Organização da Procuradoria da Justiça do Trabalho
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Direito tributário e processual tributário
... nos seguintes termos: "A organização político-administrativa da República Federativa ... econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, ... * "( ... ) O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu legítima a ... procuradoria. Ora, tornar obrigatória a intervenção do ...
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-Nuvens de veneno- no século XXI: direitos fundamentais à saúde, ao meio ambiente de trabalho e ao trabalho digno violados pela liberação e uso de agrotóxicos no Brasil
... e de convencionalidade pela Justiça do Trabalho, a fim de que haja a redução dos ... organização econômica e social”, não podem “ser ... 2019 ... (57) Dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional mostram que 4.013 ...
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Direito Processual Penal
... ência deste Superior Tribunal de Justiça, a declaração de incompetência absoluta do ... 23 da Lei 12.850/2013 (Organização Criminosa). ED Gabarito “B” ... Crime contra a organização do trabalho. Competência da Justiça Federal. Artigo 109, ... A ação fora ajuizada pela Procuradoria Geral da República, que questionava dispositivos ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... objecto da tutela ou curatela, sua organização e suas especies ... Art. 85. Deve observar-se a ... a legislação sobre accidentes do trabalho e protecção social do trabalhador ... Art ... de suas camaras ou secções, ou da procuradoria geral ou da Secretaria ou Ministerio da justiça ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... ção da opinio delicti do Promotor de Justiça, nos crimes de ação penal pública, ou do ... Federais e o Tribunal Superior do Trabalho adotaram iguais disposições regimentais. e) o ... diretamente pelo Tribunal e pela Procuradoria de Justiça. Nesse sentido: STJ: “1. Não ... ou reclamação ( depende da organização judiciária de cada Estado ), caberá também ...
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Petição Inicial
... a atividade jurisdicional (provoca a Justiça). Durante o ‘iter’ processual podem surgir ... ordinárias, complementares e de organização judiciária. Destacamos algumas competências ... Sobraram as Justiças do Trabalho (Especial), Estadual e Federal (Comuns) ... á ao Ministério Público ou à Procuradoria do órgão para que requeira ao Juízo competente ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... Para tanto, este trabalho, mediante análise qualitativa das tendências do ... desprovida de um processo histórico de justiça de transição 10 , dinâmica que vai ao encontro ... ígenas e Comunidades Tradicionais; Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. – ... alguma tolerância em face da organização e das reivindicações do movimento operário ... -
Jurisdição constitucional e federação
... organização territorial dos poderes, com especial destaque ... ção interventiva perante o Tribunal de Justiça" (art. 35, IV), há de se concluir que esses princ\xC3" ... da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político ... membros do Ministério Público e da Procuradoria" do Estado: ADInMC n. 749-CE. Rel. Min. Marco Aur\xC3" ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... sustentação oral no Tribunal de Justiça (TJ); sustentação oral no Conselho ... ), Justiça Eleitoral e Justiça do Trabalho. Justiça Comum ... A sua competência é ... normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público Estadual ( obs .: Ato ... Procuradoria-Geral da Justiça para oferecer o parecer ...
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Teoria geral da execução trabalhista
... Um dos capítulos do processo do trabalho que têm sido apontados como grande entrave ao esso real e efetivo do trabalhador à Justiça do Trabalho é o da execução ... Mesmo a CLT ... b) Poder Judiciário: melhorar a organização administrativa, evitando o chamado tempo morto do ... ção poderá ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho ... Conforme o referido ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Tribunais Regionais, a execução poderá ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho." ... No aspecto, relevante destacar a seguinte ... medida em que a ré, UNI, não é uma sociedade, mas sim uma organização não governamental, sem fins lucrativos, com a finalidade social de ...
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Equiparação salarial por identidade
... guarida à sombra do Direito do Trabalho, ao menos no tocante aos salários pagos, visto ... Ao recorrer à justiça para tentar garantir o direito à equiparação ... apresentado à Conferência da Organização Internacional do Trabalho, em 1919, em ... Como muito bem afirma a D. Procuradoria ...
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Decisão com número 5708902-11.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 25-05-2023
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS ... COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL ... 2ª ... Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> ... Procedimento ... de Organização Judiciária do Estado de Goiás) ... Entendo que ... O parecer da douta Procuradoria-Geral ... de Justiça, às f. 122/126, é pelo ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... No trabalho, os autores demonstraram preocupação quanto à ... fluxos de informação quanto sua organização social e institucional. Essa estrutura aberta, ao ... Direitos fundamentais e justiça , Belo Horizonte, v. 12, n. 39, p. 185-2016, ... Revista da Procuradoria Geral do Estado , ... Porto Alegre, v. 9, n ...
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Direito constitucional
... Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram compreensão segundo a qual, diante do ... à Justiça Eleitoral, à Militar ou a do Trabalho, conforme determinação legal; ( ... ) ... Neste ... ção no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação ... ção da preliminar suscitada pela procuradoria-geral da republica e cancelamento da Súmula n ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... A tese principal do presente trabalho é a de que a corrupção é uma das causas da ... e partes externas garantam a justiça tanto no processo de licitação quanto no ... ública, inclusive no relativo a sua organização, funcionamento e processos de adoção de ... ção a sua sogra, uma servidora da Procuradoria da República em Pernambuco. Ao comunicar sua ...
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Acórdão nº 0010301-18.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Febrero de 2014
... íza de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho" da Comarca de ... Salvador/BA, que nos autos da A\xC3" ... Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça, em ... parecer da Drª. Miria ... 109, I, bem assim a Lei de Organização ... Judiciária do Estado da Bahia (art. 76, I) ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 1º, V , da Constituição. VI - Justiça social, hoje, mais do que si mplesmente ... 662). PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA 8 Supremo Tribunal Federal ... dos Direitos Humanos, e a organização não governamental CRIOLA requereram o seu ... exclusão dos negros do mercado de trabalho e do ensino em geral; e (iii) a existência ...
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Direito Constitucional
... ção escrita que descreva a sua organização de poder ... 1: Errado. Segundo Vicente Paulo ... e é tida como o verdadeiro sentido de justiça, e o aspecto jurídico-positivo, em que a ... humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa; V – o pluralismo ... a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional , observado o disposto ...
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Os princípios do direito do trabalho na Constituição de 1988
... convertendo-se, assim, em instrumento de justiça social. Repita-se: tudo com vistas a evitar que, ... sua ampla margem de poder sobre a organização empresarial; e os limites ao poder disciplinar, ... RE 713.211/STF, Parecer da Procuradoria--Geral da República. In : RAMOS FILHO, Wilson; ...
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Versão original
DEL 5452 de 01/05/1943 - DECRETO LEI. APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
... 8º As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho na falta de disposições legais ou ... às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos ... Regionais de Trabalho, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, e, nas demais ...
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Introdução
... , relativas ao direito civil, penal, do trabalho, administrativo, tributário, financeiro, ... Fundamentais (Título II), da Organização do Estado (Título III) e da Organização dos ... às denominadas funções essenciais à justiça, a advocacia pública é composta pela ... Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Procuradoria-Geral ...
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Acórdão nº 7068033-28.2023.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 06-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7068033-28.2023.8.22.0001 Classe: Recurso em Sentido Estrito Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO...
... A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento ... organização criminosa, de modo que não vejo mais risco à ... disso, o réu possui endereço fixo e trabalho lícito, consoante informando nos autos, ... o ... -
Da Competência (Art. 69 a 91)
... organização judiciária atribui a cada órgão jurisdicional, ... , incumbir originalmente ao Tribunal de Justiça do Estado o julgamento de crimes contra a fé ... jurisdição especial: a) Justiça do Trabalho; b) Justiça Eleitoral; c) Justiça Militar ... modo, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da República, não conheço da exceção ...
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Decisão monocrática Nº 189088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
... Justiça, que conheceu, em parte, do HC 507.207/DF e, ... Procuradoria"-Geral da República, ao afirmar, em sua manifesta\xC3" ... agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Vale ... previstos na Lei nº 12.850/2013 (organização ...