obrigações dar coisa incerta
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Consolidação das leis do trabalho
... a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, ... adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — ... artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o ...
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Procedimentos especiais
... Sua finalidade é rescindir a coisa" julgada, isto é, desconstituir uma decisão de m\xC3" ... inexigibilidade do cumprimento das obrigações contraídas em ACT ou CCT — Competência da ... a eventos futuros, cuja ocorrência é incerta —. Inteligência da Orientação ...
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Execução Trabalhista
... , como na execução para a entrega da coisa e nas obrigações de fazer ou não fazer ... ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. § 7º A concessão de efeito ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... fins em si mesmos, isto é, como alguma coisa que não pode ser usada unicamente como meio, ... transferirá ao particular as mesmas obrigações e limites postos constitucionalmente no tocante ... , que ficariam à mercê da vontade incerta do legislador privado 207 , bem como pela ...
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Legislação
... II – que se refira a pessoa incerta, cuja identidade não se possa averiguar; ... da pessoa do herdeiro, do legatário, ou da coisa legada anula a disposição, salvo se, pelo ... ão pôde suceder, ficam sujeitos às obrigações ou encargos que o oneravam ... Art. 1.944 ...
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Tutela jurisdicional diferenciada
... ) condicionamento da atividade executiva à coisa julgada; iv) distanciamento do direito processual ... demanda; b) tutela específica das obrigações de fazer e não-fazer, de natureza infungível ... ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja ...
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Direito Processual Civil
... exemplos são: multa diária nas obrigações de fazer e não fazer, ônus da sucumbência, ... a alternativa descreve a litispendência ou coisa julgada (ou seja, quando houver a tríplice ... de grave dano de difícil ou incerta reparação ao devedor ... (B) seu efeito ...
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A legitimidade passiva nas ações de condomínio
... desvincular do imóvel e respectivas obrigações, o prometeu a terceiro ... O terceiro, é o, frui da coisa, sendo, em princípio, razoável e justo que ... consolidação futura da propriedade seja incerta, pois, ainda que temporariamente, é aquele que ...
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Acordão da Quarta Turma, 04-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NOART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOREJEITADOS.1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver nadecisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material,consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.2. No caso concreto, nã
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Direito Penal
... , destruir, inutilizar ou deteriorar coisa" alheia. No dia 3/2/2003, Maria, agindo com imprud\xC3" ... (C) autoria incerta é igual a autoria desconhecida. (D) na ... ção de prejudicar direito, criar obrigações ou alterar a verdade sobre fato juridicamente ...
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O microssistema de autocomposição
... ósito, o réu poderá levantar a quantia ou coisa depositada, com a consequente liberação do ... essa pode se fundamentar tanto em obrigações de dar, quanto em obrigações de fazer que ... ção do perigo de retardo, de difícil ou incerta reparação e que colocará em risco a eficácia ...
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Ativismo judicial: solução ou problema?
... Uma coisa é interpretar um texto com referência aos ... dividir um espaço comum, assim como obrigações, o que podemos denotar do texto de Peter ... ão estar sujeito à vontade inconstante, incerta, desconhecida e arbitrária de outro homem. 147 ...
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Discricionariedade judicial
... quais o juiz deve adotar, no caso de obrigações de fazer e não-fazer, as providências ... Porém, uma coisa é exercício da discricionariedade para escolher ... capazes de causar lesões, de difícil e incerta reparação, no direito de uma das partes 677 ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, ... ao devedor retardar o cumprimento da coisa julgada injustificadamente, ocorrendo em certos ... risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação. § 3 o Ao requerer a execução ...
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Remuneração e salário
... a parcela do conjunto das obrigações trabalhistas do empregador, transferindo-a ao ... específicas, cuja permanência seja incerta ao longo do contrato. Não obstante o salário ... apenas de bens , no sentido estrito de coisa corpórea; também serviços podem cumprir o ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... , quando elétrons podem fazer a mesma coisa" mais rapidamente e por menor custo? (…) ... N\xC3" ... o cumprimento voluntário das obrigações com o Fisco. A necessidade de uma estratégia ... SEN, Amartya; DRÈZE, Jean. Glória incerta : a Índia e suas contradições. Tradução de ...
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Processo de tombamento
... nos estudos mais recentes ainda permanece incerta, e que, na minha opinião, há de ser buscada na ... , do possuidor, quanto à inscrição da coisa no respectivo livro de tombo. A notificação é ... , decorrendo daquele ato direitos e obrigações para aqueles que, em função dele, se ...
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Direito Empresarial
... se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas ... (C) O empresário casado ... for desconhecido ou sua localização for incerta ou ignorada ... (C) Os livros de Registros ... que, no contrato estimatório, (A) a coisa consignada não pode ser restituída. (B) a ...
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Parte Especial, Livro I
... VI - litispendência; ... VII - coisa julgada; ... VIII - conexão; ... IX - ... principalmente por conta da lista de obrigações por parte do julgador, passamos a transcrevê-lo: ... de fazer, não fazer, dar coisa certa ou incerta" ... Havia, portanto, certo desrespeito às decis\xC3" ...
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Acordão nº 20100662174 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Julio de 2010
... , modalidade própria apenas das obrigações de fazer. A quitação dos valores devidos te em simples obrigação de dar coisa incerta ... TRT2? Regi?o fls. func. 3? Turma ...
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Notas sobre o termo inicial dos juros de mora e o artigo 407 do Código Civil
A definição do termo inicial dos juros de mora exige a adequada compreensão de sua função, tal seja, a de indenizar a vítima que fora indevidamente privada do capital que lhe era devido como decorrência da violação de dever obrigacional ou legal. Assumindo como premissa esta função, deve ser superada a dificuldade em se admitir a fluência de juros relacionados à obrigação que, resultando do...
... definição nas obrigações ilíquidas. 7 Há considerável dificuldade em se ... , induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o ... obrigação de dar coisa certa, ou coisa incerta, quando haja determinação: tantos sacos de ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... específico a ela agregado, gerador da coisa julgada material, produz para os litigantes ... plena quitação quanto às obrigações decorrentes do pacto laboral havido, não há, ... numa obrigação de dar (coisa certa ou incerta), pagar, fazer ou não fazer ... @@6.2. Da ...
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IPVA e alienação fiduciária. Análise da sujeição passiva do imposto em contratos de alienação fiduciária
... a virtude de pôr em evidência a própria coisa. Nessa acepção, a “natureza” da coisa poria ... a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua ... passivo ao cumprimento de suas obrigações" e dos seus deveres instrumentais ... A legisla\xC3" ...
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A questão da legitimidade passiva nas ações de condomínio
... obrigações nascidas desta relação, em especial, do ... O terceiro, é certo, frui da coisa, sendo, em princípio, razoável e justo que ... consolidação futura da propriedade seja incerta, pois, ainda que temporariamente, é aquele que ...
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A cláusula de ensuing loss nos seguros all risks
... A coisa perece para quem é o seu proprietário. Um ... é a espécie, por excelência, das obrigações" de garantia. 18 O seguro garante contra riscos \xE2\x80" ... a probabilidade – que é abstrata, incerta e eventual, por definição 19 – de um dano se ...