organização judiciaria eleitoral
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Decisão monocrática Nº 233259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-01-2024
... órdão proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral, assim sintetizado: ... RECURSO ORDINÁRIO EM ... suposto envolvimento nos delitos de organização criminosa (art. 2º, §§ 3º e 4º, II, da Lei ... do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade ...
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Inadmissibilidade de cláusula de inelegibilidade em ANPP
Opinião: Inadmissibilidade de cláusula de inelegibilidade em ANPP
... cujo objeto é instituir o novo código eleitoral", aprovado pela Câmara dos Deputados e em tramita\xC3" ... Eleitoral, realizada pela Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ... praticados por organização ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... óprio, ou em serviço em qualquer organização" quando de prontidão, em campanha, manobra, exerc\xC3" ... por fôrça de lei ou de decisão judiciária, ao pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal ... Art. 27. A gratificação eleitoral devida aos membros e Procuradores dos Tribunais ...
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Decisão monocrática Nº 44849 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2020
... ão conta de que se tratava de doação eleitoral, e que tem como eventuais crimes conexos a fraude ... crimes antecedentes praticados pela organização criminosa que se instalou no Governo do Estado do ... o encaminhamento dos autos à Seção Judiciária do Rio de Janeiro para apuração, mediante livre ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... O Relatório da OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ... do Trabalho, pelo Tribu - nal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de ... um verdadei- ro caos na gestão judiciária, com a certeza de efeitos reversos em termos de ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... Artigo 2. A Organização e seus Membros, para a realização dos ... ção formal expedida pela autoridade judiciária competente. Tais trabalhos ou serviços devem ser ... e a democracia, prestem assistência eleitoral, e estimulem a tomada de consciência dos ...
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Legislação eleitoral anexa
... ência e despesas postais; VI - despesas de instalação, organização e funcionamento de Comitês e serviços necessários às eleições; ... do prazo previsto no parágrafo anterior sujeita a autoridade judiciária às penas previstas no art. 345 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997. Estabelece Normas para as Eleições.
... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data ... VI - despesas de instalação, organização e funcionamento de Comitês e serviços ... ágrafo anterior sujeita a autoridade judiciária às penas previstas no art. 345 da Lei nº 4.737, ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação ... , de apologia ao crime, de propaganda eleitoral irregular e até mesmo de incitação ao conflito ... Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Tocantins, o suscitado. 84 O Senado ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes ... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVIII - à doação de recursos ... ões previstas na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios; ... IV - ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... mérito do aditamento e, a prática judiciária passa, então, a criar uma regra costumeira de ... bem como as disposições da lei de organização judiciária ... § 2 o Poderá haver mais ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ...
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Da advocacia
... -o, teria direito à assistência judiciária gratuita e fácil" (CARRION, Valentin ... que tenham obrigatoriamente em sua organização um departamento jurídico. Não é disso que se ... 381, S1) ... "DISPUTA ELEITORAL - CANDIDATOS NÃO DEVEM UTILIZAR DOS ÓRGÃOS DA ...
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O princípio da anualidade eleitoral
... ser definida como conjunto de atos e fases necessários à organização de uma determinada consulta eleitoral concreta e que, portanto, ... entre partes, antagônicas, que buscam perante uma autoridade judiciária a solução adjudicada de um litígio, envolvendo matéria eleitoral em ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... ENVIO DE TERMOS PARA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO ... de Obstrução à Investigação de Organização Criminosa. Materialidade e Indícios Suficientes ... – COLABORAÇÃO PREMIADA – CRIME ELEITORAL – CONEXÃO – AUSÊNCIA. A competência da ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... em razão dos crimes contra a organização do trabalho. De outro lado, o C. STF suspendeu a ... os atos praticados pela autoridade judiciária, mas de qualquer autoridade ou pessoa que esteja, ... de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho” (os grifos são ...
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Acordao N° 1711285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de liquidação individual provisório de sentença coletiva. Ação civil pública. Cédula de crédito rural. Interesses metaindividuais. Condenação solidária. Execução apenas em face de sociedade de economia mista. Possibilidade. Justiça comum. Litisconsórcio facultativo. Competência da justiça federal. Não reconhecida. Agravo de instrumento provido.
... da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. 1.1. Em sua peça recursal, ... , ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, do Trabalho e as demandas ... referentes a ... economia mista e, com essa forma de organização societária, não se submetem à competência da ... -
Propaganda eleitoral
... Judiciária Eleitoral do TRE-SP e do Instituto Damásio da Faculdade IBEMEC ... e às expensas dos partidos políticos, para tratar da organização da eleição; a realização de prévias partidárias, com a ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... , o Juízo Federal da Subsecção Judiciária de Irecê, ... BA, deferiu liminar para suspender ... instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da ... eleitoral prevê um procedimento específico para o ... -
Decisão monocrática Nº 51895 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2022
... usurpação da competência da Justiça Eleitoral, principalmente em decorrência dos delitos ... – 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro – em detrimento da Justiça ... de corrupção praticados pela organização criminosa, por meio da transferência de recursos ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... distintos e separados da autoridade judiciária; e a fim de que também eles de suportar os ... Direitos Humanos aprovada pela ONU (Organização das Nações Unidas), em 1948. A comparação é ... , o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luis Roberto Barroso, voltou a ...
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Da instituição sindical
... 87 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à liberdade ... prestar individualmente assistência judiciária ao empregado, quanto o poder de substituir a ... d) as atribuições, o processo eleitoral e das votações, os casos de perda de mandato e ...
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Acórdão Nº 187035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
HABEAS CORPUS – MATÉRIA DE FUNDO – REITERAÇÃO – VIABILIDADE. O fato de tratar-se de reiteração de matéria veiculada em outra impetração não impede a apreciação do pedido. HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas
... organização criminosa, com causas de aumento alusivas ... ao ... efeito, a jurisdição civil, criminal, eleitoral, militar ou ... trabalhista busca conferir ... Judiciária e Prova Penal, São Paulo: Thompson Reuters ... -
Resolução Nº 0600614-81.2023.6.13.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 05-10-2023
... –MG nº 1.142, de 08 de junho de 2020, que regulamenta a organização e o funcionamento da Escola Judiciária Eleitoral Ministro Sálvio de ...
- Resolução nº 5299 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 6 de Febrero de 2015
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O sistema regional de proteção interamericano
... Bogotá, foram aprovadas a Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA) e a Declaração ... ção formal expedida pela autoridade judiciária competente. Tais trabalhos ou serviços devem ser ... e as missões de observação eleitoral Capítulo VI — Promoção da cultura ...