pacote de fontes
-
A imunidade do juiz diante da prova ilícita: exame do art. 157, § 5° do Código de Processo Penal Brasileiro
... A Lei, denominada pacote anticrime, promoveu diversas alterações na legislação penal e ... , das provas materialmente disponíveis - ainda que se trate de fontes probatórias objetivamente ou instrumentalmente atípicas, conquanto ...
-
Acordão da , 07-06-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EQUIPARAÇÃO DO DELITO DE TRÃFICO DE DROGAS A CRIME HEDIONDO. PERMANÊNCIA, MESMO COM O ADEVENTO DO PACOTE ANTICRIME. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos...
-
Decisão monocrática Nº 196810 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2021
... Progressão de regime. Alteração trazida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado ... 23, WMF/Martins Fontes, 2016) ... Assim, inobstante a Lei 13.964/2019 (Pacote ...
-
A ambição do ouriço: um ensaio sobre a versão final da filosofia do direito de ronald dworkin
Com o presente ensaio, os autores visam a apresentar a estrutura básica do sistema filosófico exposto pelo jusfilósofo norte-americano Ronald Dworkin, ao longo de sua última grande obra, Justice for Hedgehogs, de 2011. O argumento desenvolvido por Dworkin, no citado livro, é composto por três elementos básicos: (i) a tese da independência do valor; (ii) a tese da unidade do valor; (iii) a tese da
... Levando os Direitos a Sério ... São Paulo: Martins Fontes, 2002; no ensaio usaremos a versão em português) ... 8 Como havia ... O leilão deve terminar numa situação na qual ninguém inveje o pacote de recursos, adquirido pelo outro (não importa quanto tempo dure o ... -
O diálogo das fontes e a exigência de certidão de regularidade fiscal como condição para o processamento da recuperação judicial
... Nos anos 1990, a certidão passou a refletir os valores do Programa Federal de Desregulamentação, instituído pelo Presidente Collor, “pacote” esse pautado no princípio da liber-dade individual e que tinha por finalidade (i) fortalecer a iniciativa privada, (ii) reduzir a interferência ...
-
Processo penal brasileiro em transição paradigmática: novas interfaces entre garantias e alternativas penais
... O “Pacote Anticrime”, Lei nº 13.964/2019, promoveu uma série de alterações no ... Márcio Schiefler Fontes. Projeto de lei do senado federal 554/2011. proposta de alteração do ...
-
Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. REVOGAÇÃO DO § 2º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90 (LEI DOS CRIMES HEDIONDOS) PELA LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME) QUE NÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) COMO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. CLASSIFICAÇÃO QUE DECORRE...
-
Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENADO POR CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE E REINCIDENTE GENÉRICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 40%. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Tratando-se de paciente condenado por crime hediondo com resultado morte (homicÃdio qualificado) e com condenação anterior por crime comum apta a gerar...
... : HAROLDO GONCALVES DE FARIA (PRESO) ... : JESSIKA ALVES ANTUNES FONTES - GO059305 ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : MINISTÉRIO PÚBLICO ... “Pacote Anticrime”. 2 – Segundo as premissas estabelecidas ... pelo STJ, a ... -
Acordão da Terceira Seção, 24-03-2021
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ESTELIONATO. LEI N.13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). RETROATIVIDADE. INVIABILIDADE. ATOJURÍDICO PERFEITO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. WRIT INDEFERIDO.1. A retroatividade da norma que previu a ação penal públicacondicionada, como regra, no crime de estelionato, é desaconselhadapor, ao menos, duas ordens de motivos.2. A primeira é de caráter processual e
-
Sistemas operacionais
... ções diferentes para este SO, cada distribuição compreende um pacote de modificações no sistema original e possui um grupo que o mantêm e ... II. Modificar o tamanho das fontes do Windows XP (edição doméstica) para “Fontes grandes” a fim de ...
-
Análise jurisprudencial dos precedentes da revisão dos contratos por excessiva onerosidade na formação do contrato (lesão) ou por excessiva onerosidade superveniente à contratação nas decisões do stj
... ça de multa de 25 a 100% nos casos de cancelamento da viagem, pacote ou do serviço contratado. Requereu que o valor fosse limitado a 10% do ... e não se admitiria a aplicação da teoria do diálogo das fontes para estender a todo direito das obrigações regra incidente apenas no ...
-
Os contratos coligados
... geral da coligação contratual, mediante explicação das fontes e espécies que lhe são pertinentes, em um esforço para esclarecer os ... serviço do hotel contratado por ela para a hospedagem durante o pacote de turismo (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial n o ...
-
Autônomos ou autômatos? A contradição entre o conceito de trabalho 'uberizado' e a situação dos motoristas de Uber
... os gastos com a manutenção do carro, do celular (aparelho e pacote de internet), das refeições fora de casa e compensar o tempo que ficam ... ________. A ideologia alemã ... São Paulo: Martins Fontes ...
-
Governo estuda pacote de socorro às aéreas
... um pacote de medidas para socorrer empresas areas, que esto entre as mais afetadas pela crise econmica decorrente do coronavrus, na avaliao de fontes do governo. A pasta comandada pelo ministro da Infraestrutura, Tarcsio Gomes de Freitas, elaborou um conjunto de aes que incluem a desonerao de ...
-
Pena máxima de 40 anos do pacote anticrime deve ser vetada pelo presidente
Opinião: Pena máxima de 40 anos do pacote anticrime deve ser vetada
... 32 ... [5] BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. Trad. Lucia Guidicini e Alessandro Berti Contessa. São Paulo: Martins Fontes, 1998 ... [6] FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. Trad. Ana Paula Zomer, Fauzi Hassan Choukr, Juarez Tavares e Luiz ... -
Acórdãos nº 0115030-31.2010.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
... contrato já utilizado, diante do preço máximo do pacote de serviços. 3. A declaração dada vincula a fornecedora, e ... não se pode exigir que o consumidor busque outras fontes ou adivinhe o equívoco da declaração. 5. Diante da ...
-
Sumário da Metodologia
... irr: various coefficients of interrater reliability and agreement. Pacote para R, 2012. Disponível em: https://CRAN.R-project.org/package=irr ... , como súmulas do STF (k = 0,77, p < 0,001), que foram citadas como fontes relevantes em uma proporção elevada da amostra, e baixíssima ...
-
Tecnologia e o Direito: A Utilização das Provas Digitais no Processo do Trabalho
... São Paulo: WMF Martins Fontes, 2007 (Justiça e Direito). p. 13-19 ... 6414.3 - Temas de Direito ... (224) ... Também poderiam ser citados, como integrantes de um pacote" normativo e jurisprudencial de abordagem da privacidade e de sua vinculaç\xC3" ...
-
A desnecessária separação entre abordagem qualitativa ou quantitativa para a pesquisa jurídica: repensando as vantagens do pluralismo metodológico para a pesquisa em Direito Processual Civil
O estudo responde à seguinte pergunta de pesquisa: é possível inovar a produção científica a partir da reunião entre a abordagem qualitativa e quantitativa para a pesquisa jurídica? A abordagem qualitativa é geralmente executada sem o suporte quantitativo que poderia conferir maior robustez ao estudo do Direito Processo Civil. A metodologia tem suporte em revisão bibliográfica, abordando técnicas
... Quadro 1: Fontes úteis para pesquisas jurídicas quantitativas ... Há uma série de ... O Sistema - R é o pacote de análise estatística mais abrangente disponível e de livre acesso ... -
Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... - Lupa Eletrnica : Opo ofertada ao candidato somente quando as fontes previstas no item 13.1.2, alnea "b", no so suficientes. Nesse ... O processo de fechamento do pacote de Folhas Definitivas de Respostas da sala, etapa de responsabilidade da ...
-
Agências de crédito à exportação e instituições financeiras de desenvolvimento
... 285 São três as principais fontes desse apoio: ... • as agências de crédito à exportação, que ... Tal cobertura poderá ajudar a preencher as lacunas no pacote de financiamento (por exemplo, pelo fato de os créditos à exportação ...
-
Outorga
... à data deϐinida para recebimento dos documentosǢ quadro de usos e fontes dos recursos de investimento ȋexiste formulário próprio da ANEELȌǤ ... e segurosǤ ... A existência de um forte pacote de seguro é característica da maior importânciaǡ assim como o acordo ...
-
Direito Penal
... 1. CONCEITO, FONTES E PRINCÍPIOS 1 ... (Delegado/RJ – 2022 – CESPE/CEBRASPE) Ao ... fazer algumas ponderações, tendo em conta o advento do chamado pacote anticrime ... Até o advento da Lei 9.268/1996, era possível a conversão ...
-
Informática
... ística principal de escolher qual é a principal rota que um pacote de dados deve percorrer para chegar ao destinatário da rede ... 1: ... sem autorização) e autenticidade (a informação provém das fontes anunciadas e que não foi alvo de mutações ao longo de um processo) ...
-
Corte portuguesa e monarquia no Brasil. Obstaculos da centralizacao do estado e estrategias da advocacia provisionada/Portuguese court and monarchy in Brazil. Obstacles from the centralization of the state and strategies by non-graduate lawyers.
... Ensaios de Sociologia. Rio de Janeiro: Zahar, 1974 ... 8- Fontes documentais ... Documentação Judiciária. Desembargo do Paço. Pedidos ... Desembargo do Paço. Pedidos de Licença para Advogar. Caixa 172, pacote 01. Arquivo Nacional do Rio de Janeiro ... Documentação Judiciária ...