Obrigações por declaração unilateral de vontade
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A evolução dos modelos contratuais
... 8 Se o direito das obrigações sempre assumiu feições estáticas, estando ... com o elemento objetivo, deixando a vontade em segundo plano ... Chega-se à modernidade, ... conhecer completamente) as cláusulas, unilateral e uniformemente, predispostas pela contraparte, ... de 2019, que estabeleceu a “Declaração" de Direitos de Liberdade Econômica”, contendo \xE2" ...
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A prova no procedimento e no processo administrativo tributário
... 142 do CTN. Como ato unilateral que é, exige abertura de oportunidade para o ... atributos: (i) ausência de autonomia da vontade": todo comportamento do Poder Público deve visar \xC3" ... de constituir, unilateralmente, obrigações a terceiros 627 ; (ii) presunção de ... “( ... )os demais atos de declaração de inidoneidade foram publicados após a ...
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Acordao N° 1393827 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação. Civil e processual civil. Cobrança. Pedidos deduzidos em contrarrazões. Via inadequada. Condomínio de fato (irregular). Associação de moradores. Tema 492 do stf. Inaplicabilidade. Particularidades da situação fundiária e habitacional do distrito federal. Ausência de similitude fática. Contribuições anteriores à lei n. º 13. 465/17. Devidas. 1. Trata-se de apelação interposta contra...
... ês últimos extratos bancários ou declaração do IRPF” (ID 29577449) ... Contra a referida ... a vontade das partes podem constituir obrigações. Além ... contribuir por decisão unilateral e arbitrária ... 3. A Lei nº 13.465/17, fruto ... -
Artigos 442 a 456
... da ampla liberdade e autonomia da vontade. Trata-se do que BARBAGELATA identifica como ... de emprego; não há necessidade de declaração formal de vontade, mas apenas a realização de ... Distingue-se do contrato unilateral (o que cria obrigações para apenas uma das ...
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Inseminação artificial homóloga: repercussão no direito de sucessão
O presente trabalho trata das implicações da inseminação artificial homóloga post mortem no direito sucessório, e tem por objetivo abordar a polêmica em torno do tema, inclusive as normas editadas pelo Conselho Federal de Medicina. Para tanto, utilizaram-se metodologias de leituras específicas sobre o assunto, através de pesquisa documental e bibliográfica, além de trabalhos publicados com o fito
... ao analisarem a relação familiar e a vontade dos pais, baseiam suas teses na utilização dos ... deixá-lo estéril, não deixou declaração expressa da vontade no sentido de que, em caso de ... de conhecer seu pai, por ato volitivo unilateral de sua mãe. Note-se que o princípio da ... são titulares de direitos e de obrigações, é forçoso que sejam substituídas por seus ... -
A teoria contratual relacional
... ísticas que ostenta, notadamente, pela vontade" das partes de concluir futuros contratos de execu\xC3" ... Noções gerais e formação da declaração negocial ... Tese para o concurso de professor ... -se em relação de dependência unilateral" ou recíproca” 71 ... A partir dessa defini\xC3" ... unidos, é necessário que existam obrigações de colaborar à manutenção e a noção de causa ...
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O (ainda) incompreendido divórcio liminar
Lopes Junior: O (ainda) incompreendido divórcio liminar
... divórcio por simples manifestação de vontade de um dos cônjuges, independentemente da ... ção de divórcio extrajudicial por declaração unilateral emanada de um dos cônjuges (divórcio ... Direito das obrigações ... -
Acordão da , 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. RENÚNCIA AO MANDATO. PACTUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR HONORÃRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. QUESTÕES DE FATO NÃO ANALISADAS NO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM....
... sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo cliente/contratante justifica o ... os embargos de declaração opostos na origem, o Tribunal de origem tratou ... mandato, é possível extrair a real vontade do banco contratante acerca da remuneração do ... : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... ão, e caberá ao interessado nessa declaração ajuizar ação de cumprimento ... (B) A ... , a multa pelo descumprimento de obrigações previstas nas respectivas cláusulas ... (B) ... sigilo”, não impede a desistência unilateral do reclamante. Por outro lado, se a contestação ... o acordo, se essa é a legítima vontade das partes, sem vícios ou dúvidas ...
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Acordão nº 0001312-78.2010.5.04.0016 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Marzo de 2012
... complementar, cada qual com objeto e obrigações distintos. Sustenta que a solidariedade resulta ... em 1996), quando foi suspenso de forma unilateral. Conclui que faz jus à percepção do valor ... declaração unilateral de vontade que atinge direito certo e ...
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Magistratura TJAL 2019
... , de forma permanente, de exprimir sua vontade. Para o Código Civil, ela (A) é ... André ajuizaram ação visando à declaração da nulidade total do testamento, argumentando ... deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença concessiva ... (E) a ... 8.666/1993 para fins da alteração unilateral imposta no contrato de concessão ... 93 ...
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Reflexões sobre a autocuratela na perspectiva dos planos do negócio jurídico
... eficazes as declarações prévias de vontade no caso de futura incapacidade psíquica, isto ... jurídico consistente em uma declaração de vontade firmada por uma pessoa capaz, que de ... unilateral e dos negócios com conteúdo não ... afirma que: “Além do direito das obrigações, há negócios jurídicos que são próprios ao ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... Declaração de direitos do homem e do cidadão — França, ... Art. 6 o A lei é a expressão da vontade geral. Todos os cidadãos têm o direito de ... , deverão cumprir de boa fé as obrigações por eles assumidas de acordo com a presente ... se abstenham de tomar qualquer medida unilateral, que não esteja em conformidade com o direito ...
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Legislação
... a duração das férias em uma declaração apensa à sua ratificação. 3. A duração das ... ao trabalho por motivos independentes da vontade individual da pessoa empregada interessada tais ... 1. Todo Membro pode depositar as obrigações da presente Convenção separadamente: a) em ... condições de dispensa recíproca ou unilateral de visto e de taxas e emolumentos consulares por ...
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Direitos do Migrante
... Declaração sobre os direitos humanos dos indivíduos que ... obrigações jurídicas internacionais dos estados, em ... condições de dispensa recíproca ou unilateral de visto e de taxas e emolumentos consulares por ... V – houver manifestação de vontade do condenado ou, quando for o caso, de seu ...
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Acordao N° 1308074 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Civil e processo civil. Apelação. Reexame. Art. 1. 030, inciso ii, cpc. Cobrança. Associação de moradores. Condomínio irregular. Taxa de manutenção. Dever de contribuição. Ausência de similitude fática com o tema 882. Juízo de retratação. Acórdão mantido. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento das taxas vencidas, conforme...
... somente a lei e a vontade podem constituir obrigações. Além disso, o ... declaração de vontade (unilateral ou bilateral) ou de um ato ... -
O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... seria “a sua vez de fazer valer a sua vontade”. (114) ... Na mesma mídia, eram utilizadas ... contratuais estabelecidas de forma unilateral e consentir com as futuras alterações, além de ... e impedindo, assim, o cumprimento de obrigações legais, tais como pagamento de impostos sobre os ... ao princípio de justiça social (Declaração de Filadélfia de 1944) (226) ... As decisões que ...
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Intervenção estatal e a legislação desportiva
... , condicionando, entre outras obrigações, a do fornecimento de qualificação e identidade ... transferir o atleta, mesmo contra sua vontade, para o clube que pagasse o valor estipulado ... , rompimento ou rescisão unilateral; isto é, haveria uma multa caso o contrato não ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...
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Atuação Sindical
... órias, quase sempre representava apenas a vontade" patronal ... ŚǯŗǯȱQuitaçãoȱdoȱpassivo\xC8" ... O termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele ... ), não permite o manejo meramente unilateral e potestativista das dispensas trabalhistas ... ção de ações coletivas para a declaração de nulidade de cláusula de acordo ou convenção ...
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Direito Administrativo
... público motiva seu ato mediante declaração de concordância com fundamentos de anteriores ... político não exonera o estado das obrigações assumidas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal ... Administração Pública há liberdade de vontade pessoal do agente político encarregado da ... conteúdo: a) autorização: ato unilateral, discricionário e precário pelo qual se faculta ...
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A causa dos contratos
... que: “O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão ... Clovis BEVILAQUA. Direito das obrigações ... 5. ed. São Paulo: Freitas Bastos, 1940, p ... Il est unilatéral lorsqu’une ou plusieurs personnes sont ...
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RESOLUÇÃO CSMPF Nº 219, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
... opção, mediante a assinatura de declaração nesse sentido, perante a Comissão de ... Obrigações do Estado na garantia dos direitos sociais, ... Alteração unilateral. Teoria do fato do príncipe. Teoria da ... Autonomia da vontade no Direito Internacional Privado. 9. a.Tratados ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0217900-93.2008.5.07.0007), 2013-01-10
... jurídica provém de lei ou de vontade das partes, consoante prevê o art. 265 do CC ... finalidade é a extinção de obrigações. Sinala-se que tanto a renúncia (declaração ...
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Ação civil pública
... Já possuem sobre sua vontade individual três ordens de tutela em campos ... @@4.1. Pedidos ... @@@4.1.1. Obrigações de fazer ou de não fazer ... Quanto aos ... declaração in abstracto de inconstitucionalidade ou de ... A renúncia é ato jurídico unilateral pelo qual a parte declara tácita ou ...
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Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... 233, nº IV). [ ... ] VIII. Contrair obrigações, que possam importar em alheação de bens do ... manifestam, p erante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os ... , ficou estabelecido que a guarda seria unilateral ou compartilhada, sendo esta última preferencial ... casos em que o campo “sexo”, na Declaração de Nascido Vivo (DNV), for preenchido como ...