oscip estatuto
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Acordao N° 1681040 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Apelação. Remessa necessária. Ação declaratória. Imunidade tributária. Issqn. Gratuidade de justiça. Pagamento do preparo. Preclusão lógica. Efeito suspensivo. Matéria que se confunde com o mérito da ação. Indeferido. Recurso adesivo. Sucumbência recíproca. Inexistência. Não conhecimento. Organização da sociedade civil de interesse público. Oscip. Área de assistência social e educação. Imunidade...
... ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO ... OSCIP. ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO. IMUNIDADE CONDICIONADA ... 29. Sustentou que seu Estatuto comprova o cumprimento de todos os requisitos legais e que a ... -
Acórdão Nº 0010154-56.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 08-08-2023
... COMPROVAÇÃO DE QUE A ENTIDADE QUE PRESIDE É QUALIFICADA ... COMO OSCIP, NOS TERMOS DA LEI – PROSSECUÇÃO INSTRUTÓRIA QUE ... SE LEGITIMA, EM ... Logo, na conformidade do respectivo estatuto ... social, e considerando que os fatos apurados envolvem a atuação do ...
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Acordao N° 1755958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Direito constitucional e tributário. Apelação cível. Remessa necessária. Ação de inexistência de relação jurídico-tributária relativa ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (issqn). Prosper - sociedade civil de profissionais associados. Recurso. Recebimento somente no efeito devolutivo. Não cabimento. Imunidade tributária. Requerimento administrativo. Desnecessidade. Certificação prévia....
... 5. O Apelado instruiu a inicial com seu estatuto social (ID 46273016), que em seu art. 1º estabelece ... que a PROSPER ... fins lucrativos ou econômicos [ ... ]”, sua a qualificação como OSCIP (ID 46273034); a inscrição no ... CAS/DF (ID 46273035), e relatório das ... -
Entes de colaboração
... (OS), as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP"), as Organizações da Sociedade Civil (OSC), as entidades do Sistema “S\xE2" ... diretoria, fixar remuneração de diretores, aprovar e alterar o estatuto, editar o regimento interno, o regimento de procedimentos de contratação ...
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A administração pública e sua organização
... Só será possível a aplicação do estatuto da União ou do Estado-membro se a lei municipal assim o determinar ... ção [Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)] ... Nos termos do art. 22, XXVII, CF, a Lei n. 11.079, de 30.12.2004, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000376-51.2015.5.07.0030), 2018-02-05
... "O Estatuto Social da FINSOL Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa ... - PNMPO, estando no mesmo rol das cooperativas, agências de fomento, OSCIP's e ONG's. Aduz ter sido criada para a função de viabilizar o ...
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Organização da Administração Pública
... se estabelece por decreto, que aprovará o regulamento ou o estatuto da entidade. A lei criadora da entidade tratará também do patrimônio ... Podem receber a qualificação de OSCIP pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuem ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 52-93.2012.5.19.0010) 01-04-2020
... , fiscalizar e controlar a execução dos serviços prestados pela OSCIP à população e não fiscalizar o cumprimento das obrigações ... Ao contrário, o Estatuto Social colacionado demonstra que a VIVA AMBIENTAL E SERVIÇOS LTDA. é uma ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0160901-70.2019.8.19.0001 (Cível), 07-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0160901-70.2019.8.19.0001 RECORRENTE: EMERSON SANTOS PESSANHA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. CONCURSO PARA CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR....
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Execução de políticas públicas por meio de parcerias com o terceiro setor
O Terceiro Setor é composto por Organizações da Sociedade Civil (OSC) e frequentemente se relaciona com o Poder Público, por meio de parcerias. Estas impactam em áreas de extrema relevância para a sociedade, como educação, saúde, assistência social, esporte, cultura, meio ambiente e pesquisa. Logo, é relevante que a legislação que trata dessas relações seja amplamente discutida, inclusive para...
... Palavras-chave: Terceiro Setor; OSC; OS; OSCIP; MROSC ... 1 Doutor e Mestre em Propriedade Intelectual e Inovação ... por meio do registro do seu Estatuto junto ao cartório com competência para registro de pessoas jurídicas 14 ... -
Acórdão Nº 0300375-65.2017.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-04-2021
... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Asseverou que a taxa de juros praticada não ultrapassa o permitido na ... 23). Traz, ainda, dentre suas finalidades dispostas no estatuto social: 4.2 - Desenvolver programas de crédito alternativo voltados à ...
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PREFEITURA DE SORRISO - SORRISO 6 ARQ
... da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, nos termos da Lei Federal n° ... 9.790/99, para celebrar TERMO DE ... Nome da OSCIP: ... ASSOCIAÇÃO - ESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ... INSTITUTO TUPÃ ...
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Acórdão Nº 0300145-16.2016.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-07-2021
... ção de Microcrédito do Alto Vale do Itajaí, segundo seu estatuto, consiste em "organização da sociedade civil de interesse público ... PARTES.PACTOS CELEBRADOS COM SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO. OSCIP. CONCESSÃO DE CRÉDITO A MICROEMPREENDEDOR. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA ...
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Direito Administartivo
... 4º, § 1º, da Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento). É importante lembrar que o art. 131, § 1º, da Lei ... O art. 2º, VI, da Lei 9.790/1999 dispõe ser vedado às OSCIP desenvolver atividades de comercialização de planos de saúde; D: ...
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Terceiro setor
... ônomos, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP’s), as Fundações de Apoio e as Sociedade Civil de Interesse Público ... ter personalidade jurídica de direito público e possuir em seu estatuto objeto social relacionado com as atividades que desempenhará após o ...
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Entidades paraestatais (entes de cooperação)
... uma entidade pode ser qualificada como OS (Organização social) ou OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) ... Pode ... de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquele composição e atribuições norma-tivas e de ...
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O estatuto da associação: conteúdo e limitações
... Em alguns estatutos, notadamente nas associações que visam a obter o título de OSCIP, 28 são previstas a ... 27 MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. op. loc. cit ., p. 550. 28 A OSCIP — Organização da Sociedade Civil de ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... 3. OSCIP’s ... OSCIP – organização da sociedade civil de interesse ... ósito, é preciso dizer que não é permitido, por infração ao Estatuto da Advocacia e do Código de Ética, que uma mesma pessoa cumule as ...
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Acordao N° 1430654 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2022
Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela recursal. Issqn. Imunidade tributária. Requisitos. Demonstração de plano. Ausência. Dilação probatória. Necessidade. 1. O relator poderá deferir a antecipação de tutela recursal, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da...
... Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), cujo objetivo é contribuir para o bem-estar social, o ... 14. Em seu estatuto social, consta no art. 1º que se trata de associação da sociedade ... -
Decisão Monocrática N° 07095616920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2022
1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto pelo IABS - Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Sustentabilidade contra a decisão interlocutória da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que indeferiu a tutela de evidência de natureza antecipada (proc. nº 0701124-82.2022.8.07.0018, ID nº 117426343, págs. 1-4). 2. O agravante, em suma, defende a...
... , certificada como Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico (OSCIP), cujo objetivo contribuir para o bem-estar social, o desenvolvimento ... 14. Em seu estatuto social, consta no art. 1 que se trata de associao da sociedade civil, sem ... -
Processo Nº 428/014/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 29 de Mayo de 2014
Destino: UR-14 UNIDADE REGIONAL DE GUARATINGUETAMotivo: ENCAMINHARRemetente: DEPARTAMENTO DE SUPERVISAO DA FISCALIZACAO II
... de constituição da OSCIP, seu estatuto e regimento; as regras ...