Obrigações por declaração unilateral de vontade
79996 resultados para Obrigações por declaração unilateral de vontade
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Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
... é a metade do século XIX), em que a vontade representa a origem, a legitimação e o poder ... o adequado e efetivo cumprimento das obrigações contratuais pelas partes. Com efeito, além de ... ultrapassa a restrita concepção de declaração do direito, na medida em que incumbe ao ... poderá ser adaptado por decisão unilateral da empresa operadora ... § 5º A manutenção ...
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Sanções tributárias
... Nestes casos, porém, a vontade" do agente é irrelevante para que ocorra a aplica\xC3" ... de mercado, antes de cumprir suas obrigações tributárias. No entanto, se já são cobrados ... ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada ... concordar (homologar) a declaração unilateral do particular, prestada ... 7. A única ...
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Direito Civil
... É o método que apura a vontade do legislador e os objetivos que visava atingir ... de determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos ... , de 30 de abril de 2019, institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece ... (1) No negócio jurídico unilateral, está presente apenas uma declaração de ...
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Autonomia privada e regulação estatal
... ção, a partir da manifestação da vontade, da norma própria que regulará a vida do ... a confiança de quem recebe essa declaração volitiva. O exteriorizado é mais relevante que o ... contratual, a autonomia negocial unilateral e a autonomia existencial. Indubitavelmente, a ... e prevista como Título no Livro das Obrigações no atual Código Civil (art. 854 e seguintes, ...
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Tabelionato de Notas
... Os notários, conforme o caso, podem, por vontade das partes, intervir em qualquer ato ou negócio ... , datas de início e término de obrigações estipuladas, preço, obrigações pecuniárias e ... escritura pública, entre outros, a declaração de ter sido lida na presença das partes e demais ... ória post mortem , feita de forma unilateral" pela companheira – ainda que haja testemunhas \xE2\x80" ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... prática de irregularidades, pelas obrigações perante credores não negociais, bem como em ... vontade substituía a dela e os punir, sem, entretanto, ... jurídica é “caso de declaração de ineficácia especial da personalidade ... -o, destarte, numa regra puramente unilateral. 204 200 SALOMÃO FILHO, Calixto. O novo Direito ...
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Do direito das obrigações
... vontade do devedor, por ser ele titular de um direito ... confunde com a renúncia, que é ato unilateral, enquanto a obrigação de não fazer é ... outra parte (adoção da teoria da declaração ) ... Impossibilidade das prestações: 1) ...
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Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... assemelha a uma dir etiva antecipada de vontade, haja vista que a mulher, em virtude da ... , consolidadas a partir da Declaração Universal dos Direitos H u- manos, 44 que ... homens e mulheres em direitos e obrigações (art. 5º, I), aponta como um dos objetivos ... 20 Ainda que os índices de guarda unilateral feminina tenham apr esentado queda de cerca de ...
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Modelos
... da assinatura da parte, constará a declaração do diretor do presídio que aquela assinatura é ... ções; assumir compromissos e obrigações, contrair empréstimos e financiamentos, ... ções deste pacto refletem fielmente a vontade dos contraentes, pelo que, eventual nulidade, ... esta união estável por denúncia unilateral, se houver recusa do outro companheiro em fazer a ...
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Ato administrativo
... Meirelles, é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, ... e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Já atos de ... Pois ato simples é o que resulta da declaração de vontade de um único órgão, seja ele ...
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Aspectos registrais
... Federal do Brasil (RFB) mediante a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) 19 ... a prioridade entre as séries de obrigações emitidas pela sociedade 64 ; ... II – as ... do ato registrado (manifestação de vontade bilateral ou plurilateral), a requerimento do ... hábil (manifestação de vontade unilateral) ou a requerimento da fazenda quando da reversão ...
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O microssistema de autocomposição
... vontade, mas também dos princípios fundamentais de ... restrição recursal aos embargos de declaração e necessita comprovar a repercussão social da ... essa pode se fundamentar tanto em obrigações de dar, quanto em obrigações de fazer que ... , quando a autocomposição tiver sido unilateral, as despesas e honorários serão pagos pela ...
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Capítulo XIII - Acionistas - Direitos e obrigações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 106 a 120)
... 7ª) a declaração de caducidade da ação significa ... é presidida pelo princípio da vontade da maioria. A prevalência da vontade da maioria ... , quer na possibilidade de dissolução unilateral com a prefixação de determinada forma de ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... obrigações recíprocas, seja qual for a denominação ... dispensada notificação, em caso de declaração de utilidade, ou necessidade pública ou ... excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as ... § 6o Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do ...
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Acórdãos nº 1083219-31.2013.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2019
... perdurou o inadimplemento das obrigações da adquirente, a teor do disposto no ... obrigações decorrentes da declaração unilateral da vontade (cf ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004923-08.2021.8.19.0203 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004923-08.2021.8.19.0203 Recorrente (réu): CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Recorrido (autor): THIAGO ALMEIDA PEREIRA Origem: 14º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... investido da atinente guarda unilateral e com a devida autorização judicial, vende ... a dedicação de afeto a alguém é a vontade pessoal, numa sinergia espiritual entre quem dá ... Dessas regras emanam todas as demais obrigações de reparação de danos. 68 Na responsabilidade ... declaração de ocorrência e consequente advertência até a ...
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Curatela e tomada de decisão apoiada
... O paradigma da “substituição da vontade” – 3. Sistema de apoios na convenção sobre ... “ Todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil” (BEVILÁQUA, 1977, p. 171) ... O encerramento da TDA por resilição unilateral é direito do apoiado. O ato pode ser praticado ... ção voluntária com respectiva declaração judicial (ROSENVALD, 2019) ... Por fim, ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não ... de vantagem excessiva, estabeleçam obrigações iníquas ou o coloquem em desvantagem exagerada ... , após a declaração expressa de vontade na escritura pública de transmissão de bem ... Asseverou que a conduta unilateral de não se submeter à jurisdição configuraria ...
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Direito Constitucional
... exercício do mandato, de acordo com a vontade política dos cidadãos deste Estado, dentro dos ... originárias, dando azo à declaração de inconstitucionalidade de uma em face de ... embora elaborada de maneira unilateral, imposta, após sua criação é submetida a um ... , o condão de gerar direitos e obrigações. Dessa forma, não pode ser empregado como ...
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Direito Desportivo do Trabalho
... ê a vedação do empregado manifestar sua vontade em renunciar as garantias que lhe são conferidas ... , a fim de discutir os direitos e as obrigações as quais cada um se comprometeu a cumprir. (100) ... ao atleta sempre que houver rescisão unilateral ou ... rompimento imotivado pelo clube, antes ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE ESCOLA DE ...
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Acordao Nº 153681 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. DECLARAÇÃO INCIDENTE. PROVA DOCUMENTAL. 1) Na ação de inventário e partilha a filiação é provada documentalmente ou por meio de decisão judicial. 2) Inexiste autorização para que haja declaração incidental da filiação socioafetiva em ação de inventário e partilha, cujo objeto é diverso. 3) A filiação se prova pelos meios...
... Afinal, a declarao unilateral de vontade no cria obrigaes jurdicas para ... -
Acordao Nº 153681 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. DECLARAÇÃO INCIDENTE. PROVA DOCUMENTAL. 1) Na ação de inventário e partilha a filiação é provada documentalmente ou por meio de decisão judicial. 2) Inexiste autorização para que haja declaração incidental da filiação socioafetiva em ação de inventário e partilha, cujo objeto é diverso. 3) A filiação se prova pelos meios...
... Afinal, a declarao unilateral de vontade no cria obrigaes jurdicas para ... -
Acordao Nº 153681 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. DECLARAÇÃO INCIDENTE. PROVA DOCUMENTAL. 1) Na ação de inventário e partilha a filiação é provada documentalmente ou por meio de decisão judicial. 2) Inexiste autorização para que haja declaração incidental da filiação socioafetiva em ação de inventário e partilha, cujo objeto é diverso. 3) A filiação se prova pelos meios...
... Afinal, a declarao unilateral de vontade no cria obrigaes jurdicas para ... -
Direito do Consumidor
... do princípio contratual da autonomia da vontade das partes ... (C) Almeja, em análise ... , mesmo que um deles tenha mais obrigações que o outro, pois esse princípio tem por efeito ... pedido de cancelamento do serviço, declaração de inexistência da dívida e exclusão da ... a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato em caso de desequilíbrio econômico, ...