionadas em ordem sucessiva (preferencial), pretendendo o autor o deferimento do primeiro ... ão levados a leilão para pagamento do crédito trabalhista (do filho), prejudicando a Fazenda ...
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Direito processual do trabalho
... de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite ... , inegável que a subordinação existente como premissa de uma relação de emprego foi mitigada ... a garantia prévia à satisfação do crédito advindo do processo judicial e a manutenção do ... , os preceitos do CPC quanto à ordem preferencial de penhora (§§ 1 o e 2 o do art. 835 do CPC) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001140-61.2019.5.06.0018), 04-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CBTU. PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE. NORMAS INTERNAS. NÃO COLACIONADAS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. Inobstante a parte autora assegurar que as normas internas, que estabeleceram a concessão da progressão horizontal por antiguidade da CBTU, não definiram a periodicidade com que cada empregado seria contemplado com a progressão por antiguidade, mas apenas...
... aos empregados que, em ordem preferencial, atendessem aos critérios de maior tempo de ... e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou ... prejuízo do seu sustento e da sua família, como" também a comprovação da situação de insufici\xC3" ... á quando da disponibilização de seu crédito, devendo a reclamada comprovar o recolhimento da ... -
Panorama Geral da Execução Trabalhista
... -se do maior avanço na proteção do crédito trabalhista. O TST regulamentou a matéria ... , de modo que o trabalhista só é preferencial até o valor de 150 salários mínimos ... A ... Este item, como um todo, é de aplicação duvidosa à execução ... § 1º, da CF, os débitos decorrentes de salário e suas complementações, bem como as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000978-84.2019.5.06.0012), 07-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CBTU. PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE. NORMAS INTERNAS. NÃO COLACIONADAS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. Inobstante a parte autora assegurar que as normas internas, que estabeleceram a concessão da progressão horizontal por antiguidade da CBTU, não definiram a periodicidade com que cada empregado seria contemplado com a progressão por antiguidade, mas apenas...
... aos empregados que, em ordem preferencial, atendessem aos critérios de maior tempo de ... como maior tempo de serviço prestado à Companhia, ... , repouso semanal remunerado, 13º salário, férias + 1/3, FGTS, Gratificação Anual (JUD ... 368 do TST, cabendo as deduções do crédito do empregado previstas em lei ... Fixa-se ... -
Direito Processual Civil
... (deve levar em conta o conjunto probatório como um todo), mas deve fundamentar sua decisão ... seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, em face de BG Financeira S/A, com quem mantém ... ê a aplicação de multa de 5 vezes o salário mínimo para parte que requerer a citação por ... de que a penhora em dinheiro é preferencial e não pode ser substituída por qualquer outra, ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... Para os procedimentos de reconhecimento como ponto de parada e descanso, os órgãos de que ... horário flexível, proporcionalidade de salário, ambiente de trabalho adequado às suas ... II — a destinação de linha de crédito especial para o financiamento da ... I — atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das ...
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A execução trabalhista e a Lei n. 13.467/2017: o desafio da efetividade processual
... do Código de Processo Civil de 2015, bem como da jurisprudência do Tribunal Superior do ho no desaio da garantia do crédito trabalhista ao credor, que em 80% dos casos não ... 833); ordem preferencial de penhora (art. 835, incisos e §§ 1 o e 2 o ... de numerário existente em conta salário, apenas referenciado o CPC de 1973, vejamos: ...
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Súmulas dos Tribunais Superiores
... nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de ... tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. (DJe 20.6.08) ... 10 ... Viola a ... semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei. (RA ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Incorporação ao salário-base — 250 ... ADICIONAL DE HORAS EXTRAS ... ATESTADO MÉDICO ... Ordem preferencial estabelecida em lei. Percepção do ... Indevidas as 7ª e 8ª horas como extras — 102, II — Cargo de confiança ... — 239 — Estabelecimentos de crédito. Categoria diferenciada. Equiparação — 117 ...