pacto sucessórios
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Direito e ópera: estímulos a uma percepção sensível do direito
... Mas o sábio exige; quer conhecer exatamente os termos do pacto. A resposta vem escorregadia, mas clara: ... — Aqui, eu me ponho a teu ... , imposta à força, do corpo da princesa, e de seus direitos sucessórios ao trono imperial ... — Não, princesa orgulhosa, quero-te toda ...
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Comissão Nacional da Verdade: verdade tardia, impunidade perpetuada?
... da justiça de transição do país basearam-se no discurso sobre um pacto de esquecimento do passado em prol da democracia 10 , de uma ... efeitos jurídicos importantes aos familiares (em termos sucessórios, por exemplo) e garante reparação financeira aos mesmos, também tem ...
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Vedação do retrocesso social na jurisprudência
... consagração normativa viria apenas em 1966, com a aprovação do Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais, ... de isono-mia entre a união estável e o casamento, para fins sucessórios. Após analisar a extensão e aplicabilidade dos princípios da dignidade ...
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Acórdão nº 50002762120178210088 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 30-06-2022
... em 11/05/2012. Assim, não há fundamento que desconstitua o pacto firmado, pois inexiste, nos autos, qualquer evidência de que as partes ... sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, a ...
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A separação de fato na jurisprudência do superior tribunal de justiça
... regime monogâmico, a exigência de fidelidade recíproca durante o pacto" nupcial (art. 1.566, I, do Código Civil)” ... Ponderou, ainda, que \xE2\x80" ... ões altamente polêmicas: (a) o reconhecimento de direitos sucessórios a quem – faticamente – não possui comunhão de vida com o falecido e ...
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Os efeitos patrimoniais conferidos pelo ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis às sociedades conjugais possíveis a partir da família constitucionalizada
O objetivo geral da pesquisa é verifi car os efeitos patrimoniais, conferidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, aplicáveis às sociedades conjugais possíveis, a partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Verifi cou-se que, embora a união estável possua como regime legal de bens a comunhão parcial, tal regime pode ser alterado através de contrato de convivência adotando...
... tidos dentro do casamento eram possuidores dos direitos sucessórios ... Como mencionado por Gomes 19 , a família constituída fora do ... pessoas unidas por vínculos que não o matrimônio, depende do pacto antenupcial, e indispensável seu registro público para que seja erga ... -
Acórdão nº 1.0000.20.579977-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - ART. 1.723, DO CÓDIGO CIVIL - ELEMENTOS CARACTERIZADORES - MATÉRIA FÁTICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERÍODO CONTROVERTIDO - REGIME DE BENS - SEPARAÇÃO TOTAL - RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - VIA INADEQUADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. O reconhecimento da união estável exige a demonstração dos requisitos necessários à...
... assinaram um pacto de unio estvel em 2010, fato desconhecido por elas. Nesse espeque, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001378-56.2018.5.06.0102), 09-05-2019
... elementos claros sobre a composição do passivo e os efeitos sucessórios da cisão quanto aos créditos anteriores ao ato, hipótese da ação em ... que este demonstre o nítido interesse pela não continuidade do pacto laborativo. Há de se mencionar inclusive, o preceito básico esculpido na ...
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Sentença e execução de alimentos no novo CPC
A obrigação alimentar permite ao credor utilizar-se da coação. A prisão civil, no que se refere ao tema, constitui regime de exceção no Brasil.
... subs-critos pela República Federativa do Brasil, em particular o Pacto de São José da Costa Rica 2 ... 1. DIREITO AOS ALIMENTOS ... Os ... 05.05.2011) 2. Não é legítimo desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e os companheiros, isto é, a família formada pelo ... -
Monoparentalidade feminina e vulnerabilidade
... sucessórios entre cônjuges e companheiros, prevista no artigo 1.790 do Código Civil ... 25 BENTO, Cida. O pacto da branquitude. 1ª ed. São Paulo: Companhia das Letras. 2022, p ...
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A conveniência de legislação excepcional para os casamentos em tempo de covid-19
... negar o ato testemunhado por eles, motivados por interesses sucessórios, frustrando o reconhecimento do casamento desejado e convolado.1A ... do obrigatório e do supletivo, é necessário escritura pública de pacto ante-nupcial, lavrada perante o Tabelionato de Notas, o que parece ser ...
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Acórdão Nº 0000328-40.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 22-08-2022
... ao estado civil do de cujus e ao regime de bens adotado por meio de pacto antenupcial. Para ... saber a extensão da herança, cabe perquirir: se ... INCONSTITUCIONALIDADE DA DISTINÇÃO DE ... REGIMES SUCESSÓRIOS ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS. APLICAÇÃO A AMBOS DO REGIME ... DO ...
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Acórdãos nº 2043052-85.2018.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2018
... ário, para viabilizar a penhora dos direitos sucessórios do devedor, eis que é credora de um dos herdeiros ... (fls. 79/81). Não há notícias sobre a existência de pacto antinupcial, adotando outro regime de bens ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Fique em casa? Remoções forçadas e COVID-19
O objetivo deste artigo é verificar se o STF, STJ, TRF2 e TJRJ consideraram a pandemia de Covid-19 ao julgar pedidos de reintegração de posse e imissão na posse entre 06/02/2020 e 06/02/2021, e se observaram os parâmetros internacionais sobre remoções forçadas. Após analisarmos 291 decisões, constatamos que a pandemia não foi mencionada na maioria dos casos e os parâmetros internacionais foram...
... , especialmente na Declaração Universal dos Direitos Humanos e no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais 4 (PIDESC) ... do TJRJ versou sobre contrato de comodato e sobre direitos sucessórios e de família. Em 89% dos casos envolvendo comodato, o tribunal ... -
Momento da transmissão e indivisibilidade dos bens na pendência do inventário
... 4.4 Pactos sucessórios – conflitos causados pela pressa na implementação da sucessão não ... Trata-se do chamado “pacto corvina”, ou pacto dos corvos, conforme noticia a doutrina. Os corvos ...
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Acórdão nº 1.0000.18.008301-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - FALECIDO CASADO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - COMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - SÚMULA N°. 377 / STF - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - VÍUVA RECONHECIDA COMO MEEIRA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - Nos termos do art. 258, p. único, II, do CCB/1916, aplicável em razão da data da celebração...
... No pacto antenupcial tudo pode ser convencionado, contanto que no contravenha ... -
A 'Certeza' da Paternidade Através da Perícia Genética
... O filho reconhecido tem direitos sucessórios e alimentares; ... g) no Código Civil Alemão de 1896 há a ... O “Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos”, documento da Assembleia ...
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Acordao N° 1693619 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Direito civil e processual civil. Apelação civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Regime de separação de bens. Instituição por pacto antenupcial. Não seguido de casamento. Ineficaz na forma do art. 1. 653 do código civil. União estável. Reconhecida post mortem por sentença. Regime de bens fixado na sentença. Comunhão parcial. Alteração do regime. Impossibilidade.
... REGIME DE ... SEPARAÇÃO DE BENS. INSTITUIÇÃO POR PACTO ANTENUPCIAL. NÃO SEGUIDO DE ... CASAMENTO. INEFICAZ NA FORMA DO ART ... resolução em conjunto dos direitos sucessórios, bem como a autora as questões previdenciárias ... (grifos nossos) ... -
Acórdãos nº 2242914-42.2015.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... de bens adotado que se projeta sobre os direitos sucessórios Precedente do STJ Companheira supérstite que somente foi ... ção convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Interpretação do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000499-28.2018.5.07.0003), 2019-02-10
... ensejo a discussão infindável na execução sobre aspectos sucessórios, que não fazem sentido diante da simples quebra das regras de tutela ao ... , têm gravidade suficiente para determinar a rescisão indireta do pacto laboral, por culpa do empregador, à luz do art. 483, "d", da CLT. Os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000277-27.2018.5.06.0411), 27-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Decorre do Princípio da Transcendência, com sede legal nos artigos 794, da CLT, e 282, § 1º e 2º, do CPC, que as nulidades somente serão declaradas quando se der prejuízo à parte que a alega e a providência não possa de outra forma ser suprida. II - Havendo elementos suficientes para o esclarecimento da controvérsia, não...
... elementos claros sobre a composição do passivo e os efeitos sucessórios da cisão, mormente quanto aos créditos trabalhistas anteriores ao ato ... insertos aos autos, constata-se na cláusula 3ª dos mesmos, pacto que confere efetividade à jornada de trabalho no regime de 12x36. Assim ... -
Decisao Nº 8024663-90.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 08-11-2022
... e o de cujos firmaram Escrituras Públicas de União Estável e de Pacto Antenupcial consignando expressamente o desígnio de ambos de não ... de recuperação da empresa com os eventuais direitos sucessórios do agravado ... Nessa senda, tenho que nos termos do art. 1.028 do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000243-25.2017.5.06.0011), 07-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE JORNADA. SÚMULA Nº 338 DO TST. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Nos termos do artigo 74, §2º, da CLT, para os estabelecimentos com mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo...
... que a acionada não juntou os cartões de ponto referentes a todo o pacto laboral. Ademais, diz que lhe são devidas as férias de todo o período ... elementos claros sobre a composição do passivo e os efeitos sucessórios da cisão, mormente quanto aos créditos trabalhistas anteriores ao ato ... -
Direitos da personalidade e personalidade: do nascituro ao morto
... atribui aos herdeiros, de pleno direito, todos os direitos sucessórios no momento da morte, independentemente da vontade ou mesmo do conhecimento ... 2º, Recomendação n. 1.046/89, n. 7, do Conselho da Europa; Pacto de São José da Costa Rica, art. 4º, I), passando a ter personalidade ...