Organização da Procuradoria da Justiça do Trabalho
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
Art. 442 ... Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente ... , observa-se que a Carta da Organização das Nações Unidas dispõe o seguinte: "os ... É certo, porém, que a Justiça do Trabalho não tem visto qualquer ilicitude no ... Acrescenta que cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional fazer a inscrição ...
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História do Direito Processual do Trabalho
... Criação da Justiça do Trabalho no Brasil ... A institucionalização ... ção aos assuntos referentes à organização" do trabalho e da previdência social. Suas compet\xC3" ... trabalhistas cresce e é criada uma Procuradoria do Trabalho, pelo Decreto n. 20.886, de 30 de ...
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MPV 726 de 12/05/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... Trabalho e Previdência em Ministério do Trabalho; ... V - o Ministério da Justiça em Ministério da Justiça e Cidadania; ... VI - ... da Receita Federal do Brasil, a Procuradoria"-Geral da Fazenda Nacional, a Escola de Administra\xC3" ...
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A reforma trabalhista e seus impactos nas condições de trabalho decente
... Com a mesma Justiça do Trabalho, tão dura e injustamente atacada por ... vigente e normas internacionais da Organização Internacional do Trabalho – a OIT –, ... 01, da Procuradoria Geral do Trabalho, Secretaria de Relações ...
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Dos Atos Processuais
... ofício pelo juiz ou pelos auxiliares da justiça), a fim de que a relação jurídica processual ... Processo Trabalhista, devendo o Juiz do Trabalho avaliar, no caso concreto, se não há prejuízos ... , conforme o disposto na lei de organização judiciária local.” ... Conforme o ... – um membro do MPT, indicado pela Procuradoria Regional do Trabalho (PRT) ... § 1 o Os ...
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Direito coletivo do trabalho
... ém da própria entidade sindical na organização do processo eleitoral (art. 510-C, § 1 o ), o ... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ... Juliana Mendes Martins Rosolen, da Procuradoria Regional do Trabalho da 15 a Região, que ...
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Acordao N° 1614631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
V o t o o senhor desembargador gilberto de oliveira - relator presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Como se observa do relato, tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo mpdft, r. S. S. , f. A. S. , v. E. S. , l. E. O. N. E d. E. J. Contra sentença acostada ao id 35013179, proferida pelo douto juízo da vara criminal e do tribunal do júri de são sebastião...
... , na família e com os colegas de trabalho, ... o que não restou aprofundado nos autos ... comungo do entendimento do D. Procuradoria de Justiça atuante, em segundo grau, de que os ... réus, contudo, por uma questão de organização, analisarei ... todas as insurgências contra as ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0016289-42.2019.8.19.0000 (Criminal), 01-10-2019
HABEAS CORPUS ¿ PROCESSUAL PENAL ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA CIRCUNSTANCIADA PELO CONCURSO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO E DE MÚLTIPLAS PARTICIPAÇÕES EM PECULATO DESVIO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO PRIMORDIALMENTE NA COMARCA DA CAPITAL/ RIO DE JANEIRO - ALEGAÇÃO DE ESTAR A DEFESA PADECENDO DE CERCEAMENTO À AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO SEU MISTER, EM RAZÃO DA ¿IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO INTEGRAL DA MÍDIA DIGITAL CONTENDO
... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Sexta Câmara ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA CIRCUNSTAN- ... CIADA PELO CONCURSO DE ... TAMBÉM PARA FACILITAR O TRABALHO DA DE- ... FESA ESTE JUÍZO PASSA A INFORMAR AS ... DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, DA ... LAVRA DO ILUSTRE DR. ELLIS H ... -
Corrupção
... Internacional, por exemplo, é uma organização sem fins lucrativos, com sede em Berlim e ... o trabalho seminal da chamada teoria econômica do crime ... 80 RAWLS, John. Uma teoria da justiça ... Brasília: Ed. Universidade de Brasília, ... Procuradoria de Milão queriam realmente passar um pano limpo ...
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Das disposições gerais
Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente ... , observa-se que a Carta da Organização das Nações Unidas dispõe o seguinte: “os ... É certo, porém, que a Justiça do Trabalho não tem visto qualquer ilicitude no ... Acrescenta que cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional fazer a inscrição ...
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Direito Constitucional
... comentou as questões de Promotor de Justiça/AC/14; Georgia Renata Dias comentou as ... os Estados têm capacidade de auto-organização, obedecidos os princípios da Constituição , o ... nacional (C) valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa (D) pluralismo político ... (A) A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional integra o Minis-tério ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... de Polícia Federal do Ministério da Justiça e à Secretaria de Imigração do Ministério do Trabalho ... ARTIGO 6 ... A autoridade ... ítimo prevista em Convenção da Organização Internacional do Trabalho ... Parágrafo ... , o processo será encaminhado à Procuradoria" da Fazenda Nacional, para a apuração e inscriç\xC3" ...
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Acórdão Nº 709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
Direito constitucional e sanitário. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Referendo de medida cautelar incidental. Povos indígenas. Negativa de proteção territorial em terras indígenas não homologadas. Comprometimento de ações de saúde. 1. Pedido de cautelar incidental formulado pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB, por meio do qual requer a suspensão de...
... orientação jurídica da Procuradoria Federal Especializada junto à FUNAI, ... Trabalho de Proteção Territorial (PTPT) deverão prever ... a recente decisão do Ministério da Justiça, fato ... notório dada a grande cobertura da ... sua organização social, costumes, línguas, crenças e ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... impostos tem sobretudo a ver com a organização (dos factores) e a estruturação da produção, ... íduo, capital, renda, circulação, trabalho etc. Esta segunda forma, contudo, abre excessiva ... , certeza, proporcionalidade, dignidade e Justiça na tributação (todos os quais convergentes com ... fiscal, no todo ou em parte, e a Procuradoria ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000791-73.2016.5.07.0038), 2019-02-19
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO ... reporta expressamente ao parecer da Procuradoria-Geral da Justiça, onde, em síntese, estão ... - REGIME JURÍDICO DA LEI 9.637/98 - ORGANIZAÇÃO" SOCIAL - CLAÚSULA CONTRATUAL DE RESPONSABILIZAÇ\xC3" ...
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O novo sentido da jurisdição na estratégia do poder judiciário nacional e seu desdobramento na experiência do Singespa/TRT 3-MG
... presente ensaio, ao perscrutar sobre a "Justiça do século XXI" tem como ponto de partida o atual ... da dignidade humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa que emerge no bojo das ... de um clima propício à mudança organização, à inovação e ao crescimento). 17 ... A ... , INSS, Advocacia-Geral da União, Procuradoria da Fazenda Nacional) para o alcance dos objetivos ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 15/06/2022 15:20 ... -
Ação civil pública - jornada de trabalho e saúde e segurança do trabalho em atividade de segurança privada
... O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA21â REGIÃO, por seus ... serviços da empresa ré, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em auditoria ... estabelece que as empregadas, na organização das escalas de revezamento, terão direito ao ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 23/08/2022 19:06 ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281267-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0281267-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 23/08/2022 19:06 ... -
Acórdão Nº 0020912-89.2019.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-11-2021
EMENTA RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Entendimento do Relator no sentido de que a autonomia na prestação do trabalho não restou demonstrada pela parte ré, sobre quem recaía o encargo probatório, na forma do art. 818, II, da CLT. Hipótese em que o trabalhador Motorista adere a contrato de Serviços de Intermediação Digital sem possibilidade de propor...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... e também esposada pela Douta Procuradoria do Trabalho em seu parecer, ou se a relação de ... , estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento". Nesta dimensão da ... -
Direito Penal
... ário para preservar os interesses da justiça. (E) Se depois da perpetração do delito a ... de idade, saiu um pouco mais cedo do trabalho e, ao chegar à sua casa, da janela da sala, vê ... ório ou munição; e o crime de organização criminosa, quando voltado à prática de crime ... , a sua execução deve se dar pela Procuradoria da Fazenda Pública. Tal entendimento, até ...
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-Nuvens de veneno- no século XXI: direitos fundamentais à saúde, ao meio ambiente de trabalho e ao trabalho digno violados pela liberação e uso de agrotóxicos no Brasil
... e de convencionalidade pela Justiça do Trabalho, a fim de que haja a redução dos ... organização econômica e social”, não podem “ser ... 2019 ... (57) Dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional mostram que 4.013 ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008149-28.2017.8.19.0052 (Criminal), 15-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE ARARUAMA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO. AUTOR QUE FALECE DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO. ENTES PÚBLICOS VENCIDOS NA DEMANDA. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO À DEFENSORIA PÚBLICA QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 85, § 8º, DO CPC. MAJORAÇÃO DE DITAS VERBAS, DIANTE DO SEU BAIXO VALOR FIXADO NA DECISÃO RECORRIDA. 1.
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 23ª CÂMARA CÍVEL ... Apelação Cível nº ... e o trabalho exercido pela recorrente. Nessa toada, se mostra ... da D. Procuradoria de Justiça neste sentido, porquanto, ... organização. Ressalte-se, por oportuno, que as demandas de ... -
Direito tributário e processual tributário
... nos seguintes termos: "A organização político-administrativa da República Federativa ... econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, ... * "( ... ) O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu legítima a ... procuradoria. Ora, tornar obrigatória a intervenção do ...