pacto sucessórios
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Processo nº 0196682-91.2012.8.19.0004 de Décima Câmara Cível, 15 de Septiembre de 2017
... sucessórios ... Pacto ...
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Processo nº 0016163-10.2015.8.19.0007 de Décima Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
... sucessórios" entre cônjuges e companheiros prevista no art. ... 1.790 do \xC2" ... Pacto" de União Estável em 11/07/2011 em que elegeram ... o regime\xC2" ...
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Direito patrimonial de família, regime obrigatório de separação patrimonial e a autonomia privada: comentários ao recurso especial 1.922.347/PR
... referido tratou do regime de separação obrigatória de bens, do pacto antenupcial e da orientação contida na Súmula 377, do Supremo Tribunal ... , o cônjuge ou companheiro sobrevivente não terá direitos sucessórios, seja na condição de meeiro, seja na de herdeiro, o que, portanto, ...
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Acórdão Nº 0005031-93.2010.8.24.0167 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
... genitor, em transferir-lhe a propriedade do imóvel para fins sucessórios através do intermédio do corréu Neri Joelso da Silva. As contrarrazões ... QUE SEM QUE TIVESSEM PERCEBIDO, A RÉ COLHEU SUAS ASSINATURAS, EM PACTO LOCATÍCIO. RÉPLICA COM VERSÃO DIVERSA DOS FATOS, ANTE A DOCUMENTAÇÃO ...
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Ubat� - Vara c�vel
... , autorizando, de forma simplificada, colmatar os interesses sucessórios num formal de partilha, condicionando a quitação dos tributos relativos ... 487, do NCPC ... Custas de acordo com o estabelecido no pacto e, inexistindo previsão ou tendo havido deferimento da gratuidade da ...
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Alguns problemas da partilha em vida
... 3 - 4 Configura-se uma exceção aos pactos sucessórios autorizada pela lei, que tem como finalidade precípua adiantar a ... “ doação ” Não se confunde, portanto, com o chamado Pacto de Corvina, defeso às partes, na forma do artigo 426 do Código Civil.” ...
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A União Estável e o Direito de Herança na Constituição Federal de 1988
... Assim, todos os filhos terão os mesmos direitos sucessórios (Constituição Federal, artigos 226, § 4º 39 , ... e 227, § 6º 40 ... herança de pessoa viva” , ou seja, proibe a lei o denominado “pacto de abutres” ou “pacta corvinae” ... Nesse sentido: “Ter-se-á a ...
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Reparações e direitos econômicos, sociais e culturais
... O subsequente Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais esclareceu ... municipal de 1991, de registros fiscais ou de documentos sucessórios. A Comissão também poderia, em teoria, prever a compensação ...
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Casamento
... privada, que também são direitos humanos fundamentais, conforme o Pacto de São José da Costa Rica – artigo 17, §3º, incorporado ao ... se considerada a interpretação atual dos direitos sucessórios dos cônjuges. O cônjuge casado pela separação convencional de bens, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006192-50.2011.8.19.0036 (Cível), 15-03-2023
Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha c/c alimentos. Sentença de parcial procedência, declarando reconhecida e dissolvida a união estável mantida pelas partes, pelo período compreendido entre setembro de 2001 e julho de 2009, cabendo a cada parte 50% de todos os bens adquiridos durante o período da união, julgando improcedente o pedido de alimentos. Apelo interposto...
... autora. Existência de pacto antenupcial ... estipulando o regime de separação total ... de bens ... entre os regimes sucessórios do casamento e da união ... estável à inteligência do RE 878.694/MG e ... -
Acórdão nº 1.0000.18.017626-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO. TERMO DE CONCESSÃO ONEROSA DO DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM CÉLIA. LEGITIMIDADE ATIVA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO TERMO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.- Não é necessária autorização assemblear ou específica dos associados para o ajuizamento, pela associação civil, de ação...
... dos bens, no sendo vlida a tentativa de transmudar o objeto do pacto aps a sua assinatura e garantir o direito de propriedade ... -
Direito Internacional
... (4) O Pacto de San José da Costa Rica, aderido pelo Brasil e reconhecido no ... Benguela e o país predecessor, em decorrência de problemas sucessórios envolvendo, por exemplo, tratados, bens, arquivos e dívidas, tais ...
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Acórdão nº 1.0775.15.002281-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - ACORDO EFETIVADO POR IRMÃS DO DE CUJUS - SUCESSÃO - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - AUSÊNCIA DE ASCENDENTES E DESCENDENTES - ARTIGO 1829, III, DO CC - PARTE LEGÍTIMA - INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE - SENTENÇA ANULADA.
... COM ASCENDENTE, INDEPENDENTE O REGIME DE BENS ADOTADO NO CASAMENTO - PACTO ANTENUPCIAL - EXCLUSAO DO SOBREVIVENTE NA SUCESSAO DO DE CUJUS - NULIDADE ... -
Acórdão nº 1.0775.15.002281-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - ACORDO EFETIVADO POR IRMÃS DO DE CUJUS - SUCESSÃO - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - AUSÊNCIA DE ASCENDENTES E DESCENDENTES - ARTIGO 1829, III, DO CC - PARTE LEGÍTIMA - INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE - SENTENÇA ANULADA.
... COM ASCENDENTE, INDEPENDENTE O REGIME DE BENS ADOTADO NO CASAMENTO - PACTO ANTENUPCIAL - EXCLUSAO DO SOBREVIVENTE NA SUCESSAO DO DE CUJUS - NULIDADE ... -
Fique em casa? Remo
... , especialmente na Declaração Universal dos Direitos Humanos e no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (4) ... do TJRJ versou sobre contrato de comodato e sobre direitos sucessórios e de família. Em 89% dos casos envolvendo comodato, o tribunal ...
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Acórdão nº 0000787-52.2011.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 24-04-2023
... IRRELEVÂNCIA. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO TOTAL. PACTO ANTENUPCIAL POR ESCRITURA PÚBLICA. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. CONCORRÊNCIA ... ção de fato do casal, é legalmente relevante, para fins sucessórios, a discussão da culpa do cônjuge sobrevivente pela ruptura da vida em ...
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Acórdão Nº 0040988-76.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 30-01-2023
... com atribuição de direitos sucessórios à companheira. Inteligência do art. 1.829 ... do Código Civil. “No ... filhos, quer os que deste pacto vierem, quer os do contratante, já existentes, de seu primeiro ...
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Acordao N° 1348766 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de inventário. Recurso extraordinário n. 878694/mg. Artigo 1. 829 do cc. Regime sucessório do companheiro. Herdeiro necessário. União estável. Regime patrimonial, separação convencional. Concorrência do companheiro com desdente do falecido. Recurso conhecido e desprovido. 1. No caso em análise, observa-se que a parte agravante ampara o seu...
... “É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art ... 1.790 do CC/2002, ... Publicação/Fonte. DJe 01/09/2020) ... Ainda segundo o STJ, o pacto antenupcial celebrado no regime de separação ... convencional somente ... -
Proposta de adicional de ITCMD da União é inconstitucional
Proposta de adicional de ITCMD da União é inconstitucional
... ível com o sistema tributário em vigor, pois implica violação ao pacto federativo (i); aos direitos e liberdades fundamentais dos contribuintes e ... ó induzirá a multiplicação de planejamentos tributários e sucessórios e afugentará famílias ricas do país, ampliando o já relevante número ... -
Direito imobiliário: O transgênero e a segurança do registro civil em bem imóvel
A lei não previu de que maneira dar a proteção necessária ao indivíduo que alterou seu nome e sexo e necessita modificar matrícula imobiliária.
... convencional, é necessária a lavratura de escritura púbica de pacto antenupcial ... casado o viudo, o divorciado o separado; en caso de ... os efeitos do parentesco natural: pessoais e patrimoniais (sucessórios, inclusive). O sobrenome do pai ou da mãe socioafetiva (ou de ambos) ... -
A inconstitucionalidade da atribuição de benefícios previdenciários aos amantes
... pela inexistência de efeitos jurídicos familiares e sucessórios na união simultânea ao casamento e à união estável ... Quando é estabelecido um pacto, seja na ordem pública, seja na ordem ...
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Da aceitação e renúncia da herança
... De fato, a aquisição dos direitos sucessórios não depende da aceitação, pois a herança é adquirida, por força de ... caput, parte final, e 1.687) ou, se houver autorização expressa no pacto antenupcial, quando o regime de bens do casamento for o de participação ...
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Acórdão Nº 4015308-54.2018.8.24.0900 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ACORDO ENTRE HERDEIRA NECESSÁRIA E HERDEIRO TESTAMENTÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO EM 2015 COM A RESSALVA NO RESGUARDO DOS BENS DA HERDEIRA NECESSÁRIA EM CASO DE PROCEDÊNCIA NAS AÇÕES DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. SITUAÇÃO CONFIRMADA EM 2017 COM A SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO RECONHECENDO O FILHO...
... Sá, a toda evidência, poderia frustrar eventuais direitos sucessórios do novo herdeiro, eis que a aceitação, por este, de imóvel no bojo do ... então autor da herança, porquanto os interesses tutelados naquele pacto eram flagrantemente distintos, referindo-se, sem sombra de dúvidas, a uma ... -
Outorga conjugal em contratos estabelecidos por companheiros
... conjunta dos cônjuges ou companheiros de forma solene, através do pacto antenupcial ou do contrato de convivência, respectivamente. Ademais, tão ... Tanto é assim que, para fins sucessórios", o Código Civil de 2002 diferenciava cônjuge e companheiro. Diferencia\xC3" ...
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Ata notarial
... ão verifica a situação familiar de uma pessoa para fins sucessórios ou para percepção de seguros ... 4. A Portaria n. 41, de 19-2-2008, ... – Pacto antenupcial registrado, se houver; – Certidão de óbito (se viúvo) ...