pacta sunt servanda tradução
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Decisão Monocrática Nº 0035979-08.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C NULIDADE DE TÍTULOS – CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – ADESIVIDADE DO CONTRATO – INOCORRÊNCIA – CARÁTER ESSENCIALMENTE MERCANTIL DA AVENÇA – LIBERALIDADE DO ATO DE CONTRATAR – FUNDO DE COMÉRCIO – INEXISTÊNCIA, DIANTE DA NOTORIEDADE DA MARCA DISTRIBUÍDA – LIMITAÇÃO DE PREÇOS – CLÁUSULACONTRATUAL
... 2.1 DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA ... É cediço que os contratos ... Este brocardo é tradução livre do latim pacta sunt ... servanda. É muito ... -
Acordao N° 1255439 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação. Civil, consumidor e processual civil. Ação indenizatória. Evento cardiáco em viagem internacional. Documentos juntados na língua inglesa. Necessidade de tradução. Art. 192 do cpc. Cerceamento de defesa inexistente. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Reembolso da despesas médico-hospitalares e gastos adicionais decorrentes do infortúnio. Limitação à garantia estipulada na...
... LÍNGUA INGLESA. NECESSIDADE DE TRADUÇÃO. ART. 192 DO CPC. CERCEAMENTO DE ... DEFESA ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Savatier denuncia a debilitação da pacta sunt servanda ... Ripert se lamenta do desfulgor ... estes últimos da respectiva tradução, feita por intérprete comercial brasileiro ...
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Acordao N° 1428276 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Civil e processo civil. Ação de rescisão contratual. Cessão de direitos e obrigações. Objeto. Imóvel residencial em construção. Contrato entre particulares. Vendedor. Atuação como construtor/empreendedor. Empreendimento irregular. Prazo de entrega. Termo final. Inobservância. Ausência de justificativa. Inadimplemento do vendedor. Caracterização. Inadimplência. Falta de entrega do imóvelno prazo...
... e à autonomia da vontade na exata tradução do retratado no ... instrumento negocial ... érica, de onde emergira o secular apotegma pacta sunt servanda ... Regularmente formalizado por ... -
Decisão Monocrática Nº 0190827-98.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL COM COMODATO DE EQUIPAMENTOS E OUTROS PACTOS E CESSÃO DE DIREITOS DE USO DA MARCA, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO PACTO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS PACTA SUNT SERVANDA E DA AUTONOMIA DE VONTADE. INTERVENÇÃO JUDICIAL SOMENTE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA
... PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS PACTA SUNT SERVANDA ... E DA AUTONOMIA DE VONTADE ... Este brocardo é tradução livre do latim pacta sunt ... servanda. É muito ... -
Algumas considerações a respeito do regime jurídico dos contratos bancários no ordenamento jurídico pátrio
... de glosadores medievais, segundo o qual pacta sunt servanta , o qual atingiu seu apogeu no ... brocardo latino, qual seja, pacta sunt servanda , o qual, numa tradução livre e literal implica ...
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Aspectos da tutela do direito à saúde no ordenamento jurídico pátrio – ponderações sobre relações de direito público e de direito privado
... de glosadores medievais, segundo o qual pacta sunt servanta , o qual atingiu seu apogeu no ... brocardo latino, qual seja, pacta sunt servanda , o qual, numa tradução livre e literal implica ...
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O governo eletrônico e os global players
... , que tem o mesmo significado na tradução literal da palavra, ou seja, governança ... Essa norma é denominada pacta sunt servanda , e pode-se afirmar que é o ...
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Relatório e Voto com número 5535634-96.2022.8.09.0007 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-06-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE DO CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 49 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE INDUZIMENTO A ERRO DO CONTRATANTE. CONTRATAÇÃO...
... Este ... brocardo é tradução livre do latim pacta sunt servanda. É muito mais ... -
Acórdão Nº 0005085-76.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-05-2022
... De acordo com a ... tradução do princípio dogmático, vigente no Direito l Contratual, “Pacta Sunt Servanda” extrai-se o ... entendimento de ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... A luta pelo direito. Tradução e notas por Tavares Bastos. Edição Kindle ... por ter anuído voluntariamente ( pacta sunt servanda ), no que destarte o acordo de ...
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Decisão Monocrática Nº 0200596-78.2022.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-01-2024
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. LEGITIMIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE MONETÁRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS
... De acordo com a tradução do princípio ... dogmático, vigente no Direito Civil Contratual, Pacta Sunt Servanda extrai-se o ... entendimento de que ... -
A evolução dos modelos contratuais
... Tradução de Edson Bini. São Paulo: Edipro, 2002, L. V, c ... se abster do cumprimento do contrato (pacta sunt servanda) (6. Força obrigatória dos ...
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Smart contracts nas relações de consumo
Sobre os smart contracts nas relações de consumo
... inteligentes está associado à tradução" de comportamentos humanos em códigos de programa\xC3" ... Do pacta sunt servanda ao code is law: breves notas sobre ... -
Teoria do contrato e a tutela jurídica dos hipervulneráveis
... “Quem diz contratual diz justo” (Tradução livre) ... 38 Em seu estudo, anota Losano ... a manutenção do contrato, nos moldes do pacta sunt servanda, permitese sua revisão. É ...
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A governança corporativa no âmbito do pacto global empresarial de direitos humanos
O presente estudo tratará da Governança Corporativa – terceiro eixo do ESG, sigla que promete revolucionar o mundo dos negócios – demonstrando sua importância no que tange às questões de direitos humanos no âmbito do Pacto Global. A governança corporativa tem papel essencial não só na reputação da organização, garantindo regularidade ética interna, mas também externa, com negócios conscientes e...
... (ZUBIZARRETA; GONZÁLEZ; RAMIRO, 2019, tradução nossa) ... É exatamente o traçado por ... á que se mencionar as regras jurídicas do pacta sunt servanda e do venire contra factum proprium, ... -
Circulação de modelos jurídicos: o caso do Code Civil francês
... 1.133). O princípio geral do pacta sunt servanda , enunciado por Grotius, em 1600, ... , em termos que chegaram a incluir a tradução literal de artigos. O Código de Seabra ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... (tradução e grifos nossos) ... Outros tribunais ... Estados ; 5) o respeito à palavra dada (pacta sunt servanda); 5) o princípio da solução ...
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Capital - 4� vara de rela��es de consumo
... , como lei entre as partes, o princípio do pacta sunt servanda e o princípio da autonomia da ... do “pacta sunt servanda”, que em tradução" livre significa “pactos devem ser respeitados\xE2\x80" ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2973 de Tribunal de Contas da União, Plenário
AUDITORIA. FISCOBRAS 2019. OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA FERROVIA DE INTEGRAÇÃO OESTE-LESTE (FIOL), NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE ILHÉUS-BA E CAETITÉ-BA, LOTE 4F. CONSTATAÇÃO DE MEDIÇÕES EXECUTADAS COM CRITÉRIOS DIVERGENTES DOS ESTIPULADOS EM CONTRATO E PAGAMENTO DE PREÇO MAIOR QUE O ESTABELECIDO NA PROPOSTA CONTRATADA. INDÍCIO DE DANO AO ERÁRIO. OITIVAS. INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PELA...
... dos ajustes celebrados entre as partes, pacta sunt servanda , cuja traduo do latim significa ... -
A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... justiça e boa-fé nas relações civis (“pacta sunt servanda”); (iii) princípio da ... Princípios de direito do trabalho. Tradução de Wagner D. Giglio. 2. ed. São Paulo: LTr, ...
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Direito Desportivo Internacional
... todas as sessões deve ser assegurada tradução simultânea para francês, inglês, alemão, ... A elas se impõe o pacta sunt servanda ... O contrato é lei entre as partes ...
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Capital - 4� vara de rela��es de consumo
... , como lei entre as partes, o princípio do pacta sunt servanda e o princípio da autonomia da ... do “pacta sunt servanda”, que em tradução" livre significa “pactos devem ser respeitados\xE2\x80" ...
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A cultura romana: O Estado, o Direito e a Justiça
... Tradução do inglês por Dirk Oetz-mann e Samira Goth ... Caesaris visa sunt quo minus erant ab aetate illa postulanda; cui ... da promessa feita referente ao princípio pacta sunt servanda, também levantado por cícero. 46 ...
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Limites Constitucionais à Autonomia Privada Coletiva
... 307. Tradução nossa. No original: “la legislación ... guiada pela igualdade das partes e pelo pacta sunt servanda , modernizou-se, internalizando ...