Obrigações "Propter Rem"
- Acórdão nº REsp 1248214 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 836089 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... titularidade de direito real, razão pela qual consubstanciam obrigações propter rem, impondo-se sua assunção a todos aqueles que sucederem ao ...
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Acórdão nº 2006/0100809-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... titularidade de direito real, razão pela qual consubstanciam obrigações propter rem, impondo-se sua assunção a todos aqueles que sucederem ao ...
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Acórdão nº 2007/0294442-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que os débitos referentes à tarifa de água e esgoto são obrigações propter rem com fundamento em dispositivos de decreto estadual ... 5 ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 141404 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0154761-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... titularidade de direito real, razão pela qual consubstanciam obrigações propter rem, impondo-se sua assunção a todos aqueles que sucederem ao ...
- Acórdão nº EREsp 218781 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... obrigações de fazer ... acima descritas, no caso de não cumprimento espontâneo, a ... propter rem, sendo irrelevante que o autor da degradação ambiental ... inicial não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00014023120164058100), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001402-31.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO APELADO: LUCIO NERY FONSECA GRANGEIRO E OUTROS ADVOGADO: FABIO MENEZES NOGUEIRA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA
... a condenação dos particulares demandados ao cumprimento das obrigações solidárias de demolir os imóveis irregulares relacionados na petição ... pela continuidade do dano ambiental em virtude da natureza propter rem da obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente ... f) ... -
Obrigação Propter Rem e Responsabilidade Civil por Dano Ambiental. Distinções e Consequências. Terras Devolutas e Reparação Integral
... O que existe, com clareza, é a imposição aos proprietários e titu-lares de direitos reais sobre imóveis, de obrigações relativas à conservação ambiental do imóvel, as quais têm natureza real e são, portanto, transmitidas aos sucessores, no caso de transferência ...
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Do Condomínio Edilício
... entes despersonalizados constituem um conjunto de direitos e obrigações, de pessoas e/ou bens sem personalidade jurídica, mas com capacidade ... obrigação do condômino é denominada como obrigação propter rem , 96 já que adere a própria coisa. A própria ... Nos termos do artigo ...
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Crédito condominial e alienação fiduciária
... pelas dívidas condominiais diante de seu caráter de propter rem ou seja adquirente do direito real. Todo direito que se origina é ... Depois, se o iduciante cumprir com as obrigações assumidas, o bem lhe retornará de forma automática, independentemente de ...
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Direito Ambiental
... Logo, o shopping já cumpriu com suas obrigações referentes ao licenciamento e ao estudo prévio de impacto ambiental, e ... A: correta, pois a responsabilidade no caso é propter rem , aderindo àquele que adquiriu a coisa sobre a qual houve o dano ...
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A legitimidade passiva nas ações de condomínio
... polêmica em torno de sua natureza jurídica: se obrigação propter rem ou ônus real ... O dever de participar do rateio das despesas do ... aquele que, querendo se desvincular do imóvel e respectivas obrigações, o prometeu a terceiro ... O terceiro, é certo, frui da coisa, sendo, ...
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Acordão da , 10-05-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COPROPRIEDADE. POSSE EXCLUSIVA. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO BEM. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INADIMPLÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÃLIA.1. Ação de arbitramento de aluguel cumulada com...
... 4. É dominante a jurisprudência no STJ que a natureza propter rem da ... obrigação afasta a impenhorabilidade do bem de família ... ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Locação de Imóvel ... Certifico que a ... -
Da propriedade imobiliária
... -Lei estabelece que, no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário ... 4) As obrigações que surgem nesta matéria são propter rem ... 5) A natureza da utilização da propriedade deve ser levada em ...
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Acórdão Nº 08047801520238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 21-12-2023
... INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ACOMPANHA A COISA COM QUEM ELA ESTEJA. POSSIBILIDADE DE PENHORA ... Necessário se faz uma análise da natureza jurídica das obrigações de natureza propter rem ... O doutrinador Cezar Fiúza, em sua obra de ...
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A questão da legitimidade passiva nas ações de condomínio
... divergências doutrinárias e jurisprudenciais em torno das obrigações nascidas desta relação, em especial, do pagamento das cotas ... mensais ordinárias e extraordinárias – se obrigação propter rem ou ônus real –, bem como a responsabilidade pelo encargo e, sob o ...
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A obrigação propter rem, uma figura frequente no Direito Ambiental
A obrigação propter rem, uma figura frequente no Direito Ambiental
... algo confuso à ideia de uma obrigação objetiva ou de solidariedade, que não lhe pertencem, e sem diferenciar a diversa natureza das obrigações tratadas no Direito Ambiental: a obrigação de fazer ou não fazer, a multa administrativa, a multa cominatória e a indenização do dano ... -
Direito das obrigações
... Também é chamada de ônus real ... 3.2.7.3. Obrigação propter rem ... É aquela à qual o titular de direito sobre uma coisa, exatamente por estar nessa situação jurídica, fica sujeito ... Trata-se de uma ...
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Acordão da , 18-04-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TESES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E PRECLUSÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ARTS. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997 E 1.368-B, PARÃGRAFO ÚNI
... Súmula 284/STF ... 6. A natureza ambulatória (ou propter rem) dos débitos condominiais é ... extraída do art. 1.345 do CC/2002, ... fontes romanas, as modalidades de obrigações de acordo com seus elementos ... essenciais, sendo uma delas as ... -
Da conservação pelo poder público do casario colonial de ouro preto em risco: processo estrutural, responsabilidade solidária e obrigação cultural propter rem à luz do precedente TJMG n.º 1.0461.15.003684-0/001
... , dizer ao Estado-Administração quais bens e interesses estão sendo lesados por sua omissão (proteção insuficiente) e definir obrigações de fazer e de não-fazer a serem cumpridas, numa relação horizontalizada. Sobre o tema, destaque-se a lição de Carlos Alberto Molinaro e Rogério ...
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Acordão da , 27-06-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ARTS. 1.036, CAPUT E § 1º, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015 C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO. NATUREZA PROPTER REM.I. Delimitaç
... DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO. NATUREZA ... PROPTER REM ... I. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da ... 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015: "As ... obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrálas do ... -
Acordão da Segunda Turma, 11-05-2021
AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO 3/STJ. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANO AMBIENTAL.IMPRESCRITIBILIDADE. RE 654.833/AC - REPERCUSSÃO GERAL. NATUREZA"PROPTER REM" DA OBRIGAÇÃO. LEGITIMIDADE DOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS.SÚMULA 623/STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE EVENTUAIS CORRESPONSÁVEIS.CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. "É...
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Decisao Nº 8031452-76.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 17-02-2022
... 2. Esclarece-se, de logo, que a obrigação propter rem (“por causa da coisa”, “em razão da coisa”), está situada no ... que: a) o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a ...