pacote de fontes
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Colaboração premiada: perspectivas sobre prisão preventiva
... Consiste em instrumento para a obtenção de fontes de prova e de elementos probatórios em casos complexos, cuja eficácia ... Pacote Anticrime), que trouxe mudanças à Lei de ORCRIM ... Assim, o art ...
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Acordao N° 1432850 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Civil. Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Aquisição de passagens intermediadas por agência de turismo. Cancelamento da compra a pedido do consumidor, com a solicitação de disponibilização do crédito. Impossibilidade de utilização do crédito disponibilizado. Não comprovada a restituição do preço pago pelas passagens. Impositivo o retorno dos contratantes ao status...
... limitaria à venda de passagem (e não de pacote turístico), o Superior Tribunal de Justiça firmou o ... entendimento de ... fontes normativas ... C. As medidas estatuídas pela Lei 14.034/2020 (art. 3º) ... -
Acordao N° 1432854 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Civil. Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Aquisição de passagens intermediadas por agência de turismo. Cancelamento da compra a pedido do consumidor, por motivo de força maior (pandemia da covid-19), e com solicitação de devolução do preço pago. Impositivo o retorno dos contratantes ao ?status quo ante?, no prazo de até doze meses a contar da data do voo...
... limitaria à venda de passagem (e não de pacote turístico), o Superior Tribunal de Justiça firmou o ... entendimento de ... fontes normativas ... B. As medidas estatuídas pela Lei 14.034/2020 (art. 3º) ... -
Direito Penal
14. d ireito p enal ... Eduardo Dompieri ... 1. CONCEITO, FONTES E PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL ... (OAB/Exame Unificado – 2019.2) ... janeiro de 2020, data em que entrou em vigor a Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Duas modificações foram promovidas por esta lei nas ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... no Brasil, apesar de estar contido na redação original do pacote anticrime, proposta pelo Ministro Sérgio Moro ... Note-se que a ... forma, a cadeia de custódia refere-se à identificação de que as fontes de prova que foram objeto da perícia foram mantidas íntegras e não ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... A partir do método qualitativo, utilizam-se fontes doutrinárias brasileiras e estrangeiras, bem como analisa-se a ... vontade das partes no caso de divórcio para estabelecer um pacote de acordos que determinem a guarda dos filhos, o valor da pensão ... - Espanha prepara pacote 'contundente'
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Do Direito de Ação
... Teoria pura do direito ... 6 ed. 2 tiragem. São Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 11 e ss. 2. Vide sobre essa perspectiva SATTA, Salvatore ... negócio jurídico com a empresa “Viaje Feliz”, adquirindo um pacote turístico, ao valor de R$ 7.500,00, para conhecer alguns países da ...
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Acórdão Nº 198156 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... REGIME DE REGIME. ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 13.964/2019 ... (PACOTE ANTICRIME). CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME ... HEDIONDO OU EQUIPARADO ... constitucionalidade, p. 23, WMF/Martins Fontes, 2016) ... Assim, inobstante a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) tenha ...
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Medidas de Kim Jong-un podem flexibilizar o sistema de castas da Coreia do Norte
... Segundo fontes, o presidente Kim Jong-un pretende implementar um pacote chamado Medidas ...
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Alívio para os exportadores
... Por isso, o conjunto de medidas em estudo (pacote de incentivo ao se tor produtivo, previsto para feve reiro) vai contemplar ...
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A constitucionalidade do DNA na persecução penal: o direito à autodeterminação informativa e o critério de proporcionalidade no Brasil e na Alemanha
... ório, com estudo de caso comparado entre o Brasil e Alemanha e fontes bibliográicas e documentais. Conclui-se que os bancos de peris genéticos ... 837/MG, ou, ainda, na nota técnica enviada ao Projeto de Lei do Pacote Anticrime. 2 2 SCHIOCCHET, Taysa; CUNHA, Anita Spies da. Desmistiicando ...
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Acórdão Nº 196810 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... REGIME DE REGIME. ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 13.964/2019 ... (PACOTE ANTICRIME). CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME ... HEDIONDO OU EQUIPARADO ... constitucionalidade, p. 23, WMF/Martins Fontes, 2016) ... Assim, inobstante a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) tenha ...
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Direito Penal
... Arthur Trigueiros e Eduardo Dompieri* ... 1. CONCEITOS, FONTES E PRINCÍPIOS 1 ... (Promotor de Justiça/CE – 2020 – ... 2019, foi publicada a Lei 13.964/2019, por muitos conhecida como Pacote" Anticrime, que, dentre outras inúmeras alterações promovidas na legisla\xC3" ...
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Aeroporto em Nova York é esvaziado por um pacote suspeito
... Fontes disseram que um dispositivo elétrico foi encontrado em uma cabine telefônica no nível superior do Terminal B. Todos os voos foram suspensos ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... de que nos impostos sobre o consumo (sapatos, roupas, manteiga, um pacote de café ou remédios) ele paga, proporcionalmente, muito mais do que ... Domínio tributário da União for ainda mais desfalcado, se novas fontes de renda se transferirem do governo central para os governos locais, se ...
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Acórdão nº 50008926820198210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022
... , em 30/09/2018, por volta das 21h, adquiriram junto aos réus um pacote turístico para realizarem um cruzeiro com seus colegas de trabalho e mais ... tecer breves considerações sobre a teoria do diálogo das fontes normativas que CLÁUDIA LIMA MARQUES celebrizou nos campos ...
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Aplicação da cadeia de custódia da prova digital
Aplicação da cadeia de custódia da prova digital
... aqui), pouco antes da sanção presidencial quanto ao chamado “pacote anticrime” ... Sabe-se, portanto, que sem o devido “registro ... , bastante importante dado o elevado risco de adulteração das fontes de prova imaterial, em especial da chamada digital evidence[9] ... -
Direito constitucional e constituição
... cit. , p. 37-38. 10. Teoria pura do direito ... 7. ed. Martins Fontes, 2006 ... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 6 ... , o governo do então presidente Ernesto Geisel editou o denominado Pacote de Junho , revogando o Ato Institucional 5, suspendendo, por exemplo, as ...
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Direito Penal
... Eduardo Dompieri e Arthur Trigueiros* ... 1. CONCEITO, FONTES E PRINCÍPIOS 1 ... (Juiz de Direito – TJ/RJ – 2019 – VUNESP) ... de janeiro de 2020, data em que entrou em vigor a Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Duas modificações foram promovidas por esta lei nas ...
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Captação ambiental e 'pacote anticrime': a nova disciplina legal
Captação ambiental e "pacote anticrime": a nova disciplina legal
... Nesse viés, tem se falado cada vez mais em técnicas especiais (ou métodos ocultos) de investigação e meios extraordinários de busca por fontes de provas, que se justificariam pela insuficiência dos instrumentos tradicionais de persecução (ex.: depoimentos testemunhais, acareações, ... - Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acordao N° 1769701 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizados especiais cíveis. Código de defesa do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Cruzeiro marítimo. Alteração de itinerário. Condições climáticas adversas. Comprovado. Falha na prestação do serviço. Inocorrência. Danos morais. Indevidos. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. Trata-se de ação de indenizatória na qual a parte autora narrou que,
... 28 e 31): “12-12.1 A organização do ... Cruzeiro, bem como do pacote turístico internacional são feitos muitos meses antes pela Empresa ... 9. Pelo diálogo das fontes, resta claro que em caso de força maior, inexiste responsabilidade a ser ... -
Acordao N° 1624936 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2022
Civil. Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo internacional do brasil a amsterdã. Cancelamento do voo. Inúmeras tentativas de resolução da questão (reacomodação em novo voo), por meio dos canais disponíveis. Necessidade de aquisição de novas passagens à confirmação da viagem para participação em casamento de amiga do requerente. Grave falha na prestação dos serviços (descaso)....
... à venda de passagem (e não de pacote turístico), o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento ... de ... fontes normativas ... C. É certo que o transporte aéreo nacional e ... -
Acordao N° 1404989 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2022
Juizado especial cível. Processual civil e consumidor. Cancelamento da viagem em razão da pandemia de covid-19. Impossibilidade de remarcação. Restituição em espécie devida. Preliminar de ilegitimidade da smiles rejeitada. Desídia no atendimento ao consumidor. Dano moral configurado. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelas rés, em face da sentenç
... de diálogo das fontes aplicáveis ao regramento das relações de consumo (aplicação conjunta ... seja, o fornecimento do pacote de viagens ficou prejudicado, pois o cenário pandêmico trouxe ...