pacto sucessórios
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Relacionalidade no universo do direito
... sobre a mesma norma de solução de conflitos interespaciais, esse pacto em nível internacional público vale como fonte material para que o ... premoriência, ou de comoriência, para efeitos dos direitos sucessórios...
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Capítulo 3 - Direitos da personalidade e personalidade: do nascituro ao morto
... atribui aos herdeiros, de pleno direito, todos os direitos sucessórios no momento da morte, independentemente da vontade ou mesmo do conhecimento ...2º, Recomendação n. 1.046/89, n. 7, do Conselho da Europa; Pacto de São José da Costa Rica, art. 4º, I), passando a ter personalidade ...
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A Adoção Internacional à Luz do Princípio do Melhor Interesse da Criança
... no mesmo sentido, a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos (Pacto de São José, 1969) estatuiu o direito às medidas de. . proteção a ...sucessórios fossem transferidos, ainda que somente aos homens, garantindo, assim, a ...
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A proteção de dados sensíveis no sistema normativo brasileiro sob o enfoque da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ? L. 13.709/2018
Consiste em pesquisa bibliográfica e exploratória acerca dos institutos do ordenamento brasileiro que tocam à proteção de dados pessoais, especificamente ancorada na Lei Geral de Proteção de dados(LGPD), voltando-se para os dados sensíveis em razão do seu potencial discriminatório e, nesse sentido, para o reconhecimento de um direito fundamental ao tratamento apropriado das informações...
... conforme previsto na Declaração Universal de Direitos Humanos e no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. O documento do CDH conclama ... dados pessoais, aos bens digitais 11 e aos inauditos aspectos sucessórios. Há, dessa maneira, uma elaboração que vai além dos contornos do ... -
Separação e divórcio, inventário e partilha
... para obrigar postular na via jurisdicional a extinção de pacto realizado por mera declaração de vontades (o casamento e a união ... ainda que haja presença de menores, respeitados os direitos sucessórios. . 10. TJSP, 2ª Vara de Família e Sucessões de Taubaté-SP, Processo n. ...
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Acórdão Nº 0302551-35.2016.8.24.0078 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE OPOSIÇÃO, AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇAS QUE EXTINGUIRAM, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AS DEMANDAS DE OPOSIÇÃO, IMPROCEDENTE A DECLARATÓRIA E PROCEDENTES A REINTEGRAÇÃO DE POSSE E O INTERDITO PROIBITÓRIO. MÉRITO DEMANDAS POSSESSÓRIAS, COM EXCEÇÃO DA AÇÃO DE NULIDADE...
... anuência do espólio de Lady Felisbino, motivo pelo qual é nulo o pacto; e) diferentemente do entendimento da magistrada singular, a venda do bem ...Por fim, salienta-se que eventuais direitos sucessórios concernentes ao bem devem ser discutidos em demanda própria, tendo em ... -
Legislação
... influência no nosso Direito da Família, que assim dispõe: “O pacto matrimonial, pelo qual o homem e a mulher constituem o consórcio de toda ... uma união estável e fugir das consequências patrimoniais, sucessórios e alimentares. . ! Decisão judicial: . (TRF5-0198138) CONSTITUCIONAL E ...
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ARTS. 11 A 25
...Pacto pela Saúde de 2006, editou a Portaria 2.528, de 19 de outubro de 2006, ... que a vida da pessoa idosa, sobretudo quando há interesses sucessórios em jogo. . Além disso, em razão do histórico familiar conflituoso, o ...
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Cumprimento de Obrigações de Fazer e Não Fazer
...ância de direitos reais, de direitos de família, de direitos sucessórios etc. Não praticar crimes; não poluir o meio ambiente; respeitar a ...ões legais o alimentam: (1) o fato de o Brasil ser signatário do Pacto de São José da Costa Rica (45) , de 1969, convenção internacional na ...
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O problema da validade do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise sobre afetividade
O presente trabalho tem como objetivo analisar a validade e ecácia do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro. A problemática se dá em razão da precária distinção entre união estável e relação de namoro. Assim, o contrato de namoro poderia ser uma solução para este problema. Ocorre que sua validade é posta em dúvida. Para dirimir esta controvérsia, será analisado o princípio da...
...1169). . Quanto aos direitos sucessórios do companheiro, o artigo 1790 do Código Civil estabelecia critérios ...Todavia, o princípio outrora utilizado para negar validade do pacto em estudo agora poderá ser utilizado para defendê-la. . Isso porque ... -
ARTS. 11 A 25
...Pacto pela Saúde de 2006, editou a Portaria 2.528, de 19 de outubro de 2006, ... que a vida da pessoa idosa, sobretudo quando há interesses sucessórios em jogo. . Além disso, em razão do histórico familiar conflituoso, o ...
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Pactos patrimoniais
.... 24.1 O PACTO PATRIMONIAL PARA O CASAMENTO . O pacto patrimonial tradicional em nosso ... como seus reflexos familiares, patrimoniais e sucessórios. . A lei trata a união estável com princípios semelhantes ao do ...
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Referências
...6. ed. São Paulo: Malheiros, 2011. EBOOK PACTO ANTENUPICIAL.indb 143. EBOOK PACTO ANTENUPICIAL.indb 143 17/02/2023 ...A proibição dos pactos sucessórios: Releitura funcional de uma antiga regra. Revista de Direito Privado – ...
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O regime de separação obrigatória de bens na união estável
... do Código Civil Brasileiro, vindo a afirmar que os regimes sucessórios devem ser os mesmos tanto para o casamento como para a união estável: . ... na formação do patrimônio, afirmando mesmo que na ausência de pacto, serão aplicados no que couber, os princípios do regime da comunhão ...
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Igualdade
...O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, de 1966, determina no ...á decidiu que “é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ...
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A guarda responsável dos animais de estimação na dissolução da união estável
A família é base da sociedade não importando como e por quem é constituída, sendo essa a interpretação da Constituição Federal de 1988 de maneira a garantir proteção as entidades familiares e seus membros. A união estável em sua essência constitui das maneiras mais simples de formar família, pois não carece de qualquer interferência estatal para sua constituição e desfazimento, excepcionando...
...ões, como direito a alimentos, direito ao nome e direitos sucessórios. . A perpetração do afeto na família tem fundamento quando da ... os conviventes, a legislação privada faculta a elaboração de pacto convivencial para estabelecer e dirimir as nuances da referida união, ... -
Novos direitos e direitos humanos
... Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional ...-MG, decidiu que é inconstitucional a distinção dos regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros no artigo 1790 do Código Civil brasileiro. ...
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Os desafios para a sucessão de criptomoedas no direito brasileiro
... liberalidade, poderia dispor em testamento.” Este é o conhecido pacto sucessório ( pacta corvina ), também considerado por parte da doutrina, ...ência privilegia o princípio da pluralidade de juízos sucessórios. Isto significa que a jurisdição brasileira não é apta a processar o ...
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Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: inconstitucionalidades no direito sucessório
... que se refere à classificação e aos efeitos dos direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro sobrevivente, agora erigidos à classe de ... . No regime de bens, quando houver previsão, legal ou em pacto antenupcial, do condomínio entre os sujeitos do casamento/união ...
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Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: Inconstitucionalidades no direito sucessório
... que se refere à classificação e aos efeitos dos direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro sobrevivente, agora erigidos à classe de ... . No regime de bens, quando houver previsão, legal ou em pacto antenupcial, do condomínio entre os sujeitos do casamento/união ...
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Covid-19 e planejamento sucessório: não há mais momento para postergar
...ções de limite da legítima, na proibição dos pactos sucessórios, nas limitações às doações, nos regimes de bens e seus respectivos ... citar-se vários outros instrumentos, igualmente, acessíveis, como pacto antenupcial, alteração do regime de bens, contrato de união estável, ...
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As dificuldades acerca da figura do negócio jurídico fiduciário e do 'trust
O artigo tem como objetivo mapear as principais dificuldades doutrinárias acerca da figura do negócio jurídico fiduciário. O estudo justifica-se dentro do crescente interesse das comunidades jurídicas de cultura continental pela prática destes negócios, primordialmente sob influência do trust, figura da Common Law que atingiu sucesso na prática contratual por força de sua maleabilidade. Para dar...
... a coisa ou direito ao fiduciante ou a um beneficiário indicado no pacto fiduciário”. 17 As definições supracitadas reduzem o suporte fático .... . 78 . para fins sucessórios. 56 Rapidamente, no entanto, o instituto sofreu com a prática de abusos, ... -
A comunicabilidade das benfeitorias e frutos dos bens imóveis particulares no regime de comunhão parcial de bens: aspectos práticos na partilha da dissolução do casamento ou união estável
...ção de vontade é exercida por meio de escritura pública de pacto antenupcial. . EBOOK O REGIME DE COMUNHAO PARCIAL DE BENS.indb 223 . ...2. Não é legítimo desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e os companheiros, isto é, a família formada pelo ...
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Ata notarial
...ão verifica a situação familiar de uma pessoa para fins sucessórios ou para percepção de seguros. . 4. A Portaria n. 41, de 19-2-2008, do ... município, com firma reconhecida do oficial que a expediu; – Pacto antenupcial registrado, se houver; – Certidão de óbito (se viúvo). ...
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Constitucional
...5) e ao pacto internacional de direitos civis e políticos (artigo 9º, n. 3). Parecer ... é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o ...