Pacto sucessório
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 4. A cláusula penal é pacto acessório, por meio do qual as partes determinam previamente uma sanção ... Partes que são coproprietárias do bem, por direito sucessório. Inviabilidade, contudo, de discussão acerca do título dominial, em ...
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Acórdãos nº 9191573-33.2007.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
... 10/22 são verdadeiro pacto sucessório, haja vista que, dispuseram de herança de ...
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Acórdãos nº 0121081-72.2007.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
... 10/22 são verdadeiro pacto sucessório, haja vista que, dispuseram de herança de ...
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Siglas e Abreviaturas
... ou pág. – ... PACS – par. ou § – ... página pacto civil de solidariedade parágrafo par. ún. – parágrafo único Pe. – ...
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Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... quando o marido estivesse em local afastado do domicílio nupcial, ou alterando a ordem de vocação hereditária, e, portanto, o direito sucessório concorrente do cônjuge sobrevivente (CC,art.1829, incs. I, II, III) ou até mesmo estabelecendo indenização entre os cônjuges no caso de ...
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Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... quando o marido estivesse em local afastado do domicílio nupcial, ou alterando a ordem de vocação hereditária, e, portanto, o direito sucessório concorrente do cônjuge sobrevivente (CC,art.1829, incs. I, II, III) ou até mesmo estabelecendo indenização entre os cônjuges no caso de ...
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O papel do inventariante na gestão da herança digital
... ça digital, sobre seu objeto, suas repercussões no Direito Sucessório, Consumerista e no âmbito dos direitos da personalidade. O debate se ... resultantes de sua exploração, não se comunicam, salvo pacto ante-nupcial em contrário”. Ou seja, os direitos em si não se ...
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Acórdão nº 50002762120178210088 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 30-06-2022
... em 11/05/2012. Assim, não há fundamento que desconstitua o pacto firmado, pois inexiste, nos autos, qualquer evidência de que as partes ... , a questão trazida à discussão está relacionada ao campo sucessório , pois a autora-apelada sustenta ser herdeira necessária , nos termos da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Assim, ainda que cogitasse de pacto homologado, os corréus foram ouvidos na condição de interrogados, e ... íticos e de pessoas, comprometendo o equilíbrio do processo sucessório e fazendo-nos questionar qual o real sentido da democracia representativa ...
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Acórdão Nº 0046736-89.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 09-11-2022
... SUCESSÓRIO ... ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ... DESTA ... REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL. PACTO ANTENUPCIAL POR ... ESCRITURA PÚBLICA. CÔNJUGE SOBREVIVENTE ...
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Modelos
EBOOK PACTO ANTENUPICIAL.indb 154 ... EBOOK PACTO ANTENUPICIAL.indb 154 ... o relacionamento amoroso sem nenhum vínculo familiar ou sucessório; 3) Os outorgantes reciprocamente outorgados entendem e concordam que ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Deixemos esse pacto estranho e sinistro feito com ju- ros altos há décadas e décadas em seu ... No primeiro caso, envolvendo o planejamento sucessório de pessoas físicas, permitem a transmissão dos ativos do fun- do aos ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... (1945), a Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948) e o Pacto de São José da Costa Rica (1969), destacando-se o tratamento dispendido ... CC/2002” (BARROSO, 2018), em que se discutiu se o tratamento sucessório dispendido ao cônjuge se estenderia aos companheiros, ante previsão ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0102277-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A saber: "DIREITO DAS SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. PACTO" ANTENUPCIAL ... SEPARAÇÃO DE BENS. MORTE DO VARÃO. VIGÊNCIA DO NOVO C\xC3" ... ção fleumática do Direito das Sucessões, porque o fenômeno sucessório 'traduz a continuação da personalidade do morto pela projeção ...
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Princípios do direito do trabalho
... (sejam tácitas ou expressas, sejam oriundas do próprio pacto ou do regulamento de empresa). Não se trata também, é claro, de ... que somente a matriz clássica e mais abrangente do instituto sucessório ...
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Acórdão Nº 0800614-09.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-07-2021
... IMPOSSIBILIDADE ... REGIME SUCESSÓRIO. NORMAS COGENTES. CÔNJUGE SOBREVIVENTE ... HERDEIRO NECESSÁRIO EM ... estabelecido em pacto antenupcial, retira do cônjuge sobrevivente a condição de ... herdeiro ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... 129. Diante da expressa autorização do juízo sucessório competente, nos autos do procedimento de abertura e cumprimento de ... e dos herdeiros casados (todas atualizadas – prazo de 90 dias) e pacto antenupcial, se houver; 5) certidão de propriedade de bens imóveis e ...
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Acordao N° 1271964 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Direito processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Cópia de portfólio de escritório de advocacia por outro. Propriedade intelectual. Direitos autorais. Lei nº 9. 610/98. Subjetividade, originalidade e criatividade não caracterizadas. Propriedade industrial. Lei nº 9. 279/96. Ativos intangíveis diferenciadores. Concorrentes em potencial. Danos morais não configurados. Sentença reformada
... elaboração de testamentos e de pacto de ... elaboração de testamentos e de pacto de ... conviventes; ento sucessório, dentre ... conviventes; planejamento sucessório, dentre ... outros ... -
Da comunicabilidade das verbas trabalhistas e fgts no regime da comunhão parcial de bens
... Regime da comunhão parcial – espécies de regimes e pacto antenupcial – 3. Regime de comunhão parcial de bens – 4. Da ... ém produz efeitos secundários como os reflexos no direito sucessório entre os cônjuges 4 e companheiros, em razão do julgamento pelo Supremo ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também denominada Pacto de São José da Costa Rica , da qual o Brasil é signatário, afirma ser ... sistema do atual do Código Civil de 2002, o princípio geral sucessório ...
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Direito Internacional
... da adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional de ... (D) Se houver discussão acerca do regime sucessório, deverá ser aplicada a legislação sueca, em razão da nacionalidade do ...
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Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... quando o marido estivesse em local afastado do domicílio nupcial, ou alterando a ordem de vocação hereditária, e, portanto, o direito sucessório concorrente do cônjuge sobrevivente (CC,art.1829, incs. I, II, III) ou até mesmo estabelecendo indenização entre os cônjuges no caso de ...
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Acórdão Nº 5043479-17.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-04-2021
... a posse anterior sobre a rea, na medida em que a clusula primeira do pacto indica que o terreon foi "adquirido atravs de direito sucessrio de ...