Organização da Procuradoria da Justiça do Trabalho
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça, com a participação e o apoio dos órgãos da ... estaduais e câmaras municipais e o trabalho das comissões parlamentares de inquérito ... Criar bancos de dados sobre a organização e o funcionamento das polícias e sobre o fluxo ... Apoiar a atuação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão no âmbito da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7671, DE 21 DE SETEMBRO DE 1988. Cria a 16. Região da Justiça do Trabalho e o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministerio Publico da União Junto a Justiça do Trabalho, e da Outras Providencias.
... organização, instalação e funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e da Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região ... § 1º Os ...
- Acórdão Nº 5052443-28.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 04-10-2022
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Artigos 643 a 735
@TÍTULO VIII. Da justiça do trabalho ... @@CAPÍTULO I. Introdução ... ágrafo único - As leis locais de Organização Judiciária não influirão sôbre a competência ... Juízes e Tribunais do Trabalho e à Procuradoria ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000238-92.2016.5.06.0122), 08-06-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO. NORMAS COLETIVAS. DIREITOS INERENTES AOS BANCÁRIOS. ANOTAÇÃO DA CTPS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Configura-se fraudulenta a terceirização quando efetivada intermediação de mão de obra para a atividade-fim do tomador dos serviços (banco), em serviços essenciais à consecução do seu objetivo fundamental,...
... Não houve remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, por força do disposto no ... dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho c/c os arts. 49 e 50 do Regimento ... material promocional, planejamento, organização, agenciamento e execução de eventos em geral, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7523, DE 17 DE JULHO DE 1986. Cria a Decima Quarta Região da Justiça do Trabalho e o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministerio Publico da União Junto a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.
... créditos especiais até os limites de Cz$9.600.000,00 (nove milhões e seiscentos mil cruzados), para atender às despesas iniciais de organização, instalação e funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região ... § 1º Os créditos a que se refere este artigo serão ...
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A responsabilidade dos pais pela exposição excessiva dos filhos menores nas redes sociais: o fenômeno do sharenting
... na maturidade, universidade e mercado de trabalho. É preciso pensar em como garantir ... da ... Organização, seleção e apresentação de Maria Celina Bodin ... ou se necessárias à administração da justiça" ou à manutenção da ordem pública, a divulgaç\xC3" ... Revista Eletrônica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro – PGE-RJ , ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... JUSTIÇA; 12) A POSSIBILIDADE DE RECORRER EM ... LIBERDADE ... razão do trabalho de inteligência das polícias deste Estado, ... de cada acusado dentro da organização criminosa, não pairar ... dúvidas de que todos ... A Procuradoria de Justiça, por meio do doc. eletrônico ... -
Liberdade sindical
... fundamental da disciplina, para a Organização Inter-nacional do Trabalho, é o princípio da ... ção da competência normativa da Justiça do Trabalho), além de se restringir a liberdade ... o que pode ser visto nos arquivos da Procuradoria ...
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Decisão monocrática Nº 233548 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2023
... MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... delitiva e de cessar a atividade da organização criminosa por ela gerenciada, em tese ... diversas atividades diárias, tanto de trabalho quanto doméstico, e cuida de outros dois netos, ... ALTERNATIVAS – PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DESTA ...
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Liberdade
... pela Conferência Ministerial da Organização da Unidade Africana (OUA) em Banjul, Gâmbia, em ... égios eventuais derivados do contrato de trabalho da empresa jornalística com os seus empregados ... da jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem ... de ação (ADPF 187) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o artigo 287 do ...
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Ação civil pública proposta pela procuradoria regional do trabalho da 10ª região em face do distrito federal (secretaria de transportes)
... @II) Da legitimidade passiva ad causam, da competência da justiça do trabalho e da legitimidade ativa do ministério público do trabalho ... e decretos e também as convenções Internacionais da Organização" Internacional do Trabalho, ratificadas pelo Brasil) ... • Munir os oper\xC3" ...
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Funções essenciais à justiça
... Ministério público: organização, atribuições e regime jurídico. 6. ed. São ... Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Militar (MPM) e o ... a representação da União cabe à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional , observado o disposto ...
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A reforma trabalhista e seus impactos nas condições de trabalho decente
... Com a mesma Justiça do Trabalho, tão dura e injustamente atacada por ... vigente e normas internacionais da Organização Internacional do Trabalho – a OIT –, ... 01, da Procuradoria Geral do Trabalho, Secretaria de Relações ...
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Manual de perícia médica da previdência social
... permanente, quando esgotada a carga de trabalho dos servidores do quadro ... 1.3 – ... via recursal da Previdência Social e na Justiça ... 2 – ORGANIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA ... sentido, caberá à Gerência ou à Procuradoria locais apontarem o motivo legítimo (sobrecarga ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0154283-07.2022.8.19.0001 (Criminal), 03-10-2023
PROCESSO: CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: FUNDO DE SAÚDE RECORRENTE: ERIK JOHNSON LOPES BARBOSA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO _____________________________________________________________________ Ementa: RECURSO INOMINADO - FUNDO DE SAÚDE ¿ DESCONTO COMPULSÓRIO ¿ INCONSTITUCIONALIDADE ¿ DEVOLUÇÃO DEVIDA ¿ POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR MEDIANTE...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... : LUDMILA NEDER DA ROCHA ... : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ... : PROCURADOR DO ESTADO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0098351-34.2022.8.19.0001 (Criminal), 31-05-2023
PROCESSO: 0098351-34.2022.8.19.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: FUNDO DE SAÚDE RECORRENTE: FELIPE VIEIRA DA ROCHA DOS SANTOS RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO _____________________________________________________________________ Ementa: RECURSO INOMINADO - FUNDO DE SAÚDE ¿ DESCONTO COMPULSÓRIO ¿ INCONSTITUCIONALIDADE ¿ DEVOLUÇÃO DEVIDA ¿ POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... : LUDMILA NEDER DA ROCHA ... : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ... : PROCURADOR DO ESTADO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0164508-86.2022.8.19.0001 (Criminal), 10-07-2023
PROCESSO: 0164508-86.2022.8.19.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: FUNDO DE SAÚDE RECORRENTE: HUMBERTO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO _____________________________________________________________________ Ementa: RECURSO INOMINADO - FUNDO DE SAÚDE ¿ DESCONTO COMPULSÓRIO ¿ INCONSTITUCIONALIDADE ¿ DEVOLUÇÃO DEVIDA ¿ POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0195047-35.2022.8.19.0001 (Criminal), 10-07-2023
PROCESSO: 0195047-35.2022.8.19.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: FUNDO DE SAÚDE RECORRENTE: FABIO DA SILVA ALEXANDRE RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO _____________________________________________________________________ Ementa: RECURSO INOMINADO - FUNDO DE SAÚDE ¿ DESCONTO COMPULSÓRIO ¿ INCONSTITUCIONALIDADE ¿ DEVOLUÇÃO DEVIDA ¿ POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA COBERTURA...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0117731-43.2022.8.19.0001 (Criminal), 31-05-2023
PROCESSO: 0117731-43.2022.8.19.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: FUNDO DE SAÚDE RECORRENTE: DIEGO GOMES RODRIGUES RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO _____________________________________________________________________ Ementa: RECURSO INOMINADO - FUNDO DE SAÚDE ¿ DESCONTO COMPULSÓRIO ¿ INCONSTITUCIONALIDADE ¿ DEVOLUÇÃO DEVIDA ¿ POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA COBERTURA MÉDICO-HOS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... : LUDMILA NEDER DA ROCHA ... : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0175432-93.2021.8.19.0001 (Criminal), 06-03-2023
PROCESSO: 0175432-93.2021.8.19.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: FUNDO DE SAÚDE RECORRENTE: MARCOS ANTÔNIO DE CARVALHO RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO _____________________________________________________________________ Ementa: RECURSO INOMINADO - FUNDO DE SAÚDE ¿ DESCONTO COMPULSÓRIO ¿ INCONSTITUCIONALIDADE ¿ DEVOLUÇÃO DEVIDA ¿ POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA COBERTURA...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 06/03/2023 15:19 ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0172892-72.2021.8.19.0001 (Criminal), 06-03-2023
PROCESSO: 0172892-72.2021.8.19.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: FUNDO DE SAÚDE RECORRENTE: LUAN HUDSON DOS REIS DE SOUZA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO _____________________________________________________________________ Ementa: RECURSO INOMINADO - FUNDO DE SAÚDE ¿ DESCONTO COMPULSÓRIO ¿ INCONSTITUCIONALIDADE ¿ DEVOLUÇÃO DEVIDA ¿ POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA COBERTURA...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 06/03/2023 15:20 ... -
Súmulas do STJ
súmulas do suPerior tribunal de Justiça stJ CLT LTr ... SÚMULAS DO SUPERIOR ... ACIDENTE DO TRABALHO ... — Ação proposta por viúva e filhos de ... como dívida ativa da União pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados ... : 32 — 34 — 105 Crimes contra organização do trabalho: 115 Débito pendente: 29 ...
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Procedimentos especiais
... (individuais e coletivos), o Processo do Trabalho faz uso de procedimentos especiais do processo ... trabalho, devem ser ajuizados perante a Justiça do Trabalho (art. 114, I e IX, da CF) ... Como ... natureza mandamental, ajuizada por organização sindical, entidade de classe ou associação ... no processo trabalhista, por meio da Procuradoria-Geral Federal, nos processos de execução. A ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... destinada a pôr fim ao contrato de trabalho do empregado estável. Em razão disso, a ... @@2.2. Do poder normativo da Justiça do Trabalho brasileira ... Como destaca ... iniciativa do tribunal prolator, da Procuradoria da Justiça do Trabalho, das associações ... 43 , “o poder regulamentar e de organização do empregador é outra limitação ao poder ...