pacto sucessórios
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E então o STF decidiu o destino do artigo 1.790 do CC? (parte 2)
E então o STF decidiu o destino do artigo 1.790 do CC? (parte 2)
... sucessórios, pois a hierarquização é incompatível com a Constituição Federal ... Para o casamento, o pacto antenupcial terá sempre a forma pública (art. 1.653) ... Com a decisão ... -
A eficácia jurídica do contrato de namoro e a proteção do patrimônio
Tripode: Eficácia do contrato de namoro e proteção patrimonial
... Para não sofrerem os efeitos sucessórios, é possível no contrato de namoro evitar partilha de bens, direitos ... ável anterior ao casamento. Contrato firmado que não constitui pacto antenupcial. Obrigações lá assumidas que não podem ser discutidas na ... -
Contornos do direito ao livre planejamento familiar
... I 19 ; Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigo 3 20 ; Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, artigo 6 21 ; Convenção ... ções jurídicas, como a pensão alimentícia e direitos sucessórios, mas não faz de ninguém pai ou mãe. Parafraseando Luiz Edson Fachin, ...
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Princípios do direito das famílias
... , assim como as regras inerentes a guarda de filhos, direitos sucessórios, etc. A afetividade também está relacionada a função social da ... , e reconhecida na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (em particular nos Artigos 23 ...
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Possibilidade de adoção de embriões excedentes
Com base na legislação brasileira, é plausível a conclusão de que esta alternativa está inserida nos princípios e direitos fundamentais.
... que as constitucionais são as superiores, representando, assim, o pacto de ... convivência entre indivíduos em sociedade. As normas e os ... Dentro dessas regras estão inseridos direitos sucessórios, responsabilidade dos pais pela criança, devendo a esta zelo, ... -
Da sucessão legítima e testamentária
... podem transmitir, gratuita ou onerosamente, seus direitos sucessórios, 7 porém se for alienar deverá primeiro oferecer aos demais herdeiros em ... 1.863), 34 porque isso representa na prática um pacto sucessório, contrariando a proibição inserta no art. 426 do Código ...
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Dos contratos em espécie
... no regime da participação final nos aquestos a convencionar no pacto antenupcial a possibilidade de celebrar contrato de compra e venda de bens ... Código Civil pelo STF, que estabeleceu que todos os direitos sucessórios do cônjuge devem ser estendidos ao companheiro, este último se tornou ...
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União estável
... poderá se materializar ou não, assemelhando-se, nesse ponto, ao pacto antenupcial, que somente adquire eficácia após o casamento. Sua ... fixou a tese: “É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ...
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Outorga conjugal em contratos estabelecidos por companheiros
... conjunta dos cônjuges ou companheiros de forma solene, através do pacto antenupcial ou do contrato de convivência, respectivamente. Ademais, tão ... Tanto é assim que, para fins sucessórios", o Código Civil de 2002 diferenciava cônjuge e companheiro. Diferenciaç\xC3" ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... ” está presente em outros institutos, tais como o registro do pacto antenupcial no Livro 3 do Registro de Imóveis, que segundo a Lei n ... ao decidir que “não é legítimo desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e os companheiros, isto é, a família formada pelo ...
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Regimes de bens no casamento
... Tratando-se do regime legal, sendo desnecessária a celebração de pacto antenupcial ... Reza o artigo 1.640: ... “Não havendo convenção ou ... O regime, para efeitos sucessórios, continua o mesmo, separação obrigatória, entretanto os efeitos da ...
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Um estudo sobre a adoção por pares homoafetivos no Brasil
Percebe-se o aumento considerável tanto de união entre pessoas do mesmo sexo, quanto de crianças e adolescente que esperam, por motivos diversos, para serem acolhidos em uma família substituta, seja por rejeição, abandono, falecimento dos pais ou responsáveis entre outros motivos. Diante disso, o objetivo central do trabalho é analisar como a legislação vigente no Brasil, a doutrina e a jurisprudê
... : 02), não se pode considerar a adoção um contrato, com base em um pacto entre particulares e fundamentado pelo Direito das Obrigações, que geram ... cujus , tendo garantido todos os seus direitos, inclusive os sucessórios ... Sob o ponto de vista legal, no Brasil os tipos de adoção ... -
A presunção do esforço comum na separação obrigatória e a modulação de efeitos dos eresp 1.623.858/MG
... , por referir-se expressamente ao silêncio do contrato, ou seja, ao pacto antenupcial, que não pode ser celebrado nas hipóteses de separação ... – Tema 809: É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ...
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Os efeitos jurídicos da busca da ancestralidade na relação avoenga: uma análise a partir do princípio da fraternidade
... exemplo, transformou-se de instituição autoritária e rígida em pacto solidário. A solidariedade em relação aos filhos responde à exigência ... na linha reta, ao outorgarem aos descendentes direitos sucessórios na qualidade de herdeiros necessários e lhes resguardando a legítima e, ...
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Direito Civil
... (A) se houver cláusula resolutiva expressa (pacto comissório) , ou seja, previsão no próprio contrato de que a ... Acerca dessa situação hipotética e dos direitos sucessórios, assinale a opção correta. (A) Por ter sido o imóvel adquirido ...
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União estável
... , do Código Civil até então vigor, que tratava dos direitos sucessórios do companheiro sobrevivente, era todo inconstitucional, haja vista que ... utilizará dos meios jurídicos disponíveis para tanto, inclusive o pacto ...
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Instabilidade sistêmica do reconhecimento e dos efeitos da união estável para o desenvolvimento econômico brasileiro: uma razão para a contratualização do direito de família
... pacto sucessório, também denominado pacta corvina (CC, art. 426). Somente ... anterior já vinha ocorrendo a equiparação dos efeitos sucessórios do cônjuge e do companheiro ... Com isto, passou a ser aplicado aos ...
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Processo nº 0196682-91.2012.8.19.0004 de Décima Câmara Cível, 15 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Prestação de Contas. Contratos de Locação de Imóveis Integrantes Do Espólio Do Falecido Companheiro Da Autora. Extinção Sem Julgamento Do Mérito Ao Fundamento de Ilegitimidade Ativa Da Autora Considerando a Aquisição Pretérita Dos Bens. Existência Da União Estável por 24 Anos Incontroversa. Entendimento Pacificado Pelo Stf, Ao Reconhecer a Repercussão Geral Da Matéria, No...
... sucessórios ... Pacto ... -
Direito patrimonial de família, regime obrigatório de separação patrimonial e a autonomia privada: comentários ao recurso especial 1.922.347/PR
... referido tratou do regime de separação obrigatória de bens, do pacto antenupcial e da orientação contida na Súmula 377, do Supremo Tribunal ... , o cônjuge ou companheiro sobrevivente não terá direitos sucessórios, seja na condição de meeiro, seja na de herdeiro, o que, portanto, ...
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Processo nº 0016163-10.2015.8.19.0007 de Décima Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Habilitação de Crédito. Inventário e Partilha. Autora que Alega Ser ex-companheira Do de Cujus. Improcedência. Inadmissão Da Habilitação Do Crédito Da Autora e Exclusão Desta como Terceiro Interessado Nos Autos Do Inventário. Existência de Escritura Declaratória de União Estável Lavrada Em 23/08/2012, Cuja Validade Não Foi Impugnada, Na Qual O Falecido Reconhece a Autora...
... sucessórios" entre cônjuges e companheiros prevista no art. ... 1.790 do \xC2" ... Pacto" de União Estável em 11/07/2011 em que elegeram ... o regime\xC2" ... -
Acórdão Nº 0005031-93.2010.8.24.0167 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SIMULAÇÃO EM COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DO SEGUNDO RÉU.INSURGENTE QUE ADMITIU A SIMULAÇÃO, MAS ARGUMENTOU QUE INEXISTIU DOLO DE FRAUDAR A MEAÇÃO DA APELADA. VERSÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTOS. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SEMPRE FOI DE PROPRIEDADE DE SUA FAMÍLIA E QUE O PRIMEIRO RÉU E EX-COMPANHEIRO DA RECORRIDA RECEBEU O BEM IMÓVEL EM NEGÓCIO...
... genitor, em transferir-lhe a propriedade do imóvel para fins sucessórios através do intermédio do corréu Neri Joelso da Silva. As contrarrazões ... QUE SEM QUE TIVESSEM PERCEBIDO, A RÉ COLHEU SUAS ASSINATURAS, EM PACTO LOCATÍCIO. RÉPLICA COM VERSÃO DIVERSA DOS FATOS, ANTE A DOCUMENTAÇÃO ... -
Teorias Feministas e Teorias Queer do Direito: Gênero e Sexualidade como Categorias Úteis para a Crítica Jurídica
O artigo propõe um mapeamento dos feminismos e das posicionalidades queer, demonstrando como o gênero e a sexualidade se apresentam como categorias úteis de análise e crítica do direito. Ele reconstitui algumas das principais discussões e dilemas das lutas e das teorias feministas e queer a fim de identificar como as suas categorias, métodos e estratégias oferecem uma posição privilegiada e...
... , sobre a ficção teórica do contrato social, que não passa de um pacto de subordinação a um tipo novo de poder patriarcal. Embora essa ficção ... A própria regulação burguesa da propriedade, os direitos sucessórios, os direitos de família, os direitos do trabalho, os direitos penais ... -
Regime de separação de bens: uma análise sobre o instituto da separação de bens digitais
... , o regime de bens pode ser alterado durante o casamento, através de pacto pós-nupcial, devendo ser acionado o Judiciário para o deferimento do ... ao tratamento dado à união estável para fins sucessórios, através do julgamento do Recurso Extraordinário 878.694 com ...
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Casamento
... privada, que também são direitos humanos fundamentais, conforme o Pacto de São José da Costa Rica – artigo 17, §3º, incorporado ao ... se considerada a interpretação atual dos direitos sucessórios dos cônjuges. O cônjuge casado pela separação convencional de bens, ...
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Reparações e direitos econômicos, sociais e culturais
... O subsequente Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais esclareceu ... municipal de 1991, de registros fiscais ou de documentos sucessórios. A Comissão também poderia, em teoria, prever a compensação ...